Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% na advocacia

A retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia acontece quando um cliente pessoa jurídica paga honorários a uma sociedade de advogados fora do Simples: ele desconta 4,65% do valor e recolhe à Receita em nome do escritório. Essa regra vale até 31/12/2026, porque a partir de 01/01/2027 a retenção passa a ser de 1%, só de CSLL.

A regra geral da retenção, para todos os serviços, está em Retenção de PIS Cofins e CSLL 4,65 quando ocorre e o que muda em 2027. Aqui o foco é o escritório de advocacia: por que ele sofre a retenção, quando não sofre e o que fazer com o valor retido.

Por que a advocacia sofre a retenção de 4,65%?

A Lei 10.833/2003, art. 30, sujeita à retenção os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por uma lista de serviços que inclui a remuneração de serviços profissionais. A advocacia é serviço profissional, e por isso entra nessa regra.

O art. 31 fixa o percentual de 4,65%, que é a soma de 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS. O § 1º do art. 30 estende a obrigação de reter a associações, sociedades simples, fundações e condomínios que pagam esses serviços.

Quando a retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia não acontece

Há três situações principais em que o cliente não retém:

Escritório no Simples Nacional. O art. 32, III, diz que a retenção não é exigida nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples. O escritório costuma precisar informar a condição ao cliente, como mostra Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte? IRRF, contribuições e ISS.
Cliente pessoa física. A regra do art. 30 trata de pagamentos feitos por pessoas jurídicas e pelas entidades do § 1º.
Valor retido muito baixo. O art. 31, § 3º, na redação da Lei 13.137/2015, dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00.

Também não retém o cliente optante pelo Simples: o art. 30, § 2º, diz que as pessoas jurídicas do Simples não estão obrigadas a reter.

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Exemplo de retenção

Exemplo com números inventados. Uma sociedade de advogados do Lucro Presumido emite nota de R$ 10.000 de honorários para uma empresa cliente, com pagamento em novembro de 2026.

A empresa retém 4,65%, ou R$ 465, e paga R$ 9.535 ao escritório.
O escritório trata os R$ 465 como antecipação do PIS, da Cofins e da CSLL que deve.

Se o mesmo pagamento acontecer em 2027, a retenção da Lei 10.833/2003, na redação da LC 214/2025, passa a ser de 1% de CSLL, ou R$ 100. O IRRF de 1,5% sobre serviços profissionais é outra retenção, com regra própria, tratada em Retenção IRRF 1,5% serviços advocacia: quando o cliente desconta.

O que muda em 01/01/2027?

A LC 214/2025, art. 509, deu nova redação ao art. 31 da Lei 10.833/2003. O percentual retido passa a ser de 1%, aplicado só à CSLL. Pelo art. 544, III, da LC 214, essa mudança produz efeitos a partir de 01/01/2027.

Na prática, a retenção de PIS e Cofins na fonte deixa de existir nesses pagamentos, e a de CSLL continua, com o mesmo percentual de 1%. O escritório deve revisar contratos, cadastro de clientes e conferência de recebimentos para a virada do ano.

Quem recolhe e quando?

Quem retém é o cliente, e quem recolhe também. O art. 35 da Lei 10.833/2003 manda recolher os valores retidos no mês até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento.

O escritório não paga essa guia. O papel dele é conferir se o valor retido bate com a nota, guardar o comprovante e descontar a retenção na própria apuração. Se o cliente reteve sem dever, por exemplo de um escritório do Simples, o caminho está em Cliente reteve imposto errado do escritório de advocacia: o que fazer.

O que o escritório faz com o valor retido?

O art. 36 da Lei 10.833/2003 diz que os valores retidos são antecipação do que é devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. O escritório desconta cada parcela da contribuição correspondente no mês: CSLL da CSLL, Cofins da Cofins, PIS do PIS.

Quando a retenção supera o devido, sobra saldo para compensar. O passo a passo está em Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia: IRRF, PCC e alvará, e a visão de todas as retenções sobre honorários em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Sociedade de advogados no Simples sofre a retenção de 4,65%?+

Não. A Lei 10.833/2003, art. 32, III, diz que a retenção não é exigida nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples.

Cliente pessoa física retém 4,65%?+

Não. O art. 30 da Lei 10.833/2003 trata de pagamentos feitos por pessoas jurídicas e pelas entidades listadas no § 1º, como associações e condomínios.

Existe valor mínimo para a retenção?+

Sim. O art. 31, § 3º, na redação da Lei 13.137/2015, dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00.

A retenção de 4,65% acaba em 2027?+

Muda. A partir de 01/01/2027, pela LC 214/2025, art. 509, a retenção passa a ser de 1%, só de CSLL. PIS e Cofins deixam de ser retidos.

O valor retido é perdido?+

Não. O art. 36 da Lei 10.833/2003 trata a retenção como antecipação do que o escritório deve, e ela é descontada na apuração do mês.

Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia: quando o cliente desconta e o que muda em 2027