Adicional de IRPJ no escritório de advocacia

O adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido é de 10% sobre a parte do lucro presumido que passa de R$ 60.000 no trimestre. Com a presunção de 32% da advocacia, isso começa quando a receita do trimestre passa de R$ 187.500.

Abaixo da linha, o IRPJ fica em 15% da base. Acima, a parte que excede paga 25% no total. A seguir, a conta e os pontos que mais confundem.

De onde vem o adicional

A Lei 9.249/1995, art. 3º, fixa o IRPJ em 15%. O § 1º do mesmo artigo cria um adicional de 10% sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder R$ 20.000 multiplicados pelo número de meses do período de apuração.

No Lucro Presumido, o período é o trimestre (Lei 9.430/1996, art. 1º). Três meses vezes R$ 20.000 dão R$ 60.000 de lucro presumido por trimestre. A regra geral do adicional, para qualquer empresa, está em Adicional de IRPJ como funciona no Lucro Real, no Presumido e na estimativa mensal.

Adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido: em que receita ele começa

Para a advocacia, a presunção do IRPJ é de 32% da receita (Lei 9.249, art. 15, § 1º, III, a). A conta é direta:

R$ 60.000 ÷ 32% = R$ 187.500 de receita no trimestre.

Até esse valor, não há adicional. A partir dele, cada real a mais de receita gera R$ 0,32 de lucro presumido sujeito aos 10%. Em média mensal, a linha fica em R$ 62.500 de honorários.

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Exemplo de cálculo

Exemplo com números inventados, sempre por trimestre:

|---|---|---|---|---|---|

| R$ 150.000 | R$ 48.000 | R$ 7.200 | R$ 0 | R$ 7.200 | 4,8% |

| R$ 300.000 | R$ 96.000 | R$ 14.400 | R$ 3.600 | R$ 18.000 | 6,0% |

| R$ 600.000 | R$ 192.000 | R$ 28.800 | R$ 13.200 | R$ 42.000 | 7,0% |

No segundo caso, o adicional é (R$ 96.000 menos R$ 60.000) vezes 10%. Repare que o peso do IRPJ sobre a receita sobe aos poucos, sem salto: o adicional incide só sobre o que passa da linha.

A conta completa do escritório, com CSLL, PIS, Cofins e ISS, está em Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: a conta tributo por tributo.

O adicional só existe no IRPJ

A CSLL não tem adicional. Ela segue com 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III) sobre a base presumida de 32% (Lei 9.249, art. 20, I), em qualquer nível de receita.

Por isso, quando alguém fala em "imposto de 34%" sobre o lucro, está somando 15% de IRPJ, 10% de adicional e 9% de CSLL. No Presumido, isso só vale para a parte da base acima de R$ 60.000 no trimestre.

Cada trimestre é calculado sozinho

O limite de R$ 60.000 vale para cada trimestre, sem aproveitar a sobra de outro. Um trimestre fraco não compensa um trimestre forte.

Isso pesa em escritórios com receita irregular. No exemplo, dois trimestres de R$ 300.000 geram R$ 7.200 de adicional no total. Se a mesma receita entrar toda em um trimestre (R$ 600.000) e o outro ficar zerado, o adicional vai a R$ 13.200.

O caso típico é o honorário de êxito, que entra de uma vez. O efeito dele no imposto está em Honorários de êxito imposto advogado: quanto e quando se paga.

Trimestre com menos de três meses

No trimestre em que o escritório começa a funcionar, o período pode ter menos meses. Como o § 1º do art. 3º multiplica R$ 20.000 pelo número de meses do período, a linha fica menor: R$ 40.000 para dois meses e R$ 20.000 para um.

Esse detalhe costuma passar despercebido na abertura e gera diferença no primeiro DARF.

Escritórios acima de R$ 5 milhões por ano

Para receitas maiores, a LC 224/2025 (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º) acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parte da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano. Uma base presumida maior também aumenta o adicional. O detalhe está em Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: a conta tributo por tributo.

Como o adicional entra no pagamento

O adicional não tem guia separada no dia a dia: ele entra no IRPJ do trimestre, no mesmo DARF. Prazos e forma de pagamento do escritório estão em Escritório de advocacia lucro presumido DARF trimestral prazos: checklist, e a base do IRPJ e da CSLL no regime em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.

Um guia com mais exemplos do adicional no Presumido, para qualquer atividade, está em Adicional de IRPJ de 10 por cento acima de 60 mil trimestre: como calcular no Lucro Presumido.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

O adicional de 10% incide sobre toda a receita?+

Não. Ele incide só sobre a parte do lucro presumido que passa de R$ 60.000 no trimestre. Na advocacia, isso corresponde à receita acima de R$ 187.500 no trimestre.

Sociedade individual de advocacia também paga adicional?+

Paga, se estiver no Lucro Presumido e passar da linha. A regra da Lei 9.249, art. 3º, § 1º, vale para qualquer pessoa jurídica, sem distinção pelo número de sócios.

Dá para pagar o adicional uma vez por ano?+

No Presumido, não. A apuração é trimestral, pela Lei 9.430/1996, art. 1º, e o adicional é calculado em cada trimestre com a linha de R$ 60.000.

Receita financeira entra na conta do adicional?+

Entra. Pela Lei 9.430/1996, art. 25, II, os rendimentos de aplicações financeiras e as demais receitas somam-se ao lucro presumido do trimestre, sem a presunção de 32%, e podem levar a base acima dos R$ 60.000.

O adicional muda se o escritório for para o Simples?+

Sim. No Simples Nacional não há adicional separado: o IRPJ vai dentro do DAS, com a alíquota da faixa do Anexo IV. A comparação entre regimes precisa dos números do escritório.

Adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido: quando começa e como calcular