CNAE para engenho de cachaça: 1111-9/01 e Simples

CNAE para engenho de cachaça: o código é o 1111-9/01, fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, e o IBGE cita a produção de cachaça ou caninha na lista dessa subclasse. É atividade de indústria, o MEI não a aceita, e o Simples Nacional só a admite pela exceção que a lei abre para as micro e pequenas destilarias.

O engenho costuma somar outras frentes, como cana própria, licor, garrafa na porteira e visita. Cada uma tem o seu código, e esta página mostra a fronteira entre elas.

Qual é o CNAE para engenho de cachaça?

O 1111-9/01 compreende, nas notas do IBGE, a fabricação de aguardentes obtidas diretamente da cana-de-açúcar e a padronização, retificação e homogeneização dessas aguardentes para engarrafamento.

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, os códigos que costumam aparecer em torno do engenho são:

1111-9/01, fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, com a cachaça na lista de atividades.
1111-9/02, fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas, onde o IBGE põe licores, batidas, aguardente de frutas, rum e uísque.
0113-0/00, cultivo de cana-de-açúcar, para quem planta a cana que moi.
4723-7/00, comércio varejista de bebidas, para a loja que revende garrafas sem servir no local.
4635-4/03, comércio atacadista de bebidas com engarrafamento associado, onde o IBGE cita cachaças e destilados.

As notas do 1111-9/01 excluem a aguardente de frutas e de cereais, que vão para o 1111-9/02, e mandam o engarrafamento associado ao comércio atacadista para o 4635-4/03. Quem faz cachaça e licor no mesmo prédio usa os dois códigos de fabricação, e o de maior receita tende a ser o principal.

O engenho de cachaça pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz o comerciante de bebidas independente (4723-7/00), mas não traz o 1111-9/01, o 1111-9/02 nem o cultivo de cana. Quem fabrica a bebida já exerce atividade que a lista do MEI não prevê, mesmo que a produção seja pequena e feita no sítio da família.

O que o MEI permite é revender garrafa de terceiros em uma loja, e isso é outro negócio. O engenho que começou como MEI de comércio e passou a destilar precisa mudar de enquadramento, caminho explicado em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

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O engenho pode optar pelo Simples Nacional?

Pode, com uma condição. O art. 17, X, da LC 123/2006 veda o Simples a quem produz ou vende no atacado bebidas alcoólicas, e a alínea "c" abre exceção para as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias. O engenho de cachaça entra na categoria das destilarias.

O §5º do mesmo artigo exige, de quem está nessa exceção, o registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a obediência às regras da Anvisa e da Receita Federal sobre produção e comercialização de bebidas alcoólicas. O texto da lei fala em micro e pequenas destilarias sem fixar número, então o enquadramento por porte deve ser conferido antes da opção. O panorama geral das vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

A exceção cobre a bebida produzida pela própria destilaria. O engenho que também compra cachaça de outro produtor para revender no atacado deve ter essa operação analisada à parte, porque ela não é produção própria.

O que o código muda no imposto?

Para ME e EPP, a lei manda destacar a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, e o texto é o do art. 18, §4º, II, da LC 123/2006, que leva ao Anexo II. A cachaça que o engenho fabrica e vende, na porteira ou para o bar da cidade, é produção própria. A garrafa de outro produtor revendida na loja é revenda, do Anexo I.

Como o Simples trata a indústria está em Simples Nacional para indústria: Anexo II, IPI no DAS e os casos que confundem, e a rotina contábil da fábrica pequena em Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo.

O que conferir antes de abrir o engenho?

Além do registro citado na LC 123, o Decreto 12.709, de 31 de outubro de 2025, regula a fiscalização de produtos de origem vegetal, entre eles as bebidas.

O art. 54 define a cachaça como a denominação típica e exclusiva da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de 38% a 48% em volume a 20 °C, e o art. 114 sujeita estabelecimentos e produtos a registro, cadastro ou credenciamento no Ministério da Agricultura quando a legislação específica ou ato do ministro exigir.

Esse decreto revogou o Decreto 6.871/2009, que muita página antiga ainda cita. Os critérios de concessão do registro ficam em ato do ministro, e a fonte a abrir é a do próprio Ministério.

O segundo ponto é o endereço. O imóvel rural ou o galpão precisa permitir a atividade, e as licenças ambiental e sanitária dependem do município e do estado. O alvará segue o que explica Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco, e a inscrição estadual está em Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo.

O terceiro é a visita. Servir dose ao visitante é atividade de serviço de bebida, tratada pelo IBGE em código de bar (5611-2/04), e vender camiseta ou queijo na loja do engenho tem códigos próprios. A atividade principal é a de maior receita, e as demais devem ser as que de fato existem.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código do engenho?

O erro mais comum é abrir pelo código de comércio de bebidas, o 4723-7/00, porque ele aparece no MEI. Quem destila e vende o que produz tem fabricação, e declarar só o comércio deixa a atividade real fora do cadastro. A loja de garrafas está em CNAE para loja de bebidas: o código do varejo, o da adega com serviço e o da distribuidora.

O segundo erro é tratar a cana como atividade à parte e esquecer a decisão de como o produtor atua. Plantar a cana é o 0113-0/00, atividade agrícola, e as formas de organizar o produtor rural estão em CNAE para agropecuária: o código da loja de insumos, o da ração, o do veterinário e por que não é MEI. A combinação entre campo e fábrica deve ser fechada com o contador antes do CNPJ.

O terceiro é supor que a exceção do Simples dispensa o registro. O §5º do art. 17 coloca o registro como condição de quem se apoia na exceção. A irmã desse caso é a cervejaria, em CNAE para cervejaria artesanal: o código da fábrica, o da torneira e o que o Simples exige, que passa pela mesma regra.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do engenho?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Indústria pequena está entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual regime cabem no seu engenho.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. As demais atividades estão no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE de engenho de cachaça?+

O 1111-9/01, fabricação de aguardente de cana-de-açúcar. O IBGE cita a produção de cachaça ou caninha na lista de atividades da subclasse.

Engenho de cachaça pode ser MEI?+

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz a fabricação de aguardente, só o comerciante de bebidas que revende.

Engenho de cachaça pode optar pelo Simples Nacional?+

Pode, pela exceção do art. 17, X, "c", da LC 123/2006 para micro e pequenas destilarias. O §5º exige registro no Ministério da Agricultura.

Licor e batida usam o mesmo CNAE da cachaça?+

Não. O IBGE põe licores e batidas no 1111-9/02, outras aguardentes e bebidas destiladas, e a aguardente de cana no 1111-9/01.

Posso ter mais de um CNAE no engenho?+

Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce, como o licor ou a loja de garrafas.

CNAE para engenho de cachaça: o código da fábrica, o do licor e o registro no Ministério da Agricultura