Escritório de advocacia no Lucro Presumido

Para entender escritório de advocacia lucro presumido como funciona, guarde a base: a lei presume que 32% da receita bruta é lucro, e é sobre essa parcela que incidem IRPJ e CSLL a cada trimestre. PIS, Cofins e ISS saem todo mês sobre o faturamento, sem desconto de despesas.

Este guia mostra a lógica do regime, o calendário e os pontos que mais mudam o valor final para uma sociedade de advogados. A conta completa, com números de exemplo, está em Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: a conta tributo por tributo.

Escritório de advocacia lucro presumido como funciona na prática?

O Lucro Presumido troca o lucro contábil por um lucro estimado pela lei. Para serviços em geral, grupo em que entra a advocacia, a Lei 9.249/1995 fixa o percentual de 32% para o IRPJ (art. 15, § 1º, III, "a") e o mesmo 32% para a CSLL (art. 20, I).

Sobre essa base presumida, as alíquotas são estas:

IRPJ: 15% (Lei 9.249/1995, art. 3º).
Adicional de IRPJ: 10% sobre a parte da base que passar de R$ 20 mil multiplicados pelos meses do período, ou seja, R$ 60 mil no trimestre (art. 3º, § 1º).
CSLL: 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III).

Sobre a receita bruta, sem presunção, entram PIS de 0,65% (Lei 9.715/1998, art. 8º, I) e Cofins de 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º). No Presumido os dois ficam no regime cumulativo, sem créditos (Lei 10.833/2003, art. 10, II). O ISS é municipal e segue a lei da cidade.

O efeito prático: o escritório paga sobre a receita, não sobre o resultado. Um mês de muita despesa não reduz o imposto, e um mês de margem alta não aumenta.

Quem pode escolher o Lucro Presumido

Pode optar a pessoa jurídica com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano anterior, ou R$ 6,5 milhões por mês de atividade quando o ano teve menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13). O art. 14 da mesma lei lista quem é obrigado ao Lucro Real, por exemplo quem teve lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior.

Para a maioria das sociedades de advogados o limite não é o problema. A dúvida real é comparar o Presumido com o Simples Nacional, onde a advocacia vai para o Anexo IV. Essa comparação está em Qual melhor regime tributário para escritório de advocacia: os critérios.

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IRPJ e CSLL: apuração trimestral

O imposto é apurado por trimestre, com períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (Lei 9.430/1996, art. 1º). O pagamento vence no último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre (art. 5º).

O escritório pode dividir em até três quotas mensais iguais, com juros, desde que nenhuma quota fique abaixo de R$ 1.000. Imposto abaixo de R$ 2.000 vai em quota única (art. 5º, §§ 1º e 2º). Os detalhes de DARF e datas estão em Escritório de advocacia lucro presumido DARF trimestral prazos: checklist.

O adicional de 10% merece atenção. Ele só aparece quando a base presumida do trimestre passa de R$ 60 mil, o que, com presunção de 32%, acontece acima de R$ 187.500 de receita no trimestre. A explicação completa está em Adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido: quando começa e como calcular.

PIS, Cofins e ISS: apuração mensal

PIS e Cofins são calculados mês a mês sobre o faturamento. Somados, dão 3,65% da receita, sem crédito sobre aluguel, software ou salários.

O ISS depende do município. Em São Paulo, a sociedade que cumpre os requisitos da Lei municipal 13.701/2003, art. 15, pode recolher pelo regime especial de sociedade de profissionais, calculado por profissional habilitado. A sociedade fora desse regime recolhe pela alíquota sobre o preço do serviço. O regime especial está explicado em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

Como o escritório faz a opção

A opção não tem formulário. Ela acontece com o pagamento da primeira quota do IRPJ do primeiro trimestre do ano e vale para o ano-calendário inteiro (Lei 9.430/1996, art. 26, caput e § 1º). Quem começa a atividade a partir do segundo trimestre opta com o pagamento do imposto do trimestre de início (§ 2º).

Isso significa que errar o código do DARF ou pagar pelo regime errado no primeiro trimestre tem consequência para os doze meses. A regra da irretratabilidade e a exceção de mudança para o Lucro Real estão em Opção pelo lucro presumido é irretratável no ano? Prazo e exceção.

Retenções na nota de honorários

Quando o cliente é pessoa jurídica, a nota da advocacia costuma sofrer retenções. O IRRF de 1,5% alcança serviços profissionais, e a advocacia está na lista do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 714, § 1º, II). O valor retido é antecipação do imposto devido pelo escritório (art. 717).

Também há retenção de CSLL, Cofins e PIS sobre serviços profissionais. Até 31/12/2026 ela é de 4,65% (Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31). A partir de 01/01/2027, passa a ser só de CSLL, a 1% (LC 214/2025, art. 509, com efeitos pelo art. 544, III). Os detalhes estão em Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia: quando o cliente desconta e o que muda em 2027.

Distribuição de lucros aos sócios

O lucro distribuído por empresa do Presumido não sofre imposto na fonte nem entra na base do sócio, observadas as regras novas da Lei 9.250/1995 (Lei 9.249/1995, art. 10, com redação da Lei 15.270/2025). Desde janeiro de 2026, pagamentos de lucros acima de R$ 50 mil no mês, por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, têm retenção de 10% (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).

Para a sociedade de advogados com sócios que retiram valores altos, o calendário de distribuição passa a importar. A página Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil explica a regra e as exceções.

Mudanças que afetam o Presumido em 2026 e 2027

Duas mudanças pesam no planejamento:

Receita acima de R$ 5 milhões no ano: a LC 224/2025 trata o Presumido como benefício e acrescenta 10% aos percentuais de presunção, mas só sobre a parcela da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano-calendário (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º).
CBS a partir de 2027: pela EC 132/2023 (ADCT, art. 126), a CBS passa a ser cobrada em 2027 e PIS e Cofins são extintos, desde que a CBS esteja instituída. A alíquota de 2027 está em CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram e sobre o setor em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Despesas do escritório reduzem o imposto no Lucro Presumido?+

Não reduzem IRPJ, CSLL, PIS nem Cofins, porque a base é presumida sobre a receita. Aluguel, folha e software continuam importantes para o caixa e para a distribuição de lucros, mas não entram na conta do imposto federal.

O escritório pode pagar o IRPJ todo mês em vez de trimestral?+

No Presumido o período de apuração é trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º). O que a lei permite é dividir o valor do trimestre em até três quotas mensais, com juros, respeitado o mínimo de R$ 1.000 por quota.

A presunção de 32% vale também para honorários de êxito?+

Sim. Honorário de êxito é receita da prestação de serviço de advocacia e entra na receita bruta do trimestre em que for reconhecida, com a mesma presunção de 32%.

Receita de aplicação financeira entra na base presumida?+

Não entra no percentual de 32%. Ganhos de capital, rendimentos de aplicações e demais receitas são somados à base pelo valor integral (Lei 9.430/1996, art. 25, II).

Sociedade unipessoal de advocacia pode estar no Lucro Presumido?+

Pode. A sociedade unipessoal de advocacia é pessoa jurídica e segue as mesmas regras de opção, presunção e prazos de uma sociedade com mais de um sócio.

Escritório de advocacia lucro presumido como funciona: base, tributos e prazos