Ir para o conteúdo

Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: a conta tributo por tributo

No Lucro Presumido, a advocacia paga IRPJ e CSLL sobre 32% da receita, mais PIS e Cofins cumulativos de 3,65% sobre a receita, o que soma 11,33% de tributos federais enquanto não há adicional de IRPJ. Por cima entra o ISS do município, e acima de R$ 5 milhões de receita no ano a presunção sobe 10% pela LC 224/2025.

Atualizado em

Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: somando IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o escritório paga, em 2026, 11,33% da receita em tributos federais enquanto o lucro presumido do trimestre não passa do ponto do adicional de IRPJ. Por cima disso entra o ISS do município, que tem regra própria para sociedade de advogados.

Abaixo está a conta tributo por tributo, com um exemplo de números redondos e os pontos que mudam o resultado.

De onde sai cada percentual

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o lucro real do escritório. Incidem sobre uma parte da receita que a lei presume ser lucro.

  • IRPJ: presunção de 32% para prestação de serviços em geral (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a). Alíquota de 15% (art. 3º).
  • CSLL: presunção de 32% para as mesmas atividades (art. 20, I). Alíquota de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III).
  • PIS: 0,65% sobre o faturamento (Lei 9.715/1998, art. 8º, I).
  • Cofins: 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º).

PIS e Cofins ficam no sistema cumulativo, sem créditos, porque a Lei 10.833/2003, art. 10, II, mantém nesse sistema quem é tributado pelo Lucro Presumido. A apuração de IRPJ e CSLL é trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º).

Os percentuais de PIS e Cofins acima valem em 2026. A LC 214/2025, art. 542, revoga em 01/01/2027, entre outros, os incisos I e II do art. 8º da Lei 9.715, os arts. 2º a 8º-B da Lei 9.718 e os arts. 1º a 16 da Lei 10.833, e a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins (ADCT, art. 126, II).

Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: exemplo de um trimestre

Exemplo com números inventados: um escritório fatura R$ 150.000 no trimestre, sem outras receitas.

| Tributo | Base | Alíquota | Valor |

|---|---|---|---|

| IRPJ | R$ 48.000 (32%) | 15% | R$ 7.200 |

| CSLL | R$ 48.000 (32%) | 9% | R$ 4.320 |

| PIS | R$ 150.000 | 0,65% | R$ 975 |

| Cofins | R$ 150.000 | 3% | R$ 4.500 |

| Total federal | | | R$ 16.995 |

Isso dá 11,33% da receita. O ISS vem por fora, calculado conforme a lei do município.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Quando o percentual sobe: o adicional de IRPJ

O IRPJ tem um adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido que passa de R$ 20.000 multiplicados pelos meses do período (Lei 9.249, art. 3º, § 1º). No trimestre, o ponto é R$ 60.000 de lucro presumido.

Com presunção de 32%, isso corresponde a R$ 187.500 de receita no trimestre. Acima disso, a conta de 11,33% deixa de valer e a carga sobe aos poucos. O cálculo detalhado está em Adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido: quando começa e como calcular.

A mudança da LC 224/2025 para escritórios grandes

A LC 224/2025 reduziu benefícios fiscais federais e tratou o Lucro Presumido como um deles. Pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, os percentuais de presunção sobem 10% apenas sobre a parcela da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano-calendário.

Para a advocacia, isso leva a presunção de 32% para 35,2% sobre esse excedente. Os efeitos começaram em 2026, com datas diferentes por tributo (art. 14). Escritórios abaixo de R$ 5 milhões por ano não são atingidos por essa regra.

O ISS do escritório

O ISS é municipal e tem alíquota mínima de 2% (LC 116/2003, art. 8º-A). Muitos municípios preveem para sociedades de profissionais um ISS em valor fixo por profissional, em vez de percentual sobre a receita.

Em São Paulo esse regime existe, com requisitos próprios. Como ele funciona está em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento. Quando o escritório está no ISS fixo, o peso do imposto municipal deixa de crescer com o faturamento.

O que reduz ou aumenta a conta na prática

Alguns pontos mudam o valor final mais do que a tabela sugere:

  • Honorários repassados a parceiros: o Estatuto da Advocacia, art. 15, § 9º, diz que a sociedade recolhe tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a transferida a outros advogados ou sociedades parceiras no atendimento do cliente.
  • Receitas financeiras: aplicações do caixa entram na base de outro jeito, com regra própria.
  • Retenções na fonte: tributos retidos pelo cliente são antecipação e abatem o valor a pagar.
  • Folha e pró-labore: geram contribuição previdenciária própria, que não está na tabela.

O resumo de quanto fica no bolso depois de tudo isso está em Quanto sobra de honorários após impostos advogado: a conta de cada R$ 100 no Simples e no Presumido.

E a distribuição de lucros aos sócios?

O lucro que sobra pode ser distribuído aos sócios. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 prevê retenção de 10% quando uma mesma empresa paga a um mesmo sócio mais de R$ 50.000 de lucros em um mês. O tema mora em Tributação de dividendos advogado sócio 2026: o que mudou com a Lei 15.270.

Para entender o regime desde o começo, veja O que é Lucro Presumido: o regime que calcula o imposto sobre um lucro fixado em lei e Escritório de advocacia lucro presumido como funciona: base, tributos e prazos.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Perguntas frequentes

Qual presunção vale para a advocacia?+

A de 32%. A Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, aplica 32% à prestação de serviços em geral, e a CSLL segue o mesmo percentual (art. 20, I). Acima de R$ 5 milhões de receita no ano, o excedente tem o acréscimo da LC 224/2025.

O escritório no Presumido tem crédito de PIS e Cofins?+

Não. Em 2026, quem está no Lucro Presumido fica no sistema cumulativo (Lei 10.833/2003, art. 10, II), com 0,65% e 3% sobre a receita, sem desconto de créditos.

Os 11,33% incluem o ISS?+

Não. Os 11,33% somam só IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sem adicional. O ISS é municipal e varia conforme a lei da cidade e o regime do escritório.

Se o trimestre tiver prejuízo, o imposto some?+

Não. No Presumido, a base é a receita multiplicada pela presunção, e não o lucro contábil. Mesmo com despesas altas, o imposto incide sobre a receita do trimestre.

Quando o Lucro Real passa a valer mais a pena para o escritório?+

Quando a margem real fica abaixo da margem presumida, por exemplo com folha e custos altos. A comparação precisa dos números de 12 meses do escritório.

Leia também

Fontes: Planalto, Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 7.689/1988, art. 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm; Planalto, Lei 9.430/1996, art. 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, Lei 9.715/1998, art. 8º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9715.htm; Planalto, Lei 9.718/1998, art. 8º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm; Planalto, Lei 10.833/2003, art. 10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm; Planalto, LC 224/2025, arts. 4º e 14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm; Planalto, LC 116/2003, art. 8º-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm; Planalto, Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm, art. 542; Planalto, Emenda Constitucional 132/2023, ADCT art. 126 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR