Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte? IRRF, contribuições e ISS

Na dúvida se a advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte, a resposta é: não sofre retenção de IRRF nem de CSLL, Cofins e PIS sobre os honorários, porque a Receita e a lei dispensam essas retenções para optantes do Simples. O ISS é a exceção: o cliente pode reter quando a lei do município mandar, pela alíquota efetiva de ISS informada na nota.

Para a dispensa funcionar na prática, o cliente precisa saber que o escritório é optante. Por isso a sociedade costuma entregar uma declaração de optante, explicada em Declaração Simples Nacional para cliente não reter advocacia: modelo e uso.

Por que existe retenção sobre honorários

Fora do Simples, a advocacia sofre duas retenções federais quando o cliente é pessoa jurídica. O Regulamento do Imposto de Renda lista a advocacia entre os serviços profissionais sujeitos a IRRF de 1,5% (Decreto 9.580/2018, art. 714, § 1º, II). E a Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31, manda reter CSLL, Cofins e PIS sobre serviços profissionais, em 4,65% até 31/12/2026.

Essas regras valem para o escritório do Lucro Presumido ou do Real. A visão geral está em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador e a do IRRF em Retenção IRRF 1,5% serviços advocacia: quando o cliente desconta.

Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte de IRRF?

Não. A Instrução Normativa RFB 765/2007, art. 1º, dispensa a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre valores pagos ou creditados a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. A dispensa não alcança o IR sobre aplicações financeiras da própria empresa (art. 1º, parágrafo único), que é outro assunto.

Faz sentido: no Simples o IRPJ já está dentro do DAS, e uma retenção na fonte não teria como ser compensada na apuração normal. Mais em Retenção de IRRF e CSRF no Simples Nacional: o cliente pode descontar?.

E a retenção de CSLL, Cofins e PIS?

Também não. A Lei 10.833/2003, art. 32, III, diz que a retenção do art. 30 não é exigida nos pagamentos a optantes do Simples. A IN RFB 765/2007, art. 3º, levou a mesma regra para a instrução normativa da Receita sobre essas retenções, em relação às receitas próprias do optante.

A partir de 01/01/2027, a retenção do art. 30 passa a ser só de CSLL, a 1% (LC 214/2025, art. 509, com efeitos pelo art. 544, III). A dispensa para optantes do Simples está no inciso III do caput do art. 32.

O ISS pode ser retido

Aqui a resposta muda. A LC 123/2006, art. 21, § 4º, permite a retenção na fonte do ISS de empresa do Simples, desde que observadas as regras de local do serviço da LC 116/2003, art. 3º. A responsabilidade do cliente pela retenção depende de lei municipal (LC 116/2003, art. 6º).

Quando houver retenção, a alíquota é a alíquota efetiva de ISS a que o escritório esteve sujeito no mês anterior ao da prestação, e ela deve vir informada na nota (LC 123/2006, art. 21, § 4º, I). No mês de início de atividade, o cliente aplica 2% (inciso II).

Sem a alíquota na nota, o cliente aplica 5% (inciso V). O valor retido e recolhido é definitivo, e a receita que sofreu a retenção não paga ISS de novo no DAS (inciso VII). Detalhes em ISS retido na fonte advocacia: quando o cliente pode reter e como fica a nota e em Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D.

E o INSS de 11%?

A retenção de 11% de INSS da Lei 8.212/1991, art. 31, é para serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive trabalho temporário. O serviço de advocacia prestado pelo escritório ao cliente não costuma se encaixar nessa figura. Se o contrato prevê advogados alocados no cliente, sob a direção dele, o enquadramento precisa ser analisado.

O que fazer quando o cliente retém mesmo assim

É comum o departamento financeiro do cliente reter IRRF ou 4,65% sem conferir o regime. Nesse caso:

1. Envie a declaração de optante e peça a correção antes do pagamento.
2. Se o valor já foi retido, peça ao cliente o estorno ou a retificação das declarações dele.
3. Guarde a nota, o comprovante e a correspondência.

Recuperar um valor retido sem base legal exige um procedimento próprio. O caminho completo está em Cliente reteve imposto errado do escritório de advocacia: o que fazer.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Instrução Normativa RFB 765/2007 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/15713; Planalto, Lei 10.833/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm; Planalto, Decreto 9.580/2018 (RIR) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 116/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm; Planalto, Lei 8.212/1991 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm