ISS retido na fonte na advocacia: quando acontece

ISS retido na fonte advocacia só existe quando a lei do município onde o imposto é devido manda o cliente reter. A LC 116/2003 não coloca a advocacia na lista de serviços com retenção obrigatória pelo tomador, então a regra muda de cidade para cidade.

Por isso, a pergunta certa não é "o cliente pode reter?", e sim "a lei da cidade manda reter neste caso?". Abaixo estão a regra nacional, o caso de São Paulo e o que muda no Simples.

O que a LC 116 diz sobre ISS retido na fonte advocacia

O art. 6º da LC 116/2003 permite que os municípios, por lei, atribuam a responsabilidade pelo ISS a um terceiro ligado ao fato gerador, como o tomador do serviço. O responsável recolhe o imposto integral, com multa e acréscimos, mesmo que não tenha retido (§ 1º).

O § 2º do mesmo artigo lista casos em que a responsabilidade vem da própria lei complementar, como o tomador de serviço vindo do exterior e a pessoa jurídica tomadora de alguns subitens da lista. A advocacia, subitem 17.14 da lista anexa, não está entre esses subitens.

Em regra, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (art. 3º). Para a advocacia, isso significa que, sem lei municipal específica, o próprio escritório recolhe o imposto à sua cidade. O tema do local está em ISS advocacia município do tomador ou do prestador: onde o escritório paga.

E em São Paulo?

A Lei municipal 13.701/2003, art. 9º, define quem são os responsáveis pela retenção na capital paulista. Na lista de serviços da própria lei, a advocacia é o subitem 17.13, e esse subitem não aparece nas alíneas do inciso II do art. 9º, que tratam das pessoas jurídicas tomadoras, no texto consultado em 08/11/2026. O § 10 do mesmo artigo delega ao regulamento a possibilidade de ampliar o rol da alínea c, então confira também o decreto vigente da Prefeitura.

Na prática, um cliente pessoa jurídica de São Paulo que contrata escritório estabelecido em São Paulo não tem, por esse artigo, a obrigação de reter o ISS da advocacia. Se o cliente estiver em outra cidade, vale a lei daquela cidade, e é preciso conferir caso a caso.

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ISS retido na fonte advocacia no Simples Nacional

Para o escritório optante pelo Simples, a LC 123/2006, art. 21, § 4º, só permite a retenção se for observado o art. 3º da LC 116. Quando ela acontece, as regras são estas:

A alíquota da retenção é a alíquota efetiva de ISS do mês anterior ao da prestação e precisa estar informada na nota (inciso I).
No mês de início de atividade, o tomador aplica 2% (inciso II).
Se a nota não informar a alíquota, aplica-se 5% (inciso V).
O valor retido e recolhido é definitivo, e a receita que sofreu retenção não paga ISS de novo no DAS (inciso VII).

O último ponto é o que mais gera erro. Se a nota teve ISS retido, a receita precisa ser informada como "com retenção" no PGDAS-D. Do contrário, o escritório paga o ISS duas vezes. Mais detalhes em Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D e em Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte? IRRF, contribuições e ISS.

E no Lucro Presumido?

No Presumido, o ISS retido pelo cliente é abatido do ISS que o escritório deveria recolher sobre aquela nota. Não existe imposto a mais: o recolhimento só muda de mão. O controle de notas com e sem retenção evita pagamento em dobro. Veja ISS retido na fonte no Presumido como não pagar duas vezes: o controle nota a nota.

Sociedade que recolhe ISS fixo por profissional segue a lei do seu município sobre como tratar notas emitidas para tomadores de outras cidades. Esse ponto exige leitura da lei local.

Como conferir a nota com ISS retido

Antes de emitir, confirme três coisas: onde o imposto é devido, se a lei dessa cidade manda o tomador reter o ISS da advocacia e qual alíquota vai na nota. Depois do pagamento, confira se o cliente pagou o valor líquido e se o comprovante do recolhimento foi enviado.

Retenções federais, como IRRF e PIS, Cofins e CSLL, são outro assunto e estão em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador. O passo a passo da nota com retenção está em Nota fiscal com retenção: quando o cliente desconta INSS, IR, CSRF e ISS.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

O cliente reteve ISS sem a lei mandar. O que fazer?+

Peça o comprovante do recolhimento e a base legal usada. Sem lei municipal que atribua a responsabilidade, a retenção não tem fundamento, e o escritório precisa decidir com o contador se recolhe e pede devolução ou acerta com o cliente.

Escritório no Simples pode ter ISS retido com alíquota de 5%?+

Pode, quando a nota não informa a alíquota efetiva. O art. 21, § 4º, V, da LC 123 manda aplicar 5% nesse caso. Informar a alíquota correta na nota evita isso.

O ISS retido é definitivo no Simples?+

Sim. O inciso VII do mesmo parágrafo diz que o valor retido e recolhido é definitivo e que a receita com retenção não paga ISS de novo no Simples.

Órgão público retém ISS de advogado?+

A resposta está na lei do município que contrata. Se ela atribuir a responsabilidade ao órgão, ele retém. Confira a lei local antes de emitir a nota.

Retenção de ISS muda o valor do contrato?+

Não muda o preço. O cliente paga ao escritório o valor líquido e recolhe o ISS em nome dele. A soma dos dois é o valor da nota.

ISS retido na fonte advocacia: quando o cliente pode reter e como fica a nota