Advogado pode ser MEI? Por que não e quais são as alternativas

Advogado pode ser MEI? Não: a advocacia não está entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o Estatuto da Advocacia proíbe registrar atividade de advocacia na Junta Comercial, onde o MEI se registra.

Para quem quer pagar pouco imposto no começo, as alternativas são atuar como pessoa física ou abrir uma sociedade individual de advocacia no Simples Nacional. Abaixo, as três razões legais e o que cada alternativa custa.

Advogado pode ser MEI: as três razões do não

1. A advocacia não está no Anexo XI

Só pode ser MEI quem exerce uma das ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Essa lista não tem ocupação com o código de serviços advocatícios (CNAE 6911-7/01) nem com as palavras advogado ou advocacia. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

2. O MEI é empresário, e a advocacia não é atividade empresária

A LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, define o MEI a partir do empresário do art. 966 do Código Civil. O parágrafo único desse artigo diz que não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

3. O Estatuto proíbe forma empresária e registro na Junta

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 16, proíbe o registro e o funcionamento de sociedades de advogados com forma ou características de sociedade empresária. O § 3º do mesmo artigo proíbe o registro, nas juntas comerciais e nos cartórios, de sociedade que inclua a advocacia entre as finalidades. O registro da advocacia em forma de pessoa jurídica é feito no Conselho Seccional da OAB (art. 15, § 1º).

E se o advogado tiver um MEI de outra atividade?

A LC 123 não impede alguém de ser MEI só por ter inscrição na OAB. O que importa é a ocupação estar no Anexo XI e o CNPJ não ser usado para serviços jurídicos. Nesse caso, o MEI é para a outra atividade, e a advocacia segue como pessoa física ou por sociedade própria. O Estatuto, art. 28, lista atividades incompatíveis com a advocacia, e vale conferir com a seccional se a outra atividade está entre elas.

Há dois cuidados. O primeiro é a separação de receitas: honorários não podem entrar no CNPJ do MEI. O segundo é a vedação do art. 18-A, § 4º, inciso III, da LC 123: não pode ser MEI quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quem já tem sociedade de advocacia, portanto, não pode abrir MEI.

Alternativa 1: advogado pessoa física

O advogado inscrito na OAB pode atuar no CPF. Os honorários de clientes pessoa física entram no carnê-leão mensal e na declaração anual; os pagos por empresas podem ter retenção na fonte. A pessoa física paga imposto pela tabela progressiva do IRPF.

É o caminho mais simples para começar, mas a carga sobe rápido quando a receita cresce. A comparação de imposto entre CPF e CNPJ está em Advogado pessoa física ou pessoa jurídica imposto: comparativo com exemplo.

Alternativa 2: sociedade individual de advocacia

A Lei 13.247/2016 criou a sociedade unipessoal de advocacia, com um único titular (Estatuto, art. 15). Ela é registrada na OAB e tem CNPJ. O nome segue o art. 16, § 4º: nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

No Simples Nacional, os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, inciso VII), com alíquota nominal de 4,5% na 1ª faixa, até R$ 180.000 de receita em 12 meses. A contribuição patronal sobre o pró-labore é paga à parte. A tabela completa está em Alíquota Simples Nacional escritório de advocacia: tabela do Anexo IV e exemplo, e o funcionamento da unipessoal em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade.

Alternativa 3: sociedade de advogados com colegas

Quando há mais de um advogado, a sociedade simples de advogados divide custos e permite dividir lucros. A escolha entre atuar sozinho ou em sociedade está em Advogado autônomo ou sociedade de advogados qual compensa: comparação critério a critério.

Quando sair da pessoa física

Um sinal comum é a receita crescer a ponto de a tabela progressiva pesar mais do que o Simples, somado ao INSS do pró-labore. Outro é o cliente empresa exigir nota de pessoa jurídica. O passo a passo da mudança está em Transformar advogado autônomo em sociedade individual de advocacia: passo a passo da migração, e a parte de registro e cadastros pode ser conduzida com apoio contábil; veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

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Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, Lei 8.906/1994 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Código Civil, art. 966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm