CNAE para destilaria de gin e licores: o código e as regras do Simples

O CNAE para destilaria de gin e licores é o 1111-9/02, "fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas", que o IBGE descreve com gim, vodca, uísque, rum, licores, cremes e aperitivos. A atividade não pode ser MEI, mas a micro e pequena destilaria e o produtor de licores podem ficar no Simples Nacional, desde que registrados no Ministério da Agricultura.

Esse último ponto é o que mais pesa na decisão de abrir. A LC 123/2006 veda o Simples para quem produz bebida alcoólica, com exceções específicas, e cada exceção traz uma condição. A seguir, o código, as exceções e o que conferir antes da primeira garrafa.

Qual é o CNAE para destilaria de gin e licores?

Na tabela do IBGE, a subclasse 1111-9/02 compreende a fabricação de aguardentes de frutas, cereais e outras matérias-primas (licor, conhaque, rum, uísque, gim, vodca e outras), a padronização e a retificação de aguardentes para engarrafamento e a fabricação de licores e bebidas alcoólicas diversas, como amargos e aperitivos.

Entre as atividades listadas estão a fabricação de gim, uísque, vodca e outros destilados, de licores ou cremes, de batidas, de bebidas alcoólicas refrescantes (cooler) e de extratos e infusões para bebidas alcoólicas.

O que não entra no 1111-9/02?

As notas do IBGE excluem da subclasse:

• a aguardente de cana-de-açúcar, a cachaça, que é a 1111-9/01;
• o vinho (1112-7/00) e a cerveja e o chope (1113-5/02);
• o álcool para qualquer fim (1931-4/00);
• o engarrafamento de bebidas associado ao comércio atacadista (4635-4/03) ou feito sob contrato (8292-0/00).

Quem produz cachaça e gin no mesmo alambique pode ter os dois códigos. A cachaça tem página própria em CNAE para engenho de cachaça: o código da fábrica, o do licor e o registro no Ministério da Agricultura, a cerveja em CNAE para cervejaria artesanal: o código da fábrica, o da torneira e o que o Simples exige e o vinho em CNAE para vinícola e vinho artesanal: o 1112-7/00, o registro no Ministério da Agricultura e o Simples.

Destilaria pode optar pelo Simples Nacional?

A regra geral do art. 17, X, da LC 123/2006 veda o Simples a quem produz ou vende no atacado bebidas alcoólicas. A alínea "c" abre exceções para bebidas produzidas ou vendidas no atacado por:

1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores;
4. micro e pequenas destilarias.

O § 5º do mesmo artigo traz a condição: essas empresas devem obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura e obedecer à regulamentação da Anvisa e da Receita Federal quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. Sem o registro, a opção pelo Simples fica exposta.

Em qual anexo a destilaria fica?

Como indústria, a venda das bebidas fabricadas pela própria empresa é tributada pelo Anexo II do Simples Nacional (art. 18, § 4º, II, da LC 123/2006). Se a destilaria também revende bebidas de terceiros, como em uma loja de fábrica, essa receita vai para o Anexo I e precisa ser separada na apuração.

O funcionamento do Anexo II está em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo. A comparação com o Lucro Presumido precisa ser feita com números reais antes da opção, considerando margem, volume e canal de venda.

Destilaria de gin e licores pode ser MEI?

Não. A subclasse 1111-9/02 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações do MEI. Também não há ocupação de produção de bebida alcoólica nessa lista. A destilaria abre como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O que conferir antes de abrir

A produção de bebida alcoólica tem regras de três órgãos ao mesmo tempo, como a própria LC 123 lembra no art. 17, § 5º. Antes de comprar o alambique, organize:

• o registro do estabelecimento e dos produtos no Ministério da Agricultura;
• as exigências sanitárias aplicáveis à fábrica;
• as obrigações da Receita Federal sobre produção e comercialização;
• o alvará e as licenças do município para atividade industrial no endereço.

Não existe prazo nem custo padrão para esses registros. O que existe é a ordem: o CNPJ com o código certo vem primeiro, porque os registros são pedidos em nome da empresa.

Gin autoral feito por terceiros: qual código?

Muitas marcas de gin começam sem fábrica própria, contratando a produção de uma destilaria. Nesse modelo, a marca não fabrica. O código da empresa dona da marca depende de como ela compra e vende o produto, e o enquadramento no Simples segue outra lógica. Esse caso precisa ser analisado com o contrato em mãos, olhando quem é o fabricante, quem registra o produto e quem emite a nota de venda ao cliente final.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código no IBGE, avalia a exceção do art. 17 e organiza a apuração no Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo ou no regime que fizer mais sentido.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O perfil de indústria pequena está em Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo e outras atividades em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 1111-9/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1111902, IBGE, 1111-9/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1111901, IBGE, 1113-5/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1113502, IBGE, 1112-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1112700, Planalto, LC 123/2006, arts. 17 e 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278, Gov.br, Portal do Empreendedor, Ocupações Permitidas ao MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas