CNAE para engenharia civil: projeto e consultoria usam um código, execução de obra usa outro

CNAE para engenharia civil: quem projeta, calcula, fiscaliza e emite laudo usa o 7112-0/00, serviços de engenharia. Quem executa a obra está em outra atividade, com códigos da construção, como o 4120-4/00, e a lei do Simples trata as duas de forma diferente.

A escolha pesa mais do que parece, porque o código e o anexo mudam conforme a empresa venda projeto ou obra. Esta página mostra a fronteira, e a rotina contábil do engenheiro está em Contabilidade para engenheiros: CREA, ART e o imposto de laudo, projeto e obra.

Quais CNAEs se encaixam em uma empresa de engenharia civil?

Conferidos na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 7112-0/00, serviços de engenharia, com projeto de engenharia civil, cálculo estrutural, fiscalização de obras, planejamento de obras, laudos e perícias.
• 4120-4/00, construção de edifícios, para quem constrói e reforma casas, prédios e outros edifícios.
• 4399-1/01, administração de obras, que inclui o gerenciamento e a execução de obras por contrato de construção por administração.
• 7119-7/01, cartografia, topografia e geodésia, para quem faz o levantamento do terreno.

O IBGE diz que o 7112-0/00 não compreende a execução de obras de construção nem a administração de obras exercida no local da construção. Essas atividades estão na seção de construção da tabela.

Quem faz o levantamento topográfico do terreno encontra o caso detalhado em CNAE para topografia: o 7119-7/01, o que ele cobre e o que fica em outros códigos. Quem assina projeto de arquitetura vê o caso em CNAE para arquitetura: o código do escritório, o que fica de fora e quando a obra muda o anexo.

Engenharia civil pode ser MEI?

Não. O 7112-0/00, o 4120-4/00 e o 4399-1/01 não aparecem nas ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista fechada do que o MEI pode exercer. A engenharia, como serviço técnico, não tem ocupação ali.

O Anexo XI traz ocupações de obra de menor porte, como o pedreiro independente (4399-1/03) e o poceiro (4399-1/05), mas elas descrevem o executor, e não a empresa de engenharia. O caminho para quem quer CNPJ de engenharia é a microempresa ou a empresa de pequeno porte.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 trata duas coisas diferentes. O art. 18, §5º-I, VI, lista engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia.

Essa lista é tributada no Anexo V e passa ao Anexo III quando a folha dos 12 meses é igual ou maior que 28% da receita bruta (§5º-J).

Já o §5º-C, I, traz construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, e execução de projetos.

Essa lista vai ao Anexo IV, com a contribuição patronal fora do DAS, e o Fator R não se aplica a ele. A conta do fator está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e o desenho do anexo em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

Na prática, a empresa que só projeta e fiscaliza olha o Anexo V ou III, e a que executa a obra olha o Anexo IV. Quem faz as duas coisas tem duas receitas, cada uma pela regra da sua atividade.

O que conferir antes de abrir a empresa de engenharia?

O primeiro ponto é o Crea. A Lei 5.194/1966, art. 59, diz que as empresas que se organizem para executar obras ou serviços de engenharia só podem iniciar suas atividades depois de promover o registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. O art. 55 pede o registro do próprio profissional.

O segundo é a ART. A Lei 6.496/1977, art. 1º, sujeita todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou a prestação de serviços de engenharia à Anotação de Responsabilidade Técnica, e o art. 3º prevê multa pela falta dela.

O terceiro é o endereço e o alvará, que em São Paulo seguem Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco. O roteiro das licenças que existem além do alvará está em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir só com o 7112-0/00 e depois executar a obra. O IBGE manda a execução para a construção, e o anexo da receita de obra não é o mesmo do projeto.

O segundo é abrir só com um código de construção e vender projeto e laudo, que são serviços técnicos de engenharia. A nota fica fora do cadastro.

O terceiro é incluir códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as secundárias devem ser escolhidas pelo que a empresa vai de fato prestar. Para o dia a dia da construtora, veja Contabilidade para construtoras: Anexo IV, CNO, ISS da obra e RET.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da engenharia?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os clientes típicos, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua empresa.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Para um roteiro geral, veja Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. As demais atividades estão no índice Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7112-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7112000, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4120-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4120400, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4399-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4399101, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7119-7/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7119701, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§5º-C, 5º-I e 5º-J https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 5.194/1966, arts. 33, 55 e 59 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm, Planalto, Lei 6.496/1977, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm