Escritório de advocacia e NFS-e nacional: emissão

Escritório de advocacia NFS-e nacional emissão, em resumo: desde 01/11/2026, a sociedade de advogados optante pelo Simples emite a nota de serviço pelo emissor de padrão nacional, conforme a Resolução CGSN 191/2026. Fora do Simples, a regra depende do município, que desde 01/01/2026 deve autorizar o padrão nacional ou compartilhar as notas do emissor próprio no ambiente nacional.

Este guia mostra quem é atingido, o que muda na rotina do escritório e os campos que mais geram erro na nota de honorários. A regra geral para todas as ME e EPP fica na página dona, NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

De onde vem a obrigação

Há duas normas por trás da mudança. A primeira é a LC 214/2025, art. 62, § 1º, que obriga os municípios, a partir de 01/01/2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se tiverem emissor próprio, a compartilhar as notas no ambiente de dados nacional, com leiaute padronizado. O § 2º diz que essa regra vale até 31/12/2032.

A segunda é a Resolução CGSN 191, de 04/08/2026, que, segundo o CRC-SP, tornou obrigatória a emissão pelo emissor nacional para ME e EPP do Simples a partir de 01/11/2026 e revogou a Resolução CGSN 189/2026, que previa a data de 01/09/2026. Pela mesma notícia, a emissão pode ser feita pelo aplicativo web ou por integração via API.

O que é o padrão nacional e como ele funciona para qualquer empresa está em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Escritório de advocacia NFS-e nacional emissão: quem é atingido

Sociedade de advogados no Simples Nacional: atingida pela regra de 01/11/2026. A advocacia é tributada pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII).
Sociedade individual de advocacia no Simples: mesma regra, porque também é ME ou EPP optante.
Sociedade no Lucro Presumido ou no Lucro Real: segue o que o município decidir com base no art. 62 da LC 214/2025. Confira com a prefeitura se a emissão já é pelo emissor nacional ou continua no sistema municipal.
Advogado autônomo pessoa física: não é ME nem EPP. A forma de documentar o serviço segue a regra do município onde ele atua.

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O que muda na rotina do escritório

A mudança mais visível é o lugar onde a nota é feita. Quem emitia no sistema da prefeitura passa a emitir no ambiente nacional, ou por um sistema que se conecta a ele. Isso afeta três coisas.

1. Cadastro e acesso

O escritório precisa estar habilitado no emissor nacional. Confira no portal da NFS-e as formas de acesso aceitas e quem no escritório terá permissão para emitir. Em sociedade com mais de um sócio, defina por escrito quem emite e quem confere.

2. Integração com o sistema do escritório

Se o escritório usa sistema de gestão que emitia nota pela prefeitura, o fornecedor precisa ter integração com o ambiente nacional. Sem isso, a nota passa a ser feita à mão no emissor web, com risco de divergência entre o que foi cobrado e o que foi faturado. A WJR tem emissor de notas fiscais próprio, apresentado em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

3. Conferência antes de enviar ao cliente

Com o leiaute nacional, erro de código ou de local da prestação aparece no ambiente compartilhado com todos os entes. A conferência antes de transmitir vale mais do que a correção depois.

Os campos que mais geram erro na nota de honorários

Código do serviço. A advocacia é o item 17.14 da lista da LC 116/2003. O código de tributação nacional e o municipal precisam corresponder a esse item.

Local da prestação. O ISS segue, em regra, o local do estabelecimento prestador (LC 116/2003, art. 3º). Se o escritório tem filial, a nota sai do estabelecimento que prestou o serviço.

Tomador. CPF ou CNPJ e endereço corretos. Para cliente pessoa física, o CPF é o que liga a nota à declaração dele.

Retenções. Quando o cliente é pessoa jurídica fora das hipóteses de dispensa, pode haver retenção de CSLL, Cofins e PIS de 4,65% até 31/12/2026 (Lei 10.833/2003, art. 31). A partir de 01/01/2027, a retenção passa a 1% de CSLL (LC 214/2025, art. 509). O detalhe está em Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia: quando o cliente desconta e o que muda em 2027.

Regime de ISS. Sociedade que recolhe ISS em valor fixo por profissional precisa indicar o regime especial na nota, conforme a regra do município. O funcionamento em São Paulo está em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

Descrição do serviço. Informe o serviço prestado e o período, sem detalhes sigilosos do caso do cliente.

Honorários de sucumbência e nota fiscal

Honorários de sucumbência têm regras próprias de emissão, porque quem paga não é o cliente contratante. O tema tem página dona, Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite e quando. Aqui basta lembrar que a sucumbência recebida pela sociedade também passa pelo emissor nacional quando a sociedade está no Simples.

IBS e CBS aparecem na NFS-e?

O leiaute padronizado da LC 214/2025, art. 62, I, foi feito para que o contribuinte informe os dados do IBS e da CBS. Em 2026, o art. 348, III, "c", diz que as alíquotas de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. Para a sociedade no Simples, portanto, a nota de 2026 não traz essa cobrança de teste.

Sociedades fora do Simples devem conferir com o contador como preencher esses campos. O atendimento a advogados está resumido em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

A sociedade de advogados no Simples pode continuar emitindo pela prefeitura?+

Não, a partir de 01/11/2026. Segundo o CRC-SP, a Resolução CGSN 191/2026 tornou obrigatório o emissor nacional para ME e EPP do Simples, pelo aplicativo web ou por integração via API.

Escritório no Lucro Presumido também é obrigado?+

A obrigação do CGSN é para optantes do Simples. No Lucro Presumido, vale a regra do município, que desde 01/01/2026 deve autorizar a NFS-e nacional ou compartilhar as notas no ambiente nacional (LC 214/2025, art. 62).

Qual é o item da advocacia na lista de serviços?+

É o item 17.14 da lista anexa à LC 116/2003. O código usado na NFS-e precisa corresponder a esse item.

A nota de honorários pode descrever o processo do cliente?+

A descrição deve identificar o serviço e o período. Detalhes do caso que estejam sob sigilo não precisam e não devem ir para a nota.

O ISS fixo da sociedade continua valendo com a NFS-e nacional?+

A NFS-e nacional muda o documento, não o regime de ISS. O ISS fixo da sociedade de profissionais é regra municipal e continua dependendo da lei do município.

Escritório de advocacia NFS-e nacional emissão: o que muda e como emitir