Opção pelo Lucro Presumido é irretratável?

Sim, a opção pelo lucro presumido é irretratável no ano: ela vale para todo o ano-calendário e é manifestada com o pagamento da primeira quota do IRPJ do primeiro trimestre, que vence no último dia útil de abril. A exceção é passar para o Lucro Real no mesmo ano, pagando multa e juros sobre a diferença, desde que antes da declaração e de qualquer fiscalização.

Muita gente procura "optar em janeiro", mas o Presumido não tem formulário nem janela em janeiro. A escolha acontece no pagamento, e por isso o primeiro DARF do ano decide o regime dos doze meses.

Como a opção acontece

A Lei 9.430/1996, art. 26, diz que a opção pelo Lucro Presumido vale para todo o período de atividade da empresa no ano-calendário (caput) e é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro período de apuração de cada ano (§ 1º). A Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º, repete que a opção é definitiva para todo o ano.

O primeiro período de apuração é o 1º trimestre, de janeiro a março (Lei 9.430/1996, art. 1º). O imposto vence no último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre (art. 5º), ou seja, no fim de abril. É esse pagamento, com o código do Presumido, que registra a opção. Os códigos e datas estão em Vencimento do IRPJ no Lucro Presumido: quotas, juros e o dia 25 do PIS e da Cofins.

E a empresa que abre no meio do ano?

Quem inicia atividade a partir do 2º trimestre manifesta a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto do trimestre de início (Lei 9.430/1996, art. 26, § 2º). A regra é a mesma: o primeiro pagamento define o regime do restante do ano.

Antes de pagar, a empresa precisa poder optar. Só quem não está obrigado ao Lucro Real pode escolher o Presumido (Decreto 9.580/2018, art. 587, § 3º), e o limite de receita do ano anterior é de R$ 78 milhões (Lei 9.718/1998, art. 13). Quem pode optar está em Quem pode optar pelo Lucro Presumido: o limite de R$ 78 milhões e como a opção é feita e como contar o limite em Limite de 78 milhões do lucro presumido como contar: ano anterior e meses.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Opção pelo lucro presumido é irretratável no ano: a única exceção

A lei admite uma troca dentro do mesmo ano, em uma só direção. A empresa que pagou pelo Presumido e decide passar ao Lucro Real no mesmo ano-calendário paga multa e juros de mora sobre a diferença de imposto paga a menor (Lei 9.430/1996, art. 26, § 3º).

Essa mudança só é aceita se for formalizada até a entrega da declaração do ano e antes de iniciado procedimento de ofício sobre qualquer período daquele ano (art. 26, § 4º). Depois de uma fiscalização começar, a porta fecha.

A troca contrária, do Real para o Presumido no meio do ano, não tem previsão na lei. Quem começa o ano no Real segue no Real até dezembro. A comparação entre os regimes está em Lucro Real ou Lucro Presumido: a conta com margem alta e margem baixa, e o que muda em 2026.

Quando a troca para o Real faz sentido

A troca no meio do ano costuma aparecer quando a margem cai muito, por exemplo com uma perda grande, e o Real passa a ser mais barato mesmo com multa e juros. Também aparece quando a empresa descobre que estava obrigada ao Real, por exemplo por receita acima do limite, situação tratada em Empresa ultrapassou 78 milhões e agora lucro real? O que muda e a partir de quando.

Como a troca exige refazer as apurações do ano pelo Real, a empresa precisa de contabilidade completa desde janeiro. Sem ela, a mudança fica difícil de sustentar.

Erros que prendem a empresa no regime errado

Pagar o DARF do 1º trimestre com o código do Presumido sem ter feito a simulação.
Atrasar o primeiro pagamento sem perceber que ele é o ato de opção.
Pagar parte do ano por um regime e parte por outro sem formalizar a troca.
Achar que o Presumido tem janela de opção em janeiro, como acontecia com o Simples.

E o Simples Nacional?

O Simples tem regra própria. A LC 123/2006, art. 16, também torna a opção irretratável para todo o ano-calendário. O prazo, porém, mudou: a LC 214/2025, art. 517, alterou o art. 16, § 2º, para que a opção seja feita em setembro, até o último dia útil, com efeitos a partir do ano seguinte, com vigência a partir de 01/01/2027 (art. 544, III). Mais em Como optar pelo Simples Nacional: prazo de 2027 e passo a passo.

Para quem pensa em trocar de regime por causa da reforma tributária, a análise está em Vale mudar de regime tributário antes de 2027? O que a reforma muda na escolha.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Perguntas frequentes

Preciso avisar a Receita que escolhi o Presumido?+

Não há formulário. A opção é o próprio pagamento da primeira quota do IRPJ do primeiro trimestre com o código do Presumido. Ela depois aparece nas declarações da empresa.

Se eu pagar o 1º trimestre em três quotas, qual delas faz a opção?+

A primeira. A lei fala em pagamento da primeira ou única quota do imposto do primeiro período de apuração.

Posso voltar para o Presumido no ano seguinte?+

Sim, se não estiver obrigado ao Lucro Real. A opção é anual, e cada ano começa com uma nova escolha no primeiro pagamento.

Mudar do Presumido para o Real no meio do ano sempre gera multa?+

A lei prevê multa e juros de mora sobre a diferença de imposto paga a menor. Se não houver diferença a menor, não há base para esses acréscimos.

Opção pelo lucro presumido é irretratável no ano? Prazo e exceção