Advogado associado com participação nos resultados

Advogado associado participação nos resultados escritório: o pagamento é feito com base no contrato de associação registrado no Conselho Seccional da OAB, que define livremente como os resultados são partilhados, sem vínculo de emprego. Como o dinheiro chega ao associado muda os encargos: pessoa física gera INSS e retenções, sociedade própria recebe por nota fiscal.

Este guia mostra o que a lei exige no contrato, os dois caminhos de pagamento e o caso do associado que é empregado, em que a participação segue outra lei.

O que o Estatuto exige para a participação nos resultados

A Lei 14.365/2022 incluiu no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o art. 17-A. Ele permite que o advogado se associe a uma ou mais sociedades de advogados ou unipessoais, sem os requisitos de vínculo empregatício, para prestar serviços e participar dos resultados.

O art. 17-B diz que a associação é feita por contrato próprio, geral ou restrito a uma causa, registrado no Conselho Seccional onde fica a sede da sociedade. O parágrafo único lista o conteúdo mínimo:

Qualificação das partes, com a inscrição na OAB.
Especificação e delimitação do serviço.
Forma de repartição dos riscos e das receitas, vedada a atribuição da totalidade a uma só parte.
Responsabilidade pelas condições materiais e pelo custeio das despesas.
Prazo de duração do contrato.

O item 3 é o centro do pagamento. O contrato precisa dizer de onde sai a participação: honorários das causas em que o associado atua, percentual do resultado de uma área, ou outro critério objetivo. Mais sobre o contrato em Contrato de associação entre advogado e escritório: como funciona, o que deve conter e onde registrar.

Advogado associado participação nos resultados escritório: os dois caminhos de pagamento

Associado pessoa física

O escritório paga o associado como contribuinte individual. Na prática, isso gera três obrigações:

INSS patronal de 20% sobre o total pago a contribuintes individuais que prestem serviços à empresa (Lei 8.212/1991, art. 22, III).
Desconto da contribuição do associado, que o escritório arrecada e recolhe junto com a sua até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º).
Imposto de renda retido na fonte, pela tabela progressiva, sobre o valor pago.

Para o escritório no Simples Nacional, há um detalhe que pesa. A advocacia é tributada pelo Anexo IV, e o § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 diz que, nessa hipótese, a contribuição patronal não está incluída no DAS. Os 20% saem à parte, além do DAS.

Associado com sociedade individual de advocacia

Se o associado tem a sua própria sociedade unipessoal, ele emite nota fiscal contra o escritório. Não há INSS patronal sobre esse pagamento, e as retenções seguem as regras de pagamento entre pessoas jurídicas. A comparação está em Advogado associado PJ ou pessoa física: comparativo de imposto, INSS e custo, e a emissão da nota, em Advogado associado emite nota fiscal? Depende de como ele recebe.

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Como calcular e documentar cada pagamento

Um exemplo, com números inventados: o contrato fixa 30% dos honorários recebidos nas causas conduzidas pelo associado. No trimestre, essas causas renderam 40 mil ao escritório. A participação é de 12 mil, paga conforme o calendário do contrato.

Para cada pagamento, guarde três coisas: o demonstrativo das causas e dos honorários recebidos, o cálculo da participação e o comprovante. Esse dossiê mostra que o valor nasce do resultado, e não de um salário disfarçado. Quem paga associados pessoa física todo mês pode ver como funciona a folha em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Quem paga as despesas do trabalho do associado

O inciso IV do parágrafo único do art. 17-B exige que o contrato diga quem fornece as condições materiais e quem custeia as despesas necessárias ao serviço. Isso afeta a conta da participação.

Se o escritório fornece sala, sistema, secretaria e paga as custas, é comum o percentual do associado ser menor. Se o associado arca com a própria estrutura, o percentual tende a ser maior. O que importa para a contabilidade é que a regra esteja escrita e seja seguida: despesa paga pelo escritório e descontada da participação precisa aparecer no demonstrativo do mês, com comprovante.

Defina também o calendário. Participação apurada por trimestre ou por semestre, com data de pagamento fixa no contrato, facilita a conferência e reduz discussão sobre valores.

Quando a participação vira problema trabalhista

Participação fixa todo mês, sem relação com o resultado, junto com horário controlado e subordinação, enfraquece a associação. Os sinais de vínculo estão em Advogado associado vira empregado quando? Os sinais que transformam a associação em vínculo. Se a discussão chegar à Justiça do Trabalho, veja Reclamação trabalhista advogado associado como se defender: os documentos e números que sustentam a associação.

E o advogado empregado do escritório?

O advogado contratado pela CLT não é associado do art. 17-A. Para ele, a participação nos resultados segue a Lei 10.101/2000, que exige negociação entre empresa e empregados por um dos procedimentos do art. 2º, como comissão paritária ou acordo e convenção coletiva.

Feita dentro da lei, a PLR não substitui nem complementa a remuneração e não é base de encargo trabalhista (art. 3º). No Lucro Real, pode ser deduzida como despesa operacional (art. 3º, § 1º). O pagamento não pode ocorrer mais de 2 vezes no mesmo ano civil, nem em periodicidade inferior a 1 trimestre civil (art. 3º, § 2º). O passo a passo da PLR está em PLR, participação nos lucros e resultados: como pagar sem virar salário.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

O contrato de associação precisa ser registrado na OAB?+

Sim. O art. 17-B do Estatuto da Advocacia exige o registro no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial fica a sede da sociedade que participa do contrato.

Posso pagar ao associado um valor fixo por mês?+

O Estatuto fala em participação nos resultados e veda atribuir a totalidade dos riscos ou das receitas a uma só parte. Valor fixo desligado do resultado aproxima a relação de um salário e aumenta o risco de vínculo.

Associado pessoa física paga INSS sobre a participação?+

Sim. O escritório desconta a contribuição do associado e recolhe junto com a parte patronal de 20%, até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º, e Lei 8.212/1991, art. 22, III).

A participação do associado reduz o imposto do escritório?+

No Lucro Real, o pagamento é custo do serviço e entra na apuração. No Simples e no Presumido, o imposto sai da receita, e o pagamento não muda o tributo, só o lucro que sobra aos sócios.

Associado pode participar dos resultados de mais de um escritório?+

Sim. O art. 17-A permite a associação a uma ou mais sociedades de advogados ou unipessoais, cada uma com o seu contrato registrado.

Advogado associado participação nos resultados escritório: como pagar e quais encargos incidem