Contabilidade para joalheria: Coaf, MEI e Simples

A contabilidade para joalheria tem uma obrigação que poucos comércios têm: a Lei 9.613/1998, de prevenção à lavagem de dinheiro, alcança quem comercializa joias, pedras e metais preciosos. Isso exige cadastro de clientes, registro de operações e controles internos, além da rotina fiscal do Simples Nacional.

Contabilidade para joalheria: CNAE, MEI e Lei 9.613

O CNAE é o 4783-1/01, comércio varejista de artigos de joalheria, e o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "comerciante de artigos de joalheria independente" com ele. A relojoaria tem o 4783-1/02, com "comerciante de artigos de relojoaria independente".

A Lei 9.613/1998, art. 9º, XI, inclui as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades. O art. 10 manda identificar clientes, manter registro das transações acima do limite fixado pela autoridade, adotar controles internos e cadastrar-se no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Coaf.

O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026; a LC 238/2026 prevê valores maiores a partir de 2027, com a condição do art. 3º, e o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Pessoa física, MEI ou ME: como decidir em joalherias

Para quem começa em joalherias, a ordem costuma ser esta: pessoa física enquanto a renda é pequena e esporádica, MEI quando a ocupação está no Anexo XI e a receita cabe no limite, e ME quando entram equipe, sócios ou receita maior.

A comparação entre os dois formatos está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio. O ponto de virada não é só o imposto: é também a nota que o cliente exige e o risco de ter gente trabalhando sem registro.

Rotina da joalheria: clientes, registros e o cuidado principal

A receita vem do balcão, de encomendas sob medida, de consertos e, às vezes, da compra de ouro usado. Cada atividade tem o seu documento, e consertos são serviço.

O cadastro do cliente e o registro de operações seguem as instruções da autoridade competente. A contabilidade guarda as notas e os comprovantes que sustentam esses registros.

Um ponto de atenção é abrir a joalheria sem conhecer as obrigações da Lei 9.613. O cadastro e os controles fazem parte da atividade desde o primeiro dia.

Na venda ao consumidor final em São Paulo, a empresa emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55), porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). Veja NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Quanto imposto paga uma joalheria

A revenda de joias vai ao Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I). Peças fabricadas pela própria joalheria tendem ao Anexo II, e consertos são prestação de serviço, com tratamento próprio.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: joalheria com receita de R$ 80.000 por mês e RBT12 de R$ 960.000. No Anexo I, a 4ª faixa (de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000) tem alíquota nominal de 10,7% e parcela a deduzir de R$ 22.500; a alíquota efetiva fica em 8,3562% e o DAS do mês em cerca de R$ 6.685.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Além do DAS mensal, a ME do Simples entrega a declaração anual do regime, a DEFIS, explicada em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

O que organizar no primeiro mês em joalherias

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com joalherias:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Credencie o sistema de vendas para a NFC-e e teste a emissão antes da primeira venda.
• Cadastre os produtos com a classificação fiscal certa, inclusive os que têm ICMS por substituição tributária.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Estoque de joias tem valor alto em pouco espaço. Inventário periódico, seguro e notas de entrada de cada peça protegem a joalheria na fiscalização e em caso de sinistro.

Como a WJR acompanha joalherias

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para loja de roupas: MEI, coleções e Simples, Contabilidade para artesão: MEI por material, feiras e Anexo II e Contabilidade para marketplace: receita, taxa, nota e DIFAL. A tabela do Anexo I está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 4º, I e II, e Anexo I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4783-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4783101; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx; Planalto, Lei 9.613/1998, arts. 9º, XI, e 10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm