Retenção de ISS no Simples Nacional: como funciona

A retenção de ISS no Simples Nacional acontece quando o cliente desconta o imposto do valor da nota e recolhe direto para a prefeitura, e ela só é permitida nos casos do art. 3º da Lei Complementar 116. A alíquota retida não é a da tabela da prefeitura: é a alíquota efetiva de ISS do mês anterior, que a empresa do Simples informa na nota, e se a nota vier sem ela, o cliente retém 5%.

Isso é assunto de quem presta serviço para outras empresas: consultoria, obra, manutenção, limpeza, tecnologia. Quando a regra é mal aplicada, a empresa perde dinheiro de dois jeitos: o cliente retém a mais, ou o ISS é pago de novo no DAS sobre uma receita que já teve imposto retido.

Quando o cliente pode reter o ISS de quem é do Simples

A LC 123 não deixa a retenção ao gosto do cliente ou da prefeitura. O art. 21, § 4º, diz que a retenção na fonte do ISS das empresas do Simples "somente será permitida" se observado o art. 3º da LC 116, a lei geral do ISS. É esse artigo que define em qual município o imposto é devido em cada tipo de serviço.

Na prática, quem retém é o tomador do serviço, isto é, a empresa que contrata e paga, e só nos casos que o art. 3º permite. Quando o serviço não se encaixa, a retenção não deveria acontecer, e o ISS fica dentro do DAS, como o resto dos tributos.

As retenções federais sobre a nota de serviço, como IR e contribuições, são outro assunto, com regras próprias para cada caso. O panorama para quem vive de serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo.

Qual alíquota de ISS vai na nota fiscal

Aqui está o erro mais comum. A alíquota da retenção não é a alíquota cheia do município, nem a alíquota nominal do anexo. O art. 21, § 4º, I, da LC 123, com a redação da LC 155/2016, manda informar no documento fiscal a alíquota efetiva de ISS a que a empresa estava sujeita no mês anterior ao da prestação.

A alíquota efetiva de ISS é uma fatia da alíquota efetiva do Simples. Cada anexo reparte o que se paga no DAS entre os tributos, e o ISS tem um percentual nessa repartição. A conta da alíquota efetiva do regime está explicada em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo.

E se a empresa não informar? O inciso V do mesmo parágrafo resolve: aplica-se a alíquota efetiva de 5%. Por isso a informação na nota não é detalhe. Deixar o campo em branco pode custar ao prestador uma retenção maior do que a devida.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero conferir meu ISS retido

Um exemplo com números da tabela de 2026

Pegue uma empresa do Anexo III com receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) de R$ 300.000,00. Ela está na 2ª faixa, com alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 9.360,00. A alíquota efetiva do Simples fica em 8,08%.

Nessa faixa, a tabela de repartição do Anexo III destina 32% do valor ao ISS. A alíquota efetiva de ISS é, portanto, 32% de 8,08%, ou 2,5856%.

| Situação da nota de R$ 10.000,00 | Alíquota retida | ISS retido pelo cliente |

|---|---|---|

| Nota com a alíquota efetiva informada | 2,5856% | R$ 258,56 |

| Nota sem a alíquota informada | 5% | R$ 500,00 |

A diferença é de R$ 241,44 em uma única nota, a favor do prestador que informou a alíquota. Com várias notas por mês, o efeito no caixa é grande.

A tabela do exemplo é a de 2026. Com a entrada da CBS e do IBS no Simples, o Comitê Gestor publicou regras com efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027, e vale refazer a conta quando elas começarem a valer.

O ISS retido é definitivo: o que isso muda

O art. 21, § 4º, da LC 123 diz que o valor retido, devidamente recolhido, é definitivo e não é objeto de partilha. Em outras palavras, o ISS daquela nota foi resolvido na retenção.

Duas consequências práticas para o dono da empresa:

O ISS retido na nota não é devolvido nem acertado depois na guia.
Se a receita com retenção entrar no PGDAS-D como receita comum, o DAS pode sair com ISS sobre uma receita que já teve o imposto retido.

Por isso, conferir o que o cliente reteve e como a receita foi declarada é parte da rotina de todo mês. Uma nota com retenção que passa despercebida pode fazer a empresa pagar o ISS duas vezes.

Como declarar a retenção de ISS no Simples Nacional no PGDAS-D

No PGDAS-D, a declaração mensal que calcula o DAS, cada receita é informada separada por atividade e por situação. O manual da Receita traz opções específicas para a receita de serviço com ISS retido, por exemplo:

"Sujeitos ao fator 'r', com retenção/substituição tributária de ISS";
"Não sujeitos ao fator 'r' e tributados pelo Anexo III, com retenção/substituição tributária de ISS".

É nessas linhas que entra o valor das notas em que o cliente reteve o imposto. A receita sem retenção vai na linha correspondente sem retenção. O passo a passo completo da declaração está em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês.

Para isso funcionar, a empresa precisa de um controle simples: quais notas do mês tiveram ISS retido, por qual cliente e em qual valor. Com a nota fiscal de serviço, o dado já está no documento. Vale saber que as empresas do Simples passam a emitir no Emissor Nacional da NFS-e a partir de 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026), assunto de NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

Como a WJR cuida do ISS retido dos clientes do Simples

Na WJR, a apuração mensal do Simples é feita pelo escritório: emitimos o DAS e transmitimos o PGDAS-D, com a receita retida informada nas linhas próprias. O acompanhamento do RBT12 entra na mensalidade, e é dele que sai a alíquota efetiva usada nas notas do mês seguinte.

Na mudança para a NFS-e nacional, a WJR faz todo o processo junto ao cliente, e o cadastro no emissor municipal entra no escopo. A WJR também tem emissor de notas próprio. Uma frase sobre a casa: atuamos desde 1995, do pequeno ao grande porte, e você conhece o time em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Outros temas do regime estão em Simples nacional.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples Nacional pode ter ISS retido?+

Sim, mas só nos casos permitidos pelo art. 3º da LC 116, como manda o art. 21, § 4º, da LC 123. Fora deles, o ISS fica dentro do DAS.

O cliente pode reter pela alíquota cheia do município?+

Não. A lei manda usar a alíquota efetiva de ISS do mês anterior, informada na nota. Os 5% só valem quando a empresa não informa a alíquota no documento.

O ISS retido pode ser compensado depois no DAS?+

Não. O valor retido e recolhido é definitivo. O que se faz é declarar a receita na linha com retenção de ISS no PGDAS-D.

Preciso informar a alíquota em toda nota com retenção?+

Sim. É o que o art. 21, § 4º, I, da LC 123 exige. Sem a alíquota na nota, a retenção passa a ser de 5%.

A alíquota da nota muda todo mês?+

Pode mudar. Ela segue a alíquota efetiva de ISS do mês anterior, que depende da receita dos últimos 12 meses e da faixa do anexo. A WJR apura o Simples da sua empresa todo mês, com o ISS retido declarado no lugar certo do PGDAS-D, dentro do serviço de Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D