Contabilidade para lotérica: Anexo III, comissões e caixa

A contabilidade para lotérica tem uma regra direta na lei do Simples, que cita a agência lotérica no Anexo III, e um desafio diário: quase todo o dinheiro que passa pelo caixa é de terceiros. A receita da lotérica tende a ser a remuneração pelos serviços, e o contador confere o que entra na base.

Contabilidade para lotérica: CNAE e enquadramento

O CNAE é o 8299-7/06, casas lotéricas. Não há ocupação para a atividade no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

A LC 123, art. 18, § 5º-B, V, cita a agência lotérica entre as atividades do Anexo III, e a Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "f", repete a regra. A operação depende do contrato com a Caixa, que define os serviços e a remuneração.

Pessoa física ou empresa: como decidir em lotéricas

Como a atividade não tem ocupação no MEI, o caminho é a empresa, e o contador confere o regime.

A ME tende a fazer sentido quando a receita é regular, quando clientes empresas exigem nota ou quando há equipe. O formato da empresa, SLU ou LTDA, está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Rotina da lotérica: caixa, repasses e o cuidado principal

O caixa recebe apostas, contas, boletos e depósitos, e repassa os valores conforme o contrato. A remuneração da lotérica vem em comissões e tarifas, com extrato próprio.

O fechamento diário do caixa, com conferência de dinheiro, cartão e Pix, é a base da contabilidade. Diferenças de caixa são custo da lotérica.

Um ponto de atenção é tratar o movimento do caixa como receita. O DAS incidiria sobre dinheiro de apostadores e pagadores de contas, e a receita tende a ser a remuneração pelos serviços, conforme o contrato com o permissionário.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Quanto imposto paga uma lotérica

A LC 123, art. 18, § 5º-B, V, manda a agência lotérica ao Anexo III. A base do DAS é a receita da lotérica, ou seja, as comissões e tarifas recebidas pelos serviços, e não o valor que passa pelo caixa.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: lotérica com receita de R$ 60.000 por mês e RBT12 de R$ 720.000. No Anexo III, a 3ª faixa (de R$ 360.000,01 a R$ 720.000) tem alíquota nominal de 13,5% e parcela a deduzir de R$ 17.640; a alíquota efetiva fica em 11,05% e o DAS do mês em cerca de R$ 6.630.

Venda de produtos no balcão, como recargas ou itens de papelaria, quando houver, é outra receita, com tratamento próprio no cadastro.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Além do DAS mensal, a ME do Simples entrega a declaração anual do regime, a DEFIS, explicada em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

O que organizar no primeiro mês em lotéricas

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com lotéricas:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
• Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Segurança e seguro de numerário são custos importantes da lotérica. Comprados pelo CNPJ, entram na conta da margem, que costuma ser apertada pelo volume de dinheiro de terceiros.

A lotérica costuma ter vários funcionários de caixa, em turnos que cobrem toda a abertura da loja. A folha registrada, com quebra de caixa e escalas, mostra o custo real da operação, e a política de diferenças de caixa precisa estar escrita.

O fechamento mensal concilia o extrato de remuneração com o movimento de cada dia. Diferenças entre o que foi repassado e o que foi recebido aparecem nessa conciliação e precisam ser explicadas antes do fechamento do DAS.

Como a WJR acompanha lotéricas

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para papelaria: MEI, volta às aulas e Simples, Contabilidade para loja de conveniência: CNAE, ST e Simples e Contabilidade para corretor de consórcio: CNPJ, comissões e Fator R. A tabela do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, V, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, f" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 8299-7/06 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8299706