CNAE para atacado de veículos e repasse: 4511-1/03

O CNAE para atacado de veículos e repasse é a subclasse 4511-1/03, comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, usada por quem compra carros e revende a outras lojas e revendedores. A empresa não pode ser MEI, vende no Anexo I do Simples e pode usar a regra da Lei 9.716/1998, que equipara a revenda de usados à consignação para efeitos tributários.

Qual é o CNAE para atacado de veículos e repasse?

A nota do IBGE para a 4511-1/03 compreende o comércio atacadista de veículos automotores novos e usados: automóveis, utilitários, camionetas e similares. A subclasse inclui também o atacado de ambulâncias, e a lista de atividades traz carros para golfe e outros esportes.

O repasse é a operação em que a loja, a locadora ou o comprador de frota vende o carro para outro lojista, que vai revender ao consumidor. Como o comprador é uma empresa que revende, a operação é de atacado, e a 4511-1/03 é o código principal de quem vive disso.

Quando o código muda

A tabela separa os veículos por tipo e o comércio por cliente:

Varejo de automóveis novos: 4511-1/01; varejo de usados: 4511-1/02. É a loja que vende ao consumidor final, tema de CNAE para revenda de veículos usados: o 4511-1/02 serve à loja de carros, e moto e consignação ficam à parte.
Atacado de caminhões: 4511-1/04. Atacado de ônibus e micro-ônibus: 4511-1/06.
Atacado de reboques e semirreboques: 4511-1/05, tratado em CNAE para comércio de reboques e semirreboques: atacado, varejo e locação.
Motocicletas: grupo 45.41, fora da 4511-1/03 pela nota do IBGE.
Peças e acessórios: grupo 45.3, também excluído pela nota.

Muitas revendas fazem as duas coisas: vendem ao consumidor e repassam a outros lojistas. Nesse caso, a 4511-1/02 e a 4511-1/03 ficam no CNPJ, e a principal é a que mais fatura.

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Repasse não é intermediação

A nota da 4511-1/03 exclui os representantes comerciais e agentes do comércio de veículos, que ficam na 4512-9/01. A lista dessa subclasse traz "intermediários na venda de veículos automotores, atacadista e varejista". A diferença é a propriedade: no repasse, a empresa compra o carro e revende; na intermediação, ela só aproxima comprador e vendedor e recebe comissão. O tema está em CNAE para intermediação de venda de veículos: o código de quem aproxima comprador e vendedor.

A consignação também tem código próprio. A nota da 4512-9/01 manda para a 4512-9/02 o comércio de veículos sob consignação, a varejo e por atacado, assunto de CNAE para loja de consignação de veículos: código, contrato e receita. E os leiloeiros independentes ficam na 8299-7/04, segundo a nota da 4511-1/03.

Atacado de veículos pode ser MEI?

Não. As subclasses 4511-1/03, 4512-9/01 e 4512-9/02 não aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O valor de cada carro também tornaria inviável o teto de receita do MEI com poucas vendas.

A abertura é como ME, EPP ou empresa fora do Simples, conforme o faturamento esperado. O objeto social precisa ser escrito com cuidado, por causa da regra explicada a seguir. O que o contrato social deve ter está em Contrato social: o que precisa ter, o que a lei exige e o que vale combinar.

A Lei 9.716/1998 e a revenda de usados

A Lei 9.716/1998, art. 5º, diz que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado nos atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores podem equiparar, para efeitos tributários, a operação de venda de veículos usados adquiridos para revenda a uma operação de consignação. A regra vale também para os usados recebidos como parte do preço na venda de veículos novos ou usados.

O parágrafo único completa: esses veículos são objeto de nota fiscal de entrada e, na venda, de nota fiscal de saída, sujeitos ao regime fiscal aplicável à consignação. Por isso, a nota de entrada é peça-chave no repasse; o conceito está em O que é nota fiscal de entrada: a nota que você recebe e a que você mesmo emite.

Duas condições aparecem no texto: o objeto social declarado e o veículo ser usado. Carro novo vendido no atacado não entra nessa equiparação. Como a regra produz efeitos tributários que dependem do regime, a escolha entre Simples e Lucro Presumido precisa considerar esse ponto, como mostra Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Como fica o atacado de veículos no Simples Nacional

Pela LC 123/2006, art. 18, § 4º, I, a revenda de mercadorias é tributada no Anexo I. Isso vale para o repasse de veículos comprados para revenda. A tabela está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa. Fator R não se aplica a comércio.

No Simples, o imposto incide sobre a receita bruta, e no repasse de carros o valor de cada venda é alto em relação à margem. Uma revenda com giro grande pode atingir o limite de receita do Simples. A análise do Lucro Presumido para comércio está em Lucro Presumido para comércio: a conta de 5,93% e o ICMS com crédito, e o serviço em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

O que conferir antes de abrir

Objeto social: declarar a compra e venda de veículos automotores, condição da Lei 9.716/1998.
Cliente: atacado para lojistas (4511-1/03) ou varejo ao consumidor (4511-1/02).
Tipo de veículo: carro, caminhão, ônibus, reboque e moto têm códigos diferentes.
Documentação: nota de entrada na compra do usado e nota de saída na venda.
Regime: comparar Simples e Presumido com a margem real do repasse.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Quem compra carros de locadora e revende para lojistas usa qual CNAE?+

A 4511-1/03, comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados. A venda é atacado porque o comprador é uma empresa que revende.

Repasse de veículos pode ser MEI?+

Não. A 4511-1/03 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A abertura é como ME, EPP ou empresa fora do Simples.

O que a Lei 9.716/1998 permite para revenda de usados?+

O art. 5º permite à empresa com objeto social de compra e venda de veículos equiparar a venda de usados adquiridos para revenda à consignação, para efeitos tributários, com nota de entrada e nota de saída.

Intermediar a venda de carros usa o mesmo código do repasse?+

Não. O intermediário que não compra o veículo usa a 4512-9/01, representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores.

Revenda de caminhões usados no atacado entra na 4511-1/03?+

Não. O atacado de caminhões novos e usados tem subclasse própria, a 4511-1/04.

CNAE para atacado de veículos e repasse: código, consignação e imposto