CNAE para correspondente bancário: 6619-3/02

CNAE para correspondente bancário: o código é o 6619-3/02, correspondentes de instituições financeiras. O IBGE descreve a atividade como o recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras, e o código não consta do Anexo XI do MEI.

O correspondente não é o banco. Ele atende o cliente em nome da instituição, e o que pode fazer depende do contrato. Por isso o CNAE é só uma parte da abertura: o cadastro, o contrato e o enquadramento no Simples precisam andar juntos.

Qual é o CNAE para correspondente bancário e o que o IBGE diz sobre ele?

O 6619-3/02 compreende, nas notas do IBGE, as atividades de recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras. A lista de atividades traz correspondentes bancários, correspondentes de instituições financeiras e serviços de recebimento de contas em nome de instituição financeira.

A nota exclui duas coisas: as casas lotéricas, que são o 8299-7/06, e as atividades de Correio, que são o grupo 53.1. A expressão "sob contrato" é a chave. Sem contrato com uma instituição financeira, a atividade não existe.

Quais CNAEs se encaixam em um correspondente bancário?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

6619-3/02, correspondentes de instituições financeiras, o código principal.
6619-3/99, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros, cuja nota cita os corretores hipotecários, a consultoria em investimentos e os serviços de intermediação na obtenção de empréstimos.
8299-7/06, casas lotéricas, que inclui a venda de bilhetes e o recebimento de contas de luz, água e telefone quando realizado por correspondente bancário.
6622-3/00, corretores e agentes de seguros, de previdência complementar e de planos de saúde.
7490-1/04, intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.

A divisão prática: receber conta e depósito é 6619-3/02. Promover empréstimo é uma atividade que o IBGE descreve no 6619-3/99. Vender seguro é o 6622-3/00, tema de CNAE para corretor de seguros: o 6622-3/00, o que ele inclui e o que fica em outros códigos.

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O correspondente bancário pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz o 6619-3/02, o 6619-3/99, o 8299-7/06 nem o 6622-3/00, por código e por palavra.

O correspondente que atua como pessoa jurídica abre microempresa ou empresa de pequeno porte, e a lista do que o MEI pode fazer está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. Quem usa uma ocupação de MEI para faturar comissão de banco declara uma atividade diferente da faturada.

O que o código muda no Simples Nacional?

A conta aqui tem três camadas, e a página não fecha o enquadramento, porque ele depende do contrato com a instituição.

A primeira é a vedação do art. 3º, §4º, VIII, da LC 123/2006, que atinge a empresa que exerça atividade de banco comercial, de investimentos, de caixa econômica, de sociedade de crédito e de corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, entre outras. O correspondente atua sob contrato de uma instituição e não é a instituição, mas o contrato não pode lhe dar função de instituição.

A segunda é o art. 17, I: a vedação à empresa que preste, de forma cumulativa e contínua, serviços como assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ou factoring. O contrato deve ser lido com essa lista na mão. O panorama das vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

A terceira é o anexo. O §5º-I, inciso VII, do art. 18 põe no Anexo V a "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros", e o §5º-J leva ao Anexo III com folha de 28% da receita ou mais. Se o contador entender que a comissão do banco é intermediação, esse é o caminho; a conta do Fator R está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

No ISS, a lista da LC 116/2003 traz os serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral no item 15.10, e o agenciamento, a corretagem ou a intermediação de câmbio e de títulos nos itens 10.01 e 10.02.

O que conferir antes de abrir o correspondente?

O primeiro ponto é o contrato com a instituição financeira. É ele que diz quais serviços o correspondente pode prestar, em que local e com que remuneração. Peça ao banco a minuta antes de abrir a empresa, e confira com o contador o enquadramento do que está escrito.

O segundo ponto é a norma do Banco Central sobre a contratação de correspondentes, que a instituição contratante aplica. Esta página não afirma o conteúdo dessa norma; quem vai abrir deve conferir a versão vigente com a instituição e no site do Banco Central.

O terceiro é o ponto de atendimento. A tabela do IBGE e o Anexo XI não trazem conselho profissional para o correspondente, e o alvará e as licenças dependem do endereço. O dinheiro de terceiros que passa pelo balcão pede controle de caixa desde o primeiro dia.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir a empresa com o 6619-3/99 porque o assunto é "crédito". A atividade de receber e pagar sob contrato de banco tem o 6619-3/02 como código específico. A consultoria financeira, que aconselha o cliente e não atua em nome do banco, está em CNAE para consultoria financeira: o 7020-4/00, a consultoria de investimentos e a vedação do Simples.

O segundo é usar o 7490-1/04, de intermediação em geral, como código genérico. O IBGE exclui dele a intermediação de títulos e valores mobiliários, e o correspondente tem subclasse própria. O terceiro é confundir com a lotérica: a nota do 6619-3/02 manda a casa lotérica para o 8299-7/06.

A atividade principal é a de maior receita auferida ou esperada, e o roteiro geral da escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. A empresa que também cuida de documentação de clientes tem outro caso, descrito em CNAE para despachante: o código do despachante de documentos e o do despachante aduaneiro.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do correspondente?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu correspondente e como fica o Simples diante do contrato.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A rotina de quem presta serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e as demais atividades no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE de correspondente bancário?+

O 6619-3/02, correspondentes de instituições financeiras. O IBGE descreve o recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras.

Correspondente bancário pode ser MEI?+

Não. O 6619-3/02 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Casa lotérica e correspondente bancário têm o mesmo CNAE?+

Não. A casa lotérica é o 8299-7/06, e a nota do 6619-3/02 a exclui. A nota da lotérica inclui o recebimento de contas quando realizado por correspondente bancário.

Correspondente bancário pode optar pelo Simples Nacional?+

Depende do contrato e das vedações dos arts. 3º, §4º, VIII, e 17, I, da LC 123/2006. A opção exige que o contador leia o contrato com o banco antes de pedir.

Posso ter mais de um CNAE no correspondente?+

Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce, como a lotérica ou a corretagem de seguros, cada uma no seu código.

CNAE para correspondente bancário: o 6619-3/02, o contrato com o banco e o enquadramento no Simples Nacional