CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou

Em 28/10/2026 o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, que a regra manda arredondar para 11,3%. O Senado ainda precisa fixar o número por resolução, e a cobrança em 2027 e 2028 sai desse valor menos 0,1 ponto percentual, ou seja, cerca de 11,2%.

A CBS é o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins. Este texto mostra como o número foi calculado, o que falta acontecer e o que a empresa deve conferir antes de 2027. A base legal está na LC 214/2025, e o que é decisão do TCU aparece sempre separado do que é lei.

O que o TCU decidiu em 28/10/2026?

O tribunal aprovou, em sessão plenária extraordinária, o cálculo da alíquota de referência da CBS: 11,3468%, arredondada para 11,3%. Aprovou também o redutor de 44,16% a ser aplicado nas compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas.

Cabe ao TCU fazer esse cálculo, e ao Senado Federal fixar a alíquota por resolução (LC 214, art. 349). A decisão segue para o Senado, que é quem dá a palavra final.

Como o TCU chegou ao número de 11,3%?

A alíquota de referência não foi escolhida para aumentar nem para reduzir a carga. Ela é calibrada para repor, em termos agregados, o que a União arrecadava com os tributos que a CBS substitui. Pela LC 214, art. 353, § 1º, a conta busca a equivalência entre duas médias em relação ao PIB:

O que a CBS, o Imposto Seletivo e o IPI arrecadariam nos anos-base de 2024 e 2025, com as regras de 2027.
A receita de referência da União, em média nos anos de 2012 a 2021.

Para chegar ao resultado, entram as alíquotas reduzidas, os regimes específicos, o Simples Nacional, a devolução de tributos e os créditos. Quanto mais tratamentos favorecidos a lei prevê, maior tende a ser a alíquota necessária para manter a arrecadação. Pelo art. 349, § 14, o valor calculado é arredondado para o décimo de ponto percentual mais próximo, e por isso 11,3468% vira 11,3%.

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A CBS de 2027 será de 11,3%?

Quase. Em 2026 a CBS foi cobrada à alíquota de teste de 0,9% (art. 346). Para os fatos geradores de 01/01/2027 a 31/12/2028, a alíquota é a fixada pela União, reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347). Com a referência em 11,3%, a conta aponta para cerca de 11,2%.

Há três ressalvas que mudam o resultado para cada empresa:

A redução de 0,1 ponto não vale para combustíveis sujeitos ao regime específico.
Nas operações com alíquota reduzida, a redução de 0,1 ponto é proporcional à redução da operação (art. 347, § 1º, I).
Se a União não fixar a alíquota da CBS em lei própria, aplica-se a alíquota de referência (art. 14, § 3º).

Os valores por setor estão em Alíquota de referência do IBS e da CBS: como ela é definida e no cronograma de Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033.

O que falta acontecer no Senado?

A decisão do TCU será encaminhada ao Senado, que fixa a alíquota por resolução. Segundo a Agência Senado, o valor precisa ser chancelado até 15 de dezembro de 2026. Esse prazo vem da lei: o art. 349 manda o Senado fixar até 31 de outubro, e o art. 353, § 2º, prorroga em 45 dias os prazos de 2026, o que leva a 15 de dezembro.

Se o prazo passar de 22 de dezembro sem a fixação, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não fixar (art. 349, § 2º). A matéria do Senado informa que, nesse caso, a alíquota do TCU será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027. Como a própria cobertura traz duas datas (15 e 22 de dezembro), o certo é acompanhar a resolução do Senado.

E o IBS, quanto será?

O IBS não tem alíquota de referência definida para 2027. Nos anos de 2027 e 2028, ele é cobrado apenas como contribuição de transição: 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). As alíquotas de referência do IBS são fixadas pelo Senado para os anos de 2029 a 2033 (art. 349, II), e a mudança no ICMS e no ISS vem aos poucos. O papel de cada tributo está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

O que muda para quem está no Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples?

No Lucro Presumido, o PIS e a Cofins somam hoje 3,65% (PIS de 0,65% e Cofins de 3%), de forma cumulativa, sem crédito. A CBS será não cumulativa: o valor pago em cada etapa gera crédito na seguinte. Por isso, comparar 11,2% com 3,65% direto leva a uma conta errada. O efeito depende de quanto da sua compra gera crédito e de quanto o seu preço de venda já embute de PIS e Cofins. O regime atual está em PIS e Cofins no Lucro Presumido: quanto paga, sobre o quê e por que não há crédito, e o fim do PIS e da Cofins em Reforma tributária 2027: o fim do PIS e da Cofins e o que entra no lugar.

No Lucro Real, a mudança é de crédito para crédito: a CBS substitui um regime não cumulativo por outro, com regras novas. No Simples Nacional, a empresa segue no DAS, e o ponto de atenção é o crédito que o cliente pessoa jurídica consegue aproveitar, tratado em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.

O que fazer na sua empresa antes de 2027?

A alíquota final só sai com a resolução do Senado, mas o calendário da CBS é de lei e não espera. O que vale conferir:

Preço e margem: simular a venda com a CBS de cerca de 11,2%, o imposto por fora e os créditos que a empresa vai passar a ter. O passo a passo está em Como reprecificar com a reforma tributária: preço, imposto por fora e crédito do cliente.
Cadastro e nota fiscal: produtos, classificação e campos novos do documento fiscal, como em Reforma tributária e nota fiscal: o que muda na emissão da sua empresa.
Contratos de longo prazo: conferir se há cláusula para o reajuste por mudança de tributo.

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Perguntas frequentes

Qual é a alíquota da CBS em 2027?+

O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Em 2027 e 2028 a cobrança tem redução de 0,1 ponto percentual (LC 214, art. 347), então a conta aponta para cerca de 11,2%, salvo regimes diferenciados.

O Senado pode mudar o número do TCU?+

O Senado fixa a alíquota de referência por resolução, com base nos cálculos do TCU (LC 214, art. 349). Se não houver fixação no prazo, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não decidir.

A alíquota de 11,3% vale para todas as empresas?+

Não. É a alíquota de referência, a base de partida. Operações com alíquota reduzida, regimes específicos e o Simples Nacional seguem regras próprias, e o valor final depende do que a empresa compra e vende.

O PIS e a Cofins acabam em 2027?+

Sim. A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, e a transição do ICMS e do ISS pelo IBS vai de 2029 a 2033. Em 2026, a CBS foi cobrada à alíquota de teste de 0,9%.

O Simples Nacional muda com a CBS de 11,3%?+

O regime continua existindo, com a empresa pagando o DAS. O cálculo do TCU considera o Simples na conta, e o efeito prático está no crédito que o cliente pessoa jurídica aproveita.

CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa