Retenções na fonte sobre honorários advocatícios

As retenções na fonte sobre honorários advocatícios dependem de quem paga e de quem recebe: empresa que paga sociedade de advogados retém 1,5% de imposto de renda e, até 31/12/2026, 4,65% de CSLL, Cofins e PIS, que passam a 1% de CSLL a partir de 01/01/2027. Empresa que paga advogado pessoa física retém imposto pela tabela progressiva e a contribuição previdenciária; cliente pessoa física não retém nada.

Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa por situação

| Quem paga | Quem recebe | O que é retido |

|---|---|---|

| Empresa | Sociedade fora do Simples | IR de 1,5% e CSRF (4,65% até 31/12/2026; 1% de CSLL desde 01/01/2027) |

| Empresa | Sociedade do Simples | IR de 1,5%, conforme o caso; contribuições dispensadas |

| Empresa | Advogado pessoa física | IR pela tabela progressiva e contribuição previdenciária |

| Pessoa física | Advogado pessoa física | nada; o advogado recolhe pelo carnê-leão |

| Pessoa física | Sociedade | nada; a receita entra na apuração da sociedade |

O ISS segue a lei de cada município e entra à parte, como explicado mais abaixo.

Imposto de renda de 1,5% na nota da sociedade

O RIR, art. 714, sujeita ao imposto de renda na fonte de 1,5% as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de natureza profissional. O § 1º, II, cita a advocacia de forma expressa. O § 2º diz que o imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária.

Há uma exceção que pesa para escritórios ligados ao cliente. O art. 715 manda aplicar a tabela progressiva, e não 1,5%, quando a beneficiária é sociedade de profissão regulamentada controlada, direta ou indiretamente, por diretores, gerentes ou controladores da pagadora, ou por cônjuge ou parente de primeiro grau deles. O detalhe da retenção de 1,5% está em Retenção IRRF 1,5% serviços advocacia: quando o cliente desconta.

O imposto retido é antecipação do imposto devido pela sociedade (art. 717). Ele é descontado na apuração do IRPJ do período.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

CSLL, Cofins e PIS: 4,65% até 2026 e 1% de CSLL depois

A Lei 10.833/2003, art. 30, sujeita à retenção os pagamentos por remuneração de serviços profissionais feitos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado. O art. 31 fixa 4,65%, soma de 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS.

Essa regra vale até 31/12/2026. A LC 214/2025, art. 509, com efeitos a partir de 01/01/2027 pelo art. 544, III, reescreve os arts. 30 e 31: a retenção passa a ser só de CSLL, de 1%. Quem fatura para empresas precisa ajustar emissor e contratos para a virada do ano. A regra dos 4,65% tem página própria em Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia: quando o cliente desconta e o que muda em 2027.

Sociedade de advogados do Simples

A Lei 10.833/2003, art. 32, dispensa a retenção das contribuições nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples. A sociedade informa a condição ao cliente, em regra por declaração. O que muda para a advocacia no Simples está em Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte? IRRF, contribuições e ISS.

Exemplo de nota com retenções

Exemplo com números inventados: uma sociedade de advogados no Lucro Presumido emite nota de R$ 10.000,00 a uma empresa cliente em novembro de 2026. A empresa retém R$ 150,00 de imposto de renda (1,5%) e mais R$ 465 de CSLL, Cofins e PIS (4,65%). O líquido depositado é de R$ 9.385, antes de qualquer ISS retido.

A mesma nota emitida em fevereiro de 2027 teria R$ 150,00 de imposto de renda e R$ 100,00 de CSLL (1%). O líquido sobe para R$ 9.750,00.

Advogado pessoa física pago por empresa

Quando a empresa paga o advogado pessoa física, sem sociedade, ela retém o imposto de renda pela tabela progressiva, porque são rendimentos do trabalho não assalariado (RIR, art. 685). Também desconta a contribuição previdenciária do advogado, em regra 11% (Lei 10.666/2003, art. 4º, e Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º), e paga 20% de contribuição patronal (art. 22, III).

A retenção do imposto de renda nesse caso está em IRRF sobre honorários pagos a advogado pessoa física: como a empresa calcula e o advogado acerta.

Cliente pessoa física

Cliente pessoa física não é fonte retentora de honorários. O advogado autônomo recolhe o imposto mensal pelo carnê-leão sobre o que recebeu de pessoas físicas (Lei 7.713/1988, art. 8º). A sociedade inclui o valor na receita do mês.

E o ISS?

O ISS é municipal. A retenção pelo tomador depende da lei do município e do tipo de enquadramento da sociedade, inclusive se ela recolhe ISS fixo como sociedade de profissionais. O tema tem página própria em ISS retido na fonte advocacia: quando o cliente pode reter e como fica a nota.

Honorários pagos por alvará judicial

Quando o honorário é levantado por alvará, a instituição que libera o valor pode reter imposto. O tratamento depende de o valor ser do advogado ou do cliente e de quem é o beneficiário do alvará. O caso tem página própria em Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção.

Como não perder o dinheiro retido

Retenção não é custo extra: é imposto adiantado. Mas ela só vira desconto se for controlada. A rotina mínima tem quatro pontos:

Conferir, em cada nota paga, se o líquido bate com as retenções corretas.
Guardar o comprovante de retenção ou o informe anual de cada cliente.
Descontar o imposto retido na apuração do período certo.
Pedir de volta o que foi retido a mais ou em duplicidade.

A compensação passo a passo está em Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia: IRRF, PCC e alvará. Retenções acumuladas de anos anteriores podem ser recuperadas, e esse é o trabalho de Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A retenção de 4,65% acaba em 2027?+

Sim, na forma atual. A partir de 01/01/2027, pela LC 214/2025, a retenção sobre serviços profissionais passa a ser só de CSLL, de 1%. Até 31/12/2026 vale a soma de 4,65%.

O cliente pode reter imposto de sociedade do Simples?+

As contribuições de 4,65% são dispensadas para optantes pelo Simples. Para o imposto de renda de 1,5%, a regra própria do Simples é tratada na página sobre retenção na advocacia do Simples.

O imposto retido é perdido?+

Não. O imposto de renda retido é antecipação do imposto devido pela sociedade e é descontado na apuração do período. O valor só se perde se não for controlado nem compensado.

O cliente reteve a mais. Como recupero?+

Primeiro, peça ao cliente a correção e o comprovante. Se o valor já foi recolhido, a sociedade usa o crédito na apuração ou pede restituição ou compensação à Receita, com os documentos da retenção.

Advogado pessoa física paga INSS sobre honorário de empresa?+

Sim. A empresa desconta a contribuição do advogado, em regra 11%, e paga mais 20% de contribuição patronal sobre o valor.

Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador