Advogado associado emite nota fiscal? Depende de como ele recebe

O advogado associado emite nota fiscal quando presta o serviço por meio da própria sociedade, em geral uma sociedade individual de advocacia, que fatura para o escritório. Se ele é associado como pessoa física, recebe a participação por recibo, e o escritório retém o imposto de renda e desconta a contribuição previdenciária.

O que é o advogado associado

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, art. 39, diz que a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. O parágrafo único manda averbar esses contratos no registro da sociedade.

Ou seja: o associado não é sócio, não é empregado e não é um fornecedor qualquer. Ele participa dos resultados do trabalho em que atua, nos termos do contrato. Como esse contrato funciona está em Contrato de associação entre advogado e escritório: como funciona, o que deve conter e onde registrar.

Advogado associado emite nota fiscal quando é pessoa física?

Como pessoa física, o associado não tem CNPJ e não emite nota fiscal de empresa. O pagamento é formalizado pelo contrato de associação averbado, pelo recibo de cada pagamento e pela escrituração do escritório.

Nesse caso, o escritório que paga faz três coisas:

• Retém o imposto de renda na fonte pela tabela progressiva mensal, porque se trata de rendimento do trabalho não assalariado pago por pessoa jurídica a pessoa física (RIR, art. 685).
• Desconta a contribuição previdenciária do associado, como contribuinte individual, e recolhe junto com a dele (Lei 10.666/2003, art. 4º).
• Paga a contribuição patronal de 20% sobre o valor pago a contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 22, III).

O associado leva o valor e o imposto retido para a declaração anual. A comparação entre receber como pessoa física ou como empresa está em Advogado associado PJ ou pessoa física: comparativo de imposto, INSS e custo.

Quando o associado tem a própria sociedade

Muitos advogados constituem uma sociedade individual de advocacia e passam a prestar o serviço por meio dela, conforme o contrato firmado com o escritório e as regras da seccional para o registro desse contrato. Aí a lógica muda: quem recebe é a sociedade do associado, e ela emite nota fiscal de serviço para o escritório contratante.

Nesse arranjo:

• A nota é emitida pela sociedade do associado, com o serviço de advocacia descrito conforme o contrato.
• Se a sociedade do associado está no Lucro Presumido, o escritório retém IRRF de 1,5%, porque advocacia está na lista de serviços profissionais (RIR, art. 714), e as demais retenções federais aplicáveis.
• Se a sociedade do associado é optante do Simples, não há retenção de IRRF (IN RFB 765/2007, art. 1º), e ela deve apresentar a declaração de optante ao escritório.
• O ISS segue a regra do município, inclusive quanto à retenção pelo tomador.

Como funciona a sociedade individual está em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade. O Estatuto, art. 15, § 4º, limita o advogado a uma sociedade, de qualquer tipo, com sede ou filial na mesma área do conselho seccional; o tema está em Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados? A regra.

Como deve ser a nota da sociedade do associado

A nota precisa mostrar com clareza quem prestou e quem tomou o serviço, a descrição coerente com o contrato e as retenções destacadas. Desde a adoção da NFS-e de padrão nacional pelas empresas do Simples, o formato da nota mudou para muitos escritórios; o assunto está em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Os cuidados gerais de nota para escritórios estão em Nota fiscal de serviço para escritório de advocacia: quem emite, onde, com quais dados e quais retenções.

O risco que o sócio não pode ignorar

Associação sem vínculo de emprego só se sustenta quando a prática confirma o contrato: participação nos resultados, autonomia e ausência dos elementos de uma relação de emprego. Se o associado cumpre horário fixo, recebe valor fixo mensal sem relação com resultados e é subordinado como empregado, o rótulo do contrato pode não resistir.

Trocar o associado pessoa física por uma sociedade individual não elimina esse risco: a forma de pagamento muda, mas a realidade do trabalho é a mesma. O tema tem página própria em Advogado associado vira empregado quando? Os sinais que transformam a associação em vínculo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Conselho Federal da OAB, Regulamento Geral do Estatuto, art. 39 https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/regulamentogeral.pdf; Planalto, Lei 8.906/1994, art. 15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Decreto 9.580/2018 (RIR), arts. 685 e 714 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm; Planalto, Lei 10.666/2003, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666.htm; Planalto, Lei 8.212/1991, art. 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Receita Federal, IN RFB 765/2007 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/15713