CNAE para detetive particular: 8030-7/00

O cnae para detetive particular é o 8030-7/00, "Atividades de investigação particular", que o IBGE descreve como a investigação privada, independentemente do tipo de cliente ou do objetivo, e os serviços de detetives. A atividade não pode ser MEI e a profissão segue a Lei 13.432/2017, que exige contrato escrito e relatório final para cada trabalho.

O que o CNAE para detetive particular cobre

A subclasse 8030-7/00 compreende as atividades de investigação privada e os serviços de detetives. As atividades listadas pelo IBGE incluem agência de detetives particulares, serviço de detetive particular, agência de investigação particular e serviço de investigação privada.

Isso vale tanto para o detetive que trabalha sozinho com CNPJ quanto para a agência com vários investigadores. O código é o mesmo para investigação conjugal, empresarial, de localização de pessoas ou de verificação de informações para processos. O que muda de um caso para outro é o contrato e o cuidado com os dados coletados, não o CNAE.

Detetive não é vigilância

É comum confundir investigação com segurança. São códigos diferentes. A vigilância e segurança privada fica no 8011-1/01, que cobre vigilância a propriedades, escolta de pessoas e bens e proteção de locais. O monitoramento de alarmes também tem código próprio. Veja CNAE para segurança patrimonial: o código da vigilância, o do monitoramento e o autorizado pela Polícia Federal e CNAE para monitoramento de alarmes: o código da central, a autorização e o MEI.

A diferença pesa no imposto. A LC 123/2006, no art. 18, § 5º-C, VI, manda para o Anexo IV o "serviço de vigilância, limpeza ou conservação", e o Anexo IV não inclui a contribuição previdenciária patronal no DAS. A investigação particular não aparece nesse inciso, por isso não deve ser tratada como vigilância por associação.

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Detetive particular pode ser MEI?

Não. A subclasse 8030-7/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. O detetive que quer CNPJ abre como ME, normalmente como empresário individual ou SLU quando trabalha sozinho. A comparação está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.

O que a Lei 13.432/2017 exige do detetive

A lei define o detetive particular como o profissional que, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeja e executa coleta de dados e informações de natureza não criminal, com meios tecnológicos permitidos, para esclarecer assuntos de interesse privado do contratante (art. 2º).

Para a empresa, três artigos viram rotina:

Contrato escrito (arts. 7º e 8º): a prestação de serviço precisa ser registrada por escrito, com qualificação das partes, prazo, natureza do serviço, documentos fornecidos pelo cliente, local do serviço e honorários com a forma de pagamento.
Relatório final (art. 9º): ao fim do prazo, o detetive entrega, mediante recibo, relatório com os procedimentos técnicos adotados, a conclusão e a sua identificação e assinatura.
Vedações (art. 10): entre outras, é proibido aceitar serviço que contribua para infração penal ou tenha caráter discriminatório, divulgar meios e resultados da coleta e participar diretamente de diligências policiais.

O art. 5º permite colaborar com investigação policial em curso, com autorização expressa do contratante, e o aceite fica a critério do delegado. O art. 11 coloca entre os deveres preservar o sigilo das fontes e respeitar a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas.

Como o detetive particular fica no Simples Nacional

A LC 123/2006 não cita a investigação particular de forma expressa. Como ela não está no § 5º-C, o anexo depende do enquadramento da atividade. O art. 18, § 5º-I, XII, alcança outras atividades intelectuais de natureza técnica que constituam profissão regulamentada ou não, e o Fator R só entra se a atividade for enquadrada nesse parágrafo. O contador confere pelo serviço efetivamente prestado. O mapa dos anexos está em Anexos do Simples Nacional: em qual deles a sua empresa está e a apuração mês a mês em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

O ISS vem dentro do DAS. Na nota fiscal, o código de serviço do município precisa refletir a investigação, não vigilância.

Dados pessoais e a LGPD

O detetive coleta dados de terceiros por natureza. Além dos limites da Lei 13.432/2017, o tratamento desses dados precisa de base legal pela LGPD e de cuidado com guarda e descarte ao fim do contrato. Relatórios, fotos e gravações devem ficar em ambiente seguro e ser entregues só ao contratante. O roteiro básico de adequação para empresas pequenas está em Pequena empresa precisa se adequar à LGPD? O que muda para ME, EPP e MEI.

O que conferir antes de abrir

Objeto social: investigação particular de natureza não criminal, nos termos da Lei 13.432/2017. Veja Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social.
Modelo de contrato: com os seis itens do art. 8º e cláusula de sigilo.
Modelo de relatório: com os itens do art. 9º e recibo de entrega.
Despesas do caso: deslocamento, hospedagem e equipamentos repassados ao cliente precisam de controle e de previsão no contrato.
Seguro: o art. 8º, parágrafo único, permite estipular seguro de vida em favor do detetive quando a atividade envolver risco de morte.

O registro da empresa segue o roteiro de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Detetive particular precisa de registro em conselho?+

A Lei 13.432/2017 regula o exercício da profissão, mas não cria conselho profissional nem registro obrigatório em órgão de classe. A empresa segue o registro normal na Junta Comercial e no município.

O contrato do detetive precisa ser por escrito?+

Precisa. O art. 7º da Lei 13.432/2017 obriga o registro escrito da prestação de serviços, e o art. 8º lista o que o contrato deve conter.

Detetive particular pode trabalhar junto com a polícia?+

Pode colaborar com investigação em curso se o contratante autorizar de forma expressa, e o delegado decide se aceita. Participar diretamente de diligências policiais é vedado pelo art. 10.

Empresa de investigação entra no Anexo IV como vigilância?+

Não por associação. O § 5º-C, VI, da LC 123 fala em vigilância, limpeza ou conservação. A investigação não está nesse inciso, e o anexo depende do enquadramento conferido pelo contador.

Posso abrir como MEI e prestar serviço de detetive?+

Não. O 8030-7/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A abertura precisa ser como ME, como empresário individual, SLU ou LTDA.

CNAE para detetive particular: código, MEI e regras da Lei 13.432