ISS fixo sociedade de advogados: como funciona

ISS fixo sociedade de advogados como funciona: em vez de pagar um percentual sobre cada nota, a sociedade paga um valor por advogado habilitado que presta serviço em nome dela. A regra vem do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, e cada município fixa o valor e as condições na própria lei.

Isso muda a lógica do imposto. Quanto mais o escritório fatura com o mesmo número de advogados, menor fica o peso do ISS sobre a receita. Por isso o regime interessa tanto a quem está no Lucro Presumido.

De onde vem o ISS fixo

O art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 diz que a base do ISS é o preço do serviço. O § 1º abre uma exceção: no trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é calculado por alíquotas fixas ou variáveis, conforme a natureza do serviço, sem considerar a remuneração do trabalho.

O § 3º, na redação da LC 56/1987, estende essa forma de cálculo às sociedades que prestam certos serviços da lista antiga do decreto-lei, indicados por número de item. O imposto é calculado "em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade", que assume responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

A LC 116/2003, que é a lei geral do ISS, revogou no art. 10 os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei 406/1968, mas não o art. 9º. O mesmo art. 10 revogou a LC 56/1987, que trazia a lista antiga. Como a LC 116 trocou a lista de serviços, a aplicação do § 3º à advocacia depende do que a lei de cada município prevê. Na lista da LC 116, a advocacia é o subitem 17.14.

ISS fixo sociedade de advogados como funciona na prática

O cálculo tem três peças:

O valor por profissional, definido pela lei do município.
O número de advogados habilitados que prestam serviço em nome da sociedade, sejam sócios, empregados ou não.
O período de pagamento, também definido pelo município.

Multiplica-se o valor pelo número de profissionais. O faturamento não vira base de percentual, e esse é o ponto central do regime. Alguns municípios, como São Paulo, usam faixas de receita para definir o valor por profissional.

Um exemplo hipotético, com números redondos: se um município cobrasse 100 por profissional no período e a sociedade tivesse 4 advogados, o ISS seria 400, sem aplicar percentual sobre as notas do período. Os valores reais estão na lei de cada cidade.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Por que a advocacia se encaixa

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 15) permite que advogados se reúnam em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituam sociedade unipessoal, registrada no Conselho Seccional da OAB. O art. 17 diz que, além da sociedade, o sócio e o titular respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes.

Essa responsabilidade pessoal é o que o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 exige. É ela que diferencia a sociedade de profissionais de uma empresa comum de serviços. As condições que cada município cobra estão em Requisitos ISS fixo escritório de advocacia: checklist para São Paulo.

Como São Paulo aplica o regime

Na capital paulista, o regime é chamado de sociedade de profissionais (SUP) e segue a Lei municipal 13.701/2003. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, ele vale para sociedades formadas por profissionais da mesma atividade, que prestam serviço pessoalmente e assumem responsabilidade profissional.

A Prefeitura informa que, desde 25/02/2022, o cálculo considera o código do serviço, a faixa de receita prevista na lei e o número de profissionais habilitados, com valores atualizados anualmente pelo IPCA. A sociedade também entrega a declaração D-SUP, que em 2026 tem prazo de 27/07 a 30/12/2026. Os valores estão em a tabela oficial do ISS fixo da Prefeitura de São Paulo.

Quem é desenquadrado passa a pagar pela alíquota do art. 16 da Lei 13.701/2003 sobre o preço do serviço, segundo a mesma página. As situações que levam a isso estão em Sociedade de advogados perde ISS fixo quando? Os casos da lei de São Paulo.

E se a sociedade estiver no Simples Nacional?

No Simples, os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), e o ISS entra no DAS pela tabela. A LC 123 prevê ISS em valor fixo dentro do Simples apenas para a atividade do inciso XIV do § 5º-B, que é a de serviços contábeis (§ 22-A).

Na prática, o ISS fixo por profissional é um tema do Lucro Presumido e do Lucro Real. A comparação entre regimes está em Escritório de advocacia lucro presumido como funciona: base, tributos e prazos.

Vale lembrar que o ISS será substituído pelo IBS na reforma tributária, com transição descrita em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Advogado associado entra na conta do ISS fixo?+

O § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 fala em cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade. A forma de contar cada vínculo segue a lei e o cadastro do município.

O ISS fixo vale para sociedade unipessoal de advocacia?+

A sociedade unipessoal tem a mesma base no Estatuto (art. 15) e o titular responde pessoalmente (art. 17). O enquadramento no regime depende da lei de cada município e do cadastro na prefeitura.

Preciso emitir nota fiscal mesmo pagando ISS fixo?+

Sim. O ISS fixo muda a forma de calcular o imposto, não a obrigação de documentar o serviço. A nota mostra a receita para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins.

O ISS fixo reduz os outros impostos do escritório?+

Não. Ele trata só do ISS. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins seguem o regime escolhido, como o Lucro Presumido, calculados sobre a receita.

Sociedade com sócio que não é advogado pode ter ISS fixo?+

O Estatuto prevê sociedade formada por advogados (art. 15). Sem a reunião de profissionais habilitados com responsabilidade pessoal, falta a condição do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º.

ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento