CNAE para casa lotérica: 8299-7/06 e a permissão

CNAE para casa lotérica: o código é o 8299-7/06, casas lotéricas, que o IBGE descreve como as concessionárias de loterias e a venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas, com o recebimento de contas incluído. Ele não é aceito no MEI, e a LC 123/2006 põe a agência lotérica no Anexo III do Simples Nacional.

A particularidade da lotérica é que o CNAE vem depois: a atividade só existe com a permissão da Caixa Econômica Federal. O código descreve a empresa, e não substitui o contrato.

Qual é o CNAE para casa lotérica?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

8299-7/06, casas lotéricas. A lista do IBGE traz a casa lotérica, a venda de bilhetes de loteria, a venda de cartões de raspar, a venda de bilhetes dos jogos da sena, da quina e da loto e o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto quando realizado por correspondente bancário.
6619-3/02, correspondentes de instituições financeiras. A nota do IBGE diz que ele não compreende as casas lotéricas, que ficam no 8299-7/06. O recebimento de contas da lotérica já está na lista do próprio 8299-7/06.
9200-3/99, exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente, que o IBGE descreve com cassino, bet, rifas e sorteios com fim de lucro. A nota do 9200-3/99 também exclui as casas lotéricas.

O correspondente bancário que não vende loteria tem página própria em CNAE para correspondente bancário: o 6619-3/02, o contrato com o banco e o enquadramento no Simples Nacional. A casa lotérica é o caso em que os dois serviços convivem sob um código só.

Casa lotérica pode ser MEI?

Não. O 8299-7/06 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a busca por "lotérica" na tabela de ocupações do MEI volta vazia. A lista do que o MEI pode fazer está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O MEI também não combina com a natureza da atividade. O permissionário lotérico é uma pessoa física ou jurídica que presta, por sua conta e risco, um serviço público delegado pela Caixa (Lei 12.869/2013, art. 2º, I), com contrato de longa duração e estrutura própria.

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O que o código muda no Simples Nacional?

A lotérica tem enquadramento nominal. A LC 123/2006, art. 18, §5º-B, V, põe a "agência lotérica" no Anexo III. A lei só usa o nome "agência", e o IBGE usa "casa", mas as duas expressões descrevem o mesmo negócio.

O Fator R não entra. O §5º-M manda para o Anexo V, quando a folha é menor que 28% da receita, só as atividades dos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do §5º-B e as do §5º-D, e a lotérica não está nessa lista. O Anexo III, portanto, vale sem passagem para outro anexo. O desenho dele está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Resta uma pergunta de contabilidade que o contrato com a Caixa responde: o que é a receita bruta da lotérica, a comissão ou o valor das apostas. A Lei 12.869/2013, art. 3º, III, diz que o permissionário faz jus a comissão estipulada pela Caixa, que incide sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei. Como isso entra no cálculo do Simples deve ser confirmado com o contador, com o contrato à mão.

O que conferir antes de abrir?

O primeiro ponto é a permissão. A Lei 12.869/2013, art. 2º, I, define a permissão lotérica como a outorga, a título precário, mediante licitação, e o art. 2º, II, aponta a Caixa como outorgante. Ou seja: não se abre uma lotérica como se abre uma loja. O caminho previsto na lei é a licitação, e as condições de qualquer transferência de ponto devem ser conferidas com a Caixa.

O segundo é o prazo e o endereço. O art. 3º, VI, fala em contratos de 20 anos com renovação automática, ressalvadas a rescisão ou a caducidade por descumprimento. O art. 3º, V, sujeita a mudança de endereço à autorização da outorgante, com base em estudo técnico.

O terceiro é o que mais pode ser vendido no balcão. O art. 3º, I, admite conjugar a lotérica com outra atividade comercial quando a Caixa autoriza de forma prévia e expressa. Ela pode exigir exclusividade nas atividades acessórias (art. 3º, II), e o permissionário não pode prestar serviços que a Caixa não tenha autorizado.

O alvará e as licenças do ponto seguem a regra do município, em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é abrir o CNPJ no código do correspondente, o 6619-3/02, achando que a lotérica é um correspondente bancário. O IBGE manda a lotérica para o 8299-7/06.

O segundo é registrar a lotérica no código de jogos e apostas. O 9200-3/99 descreve outras atividades, como a bet e o cassino, e exclui as casas lotéricas.

O terceiro é incluir como secundária toda atividade que a loja vende, sem confirmar com a Caixa. Papelaria e conveniência dependem da autorização do art. 3º, I, e os códigos delas estão em CNAE para papelaria: o código de artigos de papelaria e escritório e o que fica de fora e CNAE para loja de conveniência: o 4729-6/02, a diferença para o minimercado e o que fica fora do MEI. O método geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da lotérica?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio e prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a empresa da lotérica ainda vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e vai acrescentar outra atividade autorizada, a inclusão passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A rotina do comércio está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, e as outras atividades, no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE de casa lotérica?+

O 8299-7/06, casas lotéricas. O IBGE inclui nele a venda de bilhetes de loteria e o recebimento de contas quando feito por correspondente bancário.

Casa lotérica pode ser MEI?+

Não. O 8299-7/06 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

Em qual anexo do Simples Nacional a casa lotérica é tributada?+

No Anexo III. A LC 123/2006, art. 18, §5º-B, V, cita a agência lotérica, e a atividade não está entre as que passam ao Anexo V pelo Fator R.

Preciso de autorização para abrir uma casa lotérica?+

Sim. A atividade depende de permissão lotérica, que a Caixa Econômica Federal concede mediante licitação (Lei 12.869/2013, art. 2º).

Posso ter mais de um CNAE na casa lotérica?+

Em regra sim, mas a lotérica só pode conjugar outra atividade comercial quando a Caixa autoriza de forma prévia e expressa (Lei 12.869/2013, art. 3º, I).

CNAE para casa lotérica: o 8299-7/06 e por que a permissão da Caixa vem antes do CNPJ