Advocacia no Presumido: DARF trimestral e prazos

Escritório de advocacia lucro presumido DARF trimestral prazos: IRPJ e CSLL são apurados por trimestre e pagos até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre, em cota única ou em até 3 cotas. PIS e Cofins são mensais e vencem até o dia 25 do mês seguinte, antecipando quando o dia não é útil.

Escritório de advocacia lucro presumido DARF trimestral prazos: as datas do IRPJ e da CSLL

1. Saiba quando cada trimestre fecha

A Lei 9.430/1996, art. 1º, fixa o encerramento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. A CSLL segue as mesmas regras de período e pagamento, por remissão do art. 28.

2. Marque o vencimento da cota única

O imposto é pago até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento (art. 5º). Na prática: fim de abril, fim de julho, fim de outubro e fim de janeiro. O 4º trimestre de 2026 vence no último dia útil de janeiro de 2027.

3. Decida se vai parcelar em cotas

O § 1º do art. 5º permite até 3 cotas mensais, iguais e sucessivas, vencendo no último dia útil dos 3 meses seguintes ao fim do trimestre. Nenhuma cota pode ser menor que R$ 1.000,00, e imposto abaixo de R$ 2.000,00 vai em cota única (§ 2º).

4. Calcule os juros das cotas

As cotas são acrescidas de juros pela taxa Selic acumulada a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao fim do trimestre, mais 1% no mês do pagamento (§ 3º). A primeira cota não tem juros; as demais, sim.

Bloco 2: a base de cálculo da advocacia

5. Use o percentual de 32%

Serviços em geral, como a advocacia, usam 32% sobre a receita bruta para o IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a). Para a CSLL, o art. 20 da mesma lei também manda 32% para essas atividades.

6. Some as outras receitas à base

Ganhos de capital, rendimentos de aplicações e demais receitas entram na base sem o percentual de presunção (Lei 9.430/1996, art. 25, II). Rendimento de aplicação do caixa do escritório é o exemplo mais comum.

7. Confira o adicional do trimestre

A parcela do lucro presumido acima de R$ 60.000,00 no trimestre paga adicional de 10% de IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º). O cálculo detalhado para escritórios está em Adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido: quando começa e como calcular.

8. Verifique o acréscimo para receita acima de R$ 5 milhões

Desde 2026 para o IRPJ (para a CSLL, a partir de 01/04/2026, pelo art. 14, I), a LC 224/2025, art. 4º, § 5º, acrescenta 10% ao percentual de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões, com o limite aplicado proporcionalmente a cada período. Escritórios menores não são alcançados.

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Bloco 3: PIS e Cofins todo mês

9. Pague até o dia 25

Para empresas que não são instituições financeiras, PIS e Cofins vencem até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador; se o dia não for útil, o prazo é antecipado para o dia útil anterior (MP 2.158-35/2001, art. 18, II e parágrafo único).

10. Planeje a virada de 2027

A LC 214/2025, art. 542, revoga a partir de 01/01/2027 os dispositivos que regem PIS e Cofins, e a CBS passa a ser cobrada. O PIS e a Cofins de dezembro de 2026 vencem em janeiro de 2027. O que muda está em Reforma tributária 2027: o fim do PIS e da Cofins e o que entra no lugar.

Bloco 4: códigos de DARF e retenções

11. Use o código certo

Pela tabela de códigos de receita da Receita Federal: IRPJ do Lucro Presumido, 2089; CSLL do Lucro Presumido, 2372; PIS sobre faturamento, 8109; Cofins, 2172. A tabela comentada está em Códigos de DARF para pessoa jurídica tabela: os mais usados, por tributo.

12. Abata as retenções sofridas

O IRRF retido por clientes pessoa jurídica é antecipação do IRPJ do escritório (Decreto 9.580/2018, art. 717). CSLL, PIS e Cofins retidos são antecipação do que for devido (Lei 10.833/2003, art. 36). O passo a passo está em Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia: IRRF, PCC e alvará.

13. Declare o que foi apurado

Os débitos apurados precisam ser declarados à Receita, além de pagos. A forma de declarar mudou nos últimos anos, e o resumo está em A DCTF acabou: o que mudou para a sua empresa desde 2025.

Bloco 5: o calendário em uma tabela

| Tributo | Período | Vencimento |

|---|---|---|

| IRPJ | Trimestral | Último dia útil do mês seguinte ao trimestre, ou 3 cotas |

| CSLL | Trimestral | Mesmo prazo do IRPJ |

| PIS | Mensal | Dia 25 do mês seguinte, antecipando se não for útil |

| Cofins | Mensal | Dia 25 do mês seguinte, antecipando se não for útil |

O ISS segue o calendário do município do escritório, e a regra de São Paulo para sociedades de profissionais tem página própria no blog. Vencimentos de todos os tributos do regime estão em Vencimento do IRPJ no Lucro Presumido: quotas, juros e o dia 25 do PIS e da Cofins.

Erros que mais geram multa no trimestre

Confundir o mês de vencimento da cota única com o mês do trimestre seguinte.
Pagar as cotas 2 e 3 sem os juros e gerar diferença em aberto.
Esquecer de somar as aplicações financeiras à base.
Abater retenção sem o informe do cliente.
Recolher no código do Lucro Real por hábito de outra empresa do grupo.

Como funciona o regime para escritórios, do começo, está em Escritório de advocacia lucro presumido como funciona: base, tributos e prazos.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Posso pagar o IRPJ em 3 cotas e a CSLL em cota única?+

A Lei 9.430/1996, art. 5º, dá a opção das cotas, e o art. 28 estende as regras de pagamento à CSLL. Cada tributo é pago no próprio DARF, e a escolha deve respeitar o mínimo de R$ 1.000,00 por cota.

A primeira cota paga juros?+

Não. Os juros Selic contam a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao fim do trimestre, mais 1% no mês do pagamento (art. 5º, § 3º). Por isso só a segunda e a terceira cotas têm acréscimo.

Se o dia 25 cair num sábado, pago na segunda?+

Não. Para PIS e Cofins, o prazo é antecipado para o dia útil anterior (MP 2.158-35/2001, art. 18, parágrafo único). Pague na sexta.

Trimestre sem honorário recebido gera DARF?+

Sem receita de serviço, não há base presumida de IRPJ e CSLL sobre honorários. Mas rendimentos de aplicações do caixa entram na base pela Lei 9.430/1996, art. 25, II, e podem gerar imposto mesmo num trimestre parado.

Quanto custa atrasar um DARF trimestral?+

Há multa de mora e juros sobre o valor em atraso. Pague o quanto antes e use o Sicalc da Receita para calcular os acréscimos do dia.

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