Retenção IRRF 1,5% serviços advocacia: quando o cliente desconta

A retenção IRRF 1,5% serviços advocacia acontece quando uma pessoa jurídica paga honorários a outra pessoa jurídica, como uma sociedade de advogados: o cliente desconta 1,5% de imposto de renda e repassa à Receita. A regra está no art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), que lista a advocacia entre os serviços profissionais, e não vale para sociedade optante pelo Simples Nacional.

Retenção IRRF 1,5% serviços advocacia: de onde vem a regra

O art. 714 do RIR/2018 sujeita à retenção de 1,5% as importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de natureza profissional. O § 1º lista os serviços abrangidos, e o inciso II é a advocacia.

Três detalhes do mesmo artigo costumam surpreender o escritório:

• a retenção vale independentemente da qualificação profissional dos sócios da sociedade (§ 2º);
• vale mesmo que o escritório tenha receitas de outras atividades (§ 2º);
• vale seja qual for o valor do serviço em relação à receita bruta (§ 2º).

Ou seja, não importa se o contrato é pequeno ou se o escritório também faz consultoria. Se o cliente é pessoa jurídica e paga honorários advocatícios a outra pessoa jurídica, a regra se aplica.

Quem retém e quem sofre a retenção

Quem retém é a empresa que paga. Ela desconta o valor no pagamento, recolhe o DARF e informa a retenção nas declarações dela. Quem sofre é a sociedade de advogados ou a sociedade individual de advocacia que emitiu a nota.

Quando o cliente é pessoa física, não existe essa retenção de 1,5%. O advogado pessoa física que recebe de empresa segue outra regra, com tabela progressiva, explicada em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador.

Há um caso especial no art. 715 do RIR: se a sociedade prestadora for controlada por diretores, gerentes ou controladores da empresa que paga, ou por cônjuge ou parente de primeiro grau deles, a retenção passa a seguir as tabelas progressivas, não os 1,5%.

Sociedade do Simples Nacional: dispensa da retenção

A IN RFB 765/2007, art. 1º, dispensa a retenção do imposto de renda na fonte sobre valores pagos a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. Como a advocacia pode optar pelo Simples (tributada no Anexo IV, pela LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), muitos escritórios pequenos não sofrem esse desconto.

Na prática, o cliente precisa saber que o escritório é optante. Por isso a nota costuma trazer essa informação, e algumas empresas pedem uma declaração. O passo a passo dessa comprovação está em Declaração Simples Nacional para cliente não reter advocacia: modelo e uso. As retenções que continuam valendo para o optante estão em Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte? IRRF, contribuições e ISS.

Valor pequeno: quando não precisa reter

A Lei 9.430/1996, art. 67, dispensa a retenção de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 10,00 quando o rendimento integra a base do imposto devido na declaração. Em honorários de 1,5%, isso só alcança notas pequenas.

O que o escritório faz com o IR retido

O art. 717 do RIR/2018 diz que o imposto descontado é antecipação do imposto de renda devido pela beneficiária. Para o escritório no Lucro Presumido ou no Lucro Real, isso significa abater o valor retido do IRPJ apurado no período.

O que mais dá problema é perder o controle: nota emitida com retenção, cliente que não recolheu, informe que não chegou. Sem a conciliação mensal, o escritório paga o IRPJ cheio e esquece o crédito. A rotina de compensação está em Como compensar retenções na fonte escritório de advocacia: IRRF, PCC e alvará, e a visão geral para qualquer prestador está em IRRF de 1,5 por cento sobre serviços quando retém e quando não retém.

E as outras retenções na mesma nota?

Na mesma nota de honorários pode haver também a retenção de CSLL, Cofins e PIS, que soma 4,65% (Lei 10.833/2003, art. 31), regra que vale até 31/12/2026. A partir de 01/01/2027, a LC 214/2025, art. 509 (efeitos pelo art. 544, III), muda essa retenção para 1% de CSLL. Os detalhes estão em Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia: quando o cliente desconta e o que muda em 2027.

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 5º-C https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Decreto 9.580/2018 (RIR), arts. 714, 715 e 717 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm; Receita Federal, IN RFB 765/2007 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/15713; Planalto, Lei 9.430/1996, art. 67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, LC 214/2025, arts. 509 e 544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Lei 10.833/2003, art. 31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm