Contabilidade para guia de turismo: MEI, cadastro e imposto

A contabilidade para guia de turismo começa no MEI, porque o Anexo XI tem a ocupação de guia. Antes do CNPJ, porém, vem o cadastro profissional: a lei que regula a profissão exige que o guia esteja cadastrado no órgão federal de turismo.

Contabilidade para guia de turismo: MEI e cadastro

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "guia de turismo independente" com o CNAE 7912-1/00. A Lei 8.623/1993, art. 2º, diz que, para os efeitos da lei, é guia de turismo o profissional que, devidamente cadastrado no órgão federal de turismo, exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos.

A lei de 1993 cita a Embratur como órgão de cadastro. A Lei 11.771/2008, art. 22, trata do cadastro dos prestadores de serviços turísticos no Ministério do Turismo.

O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026; a LC 238/2026 prevê valores maiores a partir de 2027, com a condição do art. 3º, e o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Pessoa física, MEI ou ME: como decidir em guias de turismo

Para quem começa em guias de turismo, a ordem costuma ser esta: pessoa física enquanto a renda é pequena e esporádica, MEI quando a ocupação está no Anexo XI e a receita cabe no limite, e ME quando entram equipe, sócios ou receita maior.

A comparação entre os dois formatos está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio. O ponto de virada não é só o imposto: é também a nota que o cliente exige e o risco de ter gente trabalhando sem registro.

Rotina do guia: agências, grupos e o cuidado principal

A receita vem de agências e operadoras, que contratam por passeio ou por temporada, e de grupos particulares. Agência costuma pagar por fechamento mensal, com nota.

Ingressos e transporte pagos pelo guia em nome do grupo são reembolsos, se o contrato prevê. Documentar cada um evita que virem receita do guia.

Um ponto de atenção é receber das agências pelo CPF e dos grupos pelo CNPJ. A receita fica dividida, e o limite do MEI passa sem aviso.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Quanto imposto paga um guia de turismo como ME

A LC 123, art. 18, § 5º-F, manda ao Anexo III os serviços sem previsão expressa em outro anexo. O serviço de guia tende a essa regra; o contador confere o enquadramento pelo contrato.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: guia com receita de R$ 10.000 por mês e RBT12 de R$ 120.000. No Anexo III, a primeira faixa (até R$ 180.000 em 12 meses) tem alíquota de 6%, sem parcela a deduzir, e o DAS do mês fica em R$ 600.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

O que organizar no primeiro mês em guias de turismo

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com guias de turismo:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
• Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Guia que também organiza e vende passeios completos, com transporte e ingressos, passa a atuar como agência ou operadora. O cadastro e o anexo do Simples mudam com isso.

Guia que atende turistas estrangeiros e recebe do exterior pode ter exportação de serviço, conforme o contrato e o local de pagamento. O contador confere a documentação antes de aplicar a regra.

Na alta temporada, o guia costuma ter muitos passeios em poucas semanas. O acumulado do ano deve ser acompanhado para que o limite do MEI não passe sem aviso.

Como a WJR acompanha guias de turismo

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para agência de viagens: Anexo III e Cadastur, Contabilidade para hotel e pousada: Cadastur, ISS e Simples e Contabilidade para produtor de eventos: MEI, Cadastur e repasses. A tabela do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 5º-F, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 7912-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7912100; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Planalto, Lei 8.623/1993, art. 2º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8623.htm; Planalto, Lei 11.771/2008, art. 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm