A contabilidade para hotel e pousada começa com o cadastro dos meios de hospedagem: a Lei Geral do Turismo obriga os meios de hospedagem a se cadastrar no Ministério do Turismo. Depois vêm as diárias vendidas por agências online, as comissões e o café da manhã incluso.
Contabilidade para hotel e pousada: CNAE, MEI e cadastro
O IBGE usa o 5510-8/01 para hotéis e o 5590-6/99 para outros alojamentos não especificados, como hospedaria, pensionato e curta temporada em imóvel residencial. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "proprietário(a) de hospedaria independente" com o 5590-6/99, e, na Portaria SMS 266/2025, de São Paulo, esse código só aparece para habitação coletiva de repouso do trabalhador. Hotéis e pousadas não constam do Anexo I, e a licença do seu caso se confere com a Prefeitura.
A Lei 11.771/2008, art. 23, define meios de hospedagem como estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, mediante instrumento contratual e cobrança de diária. O art. 21 inclui os meios de hospedagem entre os prestadores de serviços turísticos, e o art. 22 os obriga ao cadastro no Ministério do Turismo.
O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026; a LC 238/2026 prevê valores maiores a partir de 2027, com a condição do art. 3º, e o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Pessoa física, MEI ou ME: como decidir em hotéis e pousadas
Para quem começa em hotéis e pousadas, a ordem costuma ser esta: pessoa física enquanto a renda é pequena e esporádica, MEI quando a ocupação está no Anexo XI e a receita cabe no limite, e ME quando entram equipe, sócios ou receita maior.
A comparação entre os dois formatos está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio. O ponto de virada não é só o imposto: é também a nota que o cliente exige e o risco de ter gente trabalhando sem registro.
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Rotina da pousada: OTAs, temporadas e o cuidado principal
A receita vem de reservas diretas e de agências online, que cobram comissão. A nota da hospedagem sai pelo valor da diária, e a comissão da agência é despesa.
Café da manhã incluso faz parte da diária. Frigobar, restaurante e passeios vendidos à parte são outras receitas, com tratamento próprio.
Um ponto de atenção é emitir nota só pelo valor que a agência online repassou. A receita fica menor que a vendida, e a diferença aparece no cruzamento.
Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.
Quanto imposto paga um hotel ou uma pousada
A LC 123, art. 18, § 5º-F, manda ao Anexo III os serviços sem previsão expressa em outro anexo. A hospedagem tende a essa regra; restaurante e frigobar podem ter tratamento de venda, pelo Anexo I.
A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.
Exemplo, com os números da LC 123: pousada com receita de R$ 70.000 por mês e RBT12 de R$ 840.000. No Anexo III, a 4ª faixa (de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000) tem alíquota nominal de 16% e parcela a deduzir de R$ 35.640; a alíquota efetiva fica em 11,7571% e o DAS do mês em cerca de R$ 8.230.
A temporada concentra a receita em poucos meses. O planejamento de caixa e o acompanhamento do limite do Simples ao longo do ano evitam surpresa no fim da alta temporada.
O que organizar no primeiro mês em hotéis e pousadas
Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com hotéis e pousadas:
- Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
- Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
- Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
- Guarde no estabelecimento a licença ou o CLI e os documentos que o órgão de fiscalização pede para a sua atividade.
- Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
- Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.
Funcionários em escala de fim de semana e feriado têm regras próprias de jornada e adicional. A folha registrada mostra o custo real da alta temporada.
Como a WJR acompanha hotéis e pousadas
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.
Ramos próximos: Contabilidade para anfitrião de Airbnb: CPF, CNPJ e Simples, Contabilidade para agência de viagens: Anexo III e Cadastur e Contabilidade para guia de turismo: MEI, cadastro e imposto. A tabela do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Todas as profissões estão em Segmentos.
Perguntas frequentes
Pousada pode ser MEI?+
O Anexo XI tem "proprietário(a) de hospedaria independente" (5590-6/99). Pousada com equipe e estrutura maior costuma abrir como ME.
Hotel precisa de cadastro no Ministério do Turismo?+
Sim. A Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22, obriga os meios de hospedagem ao cadastro no Ministério do Turismo.
Hotel paga pelo Anexo III?+
A hospedagem tende ao Anexo III pela regra do art. 18, § 5º-F, da LC 123.
A nota da OTA sai pelo valor cheio?+
Sim, pelo valor da diária. A comissão da agência online é despesa.
Café da manhã é outra receita?+
Incluso na diária, faz parte da hospedagem. Refeições vendidas à parte são outra receita.
Hospedaria precisa de licença sanitária?+
Hotéis e pousadas não constam do Anexo I da Portaria SMS 266/2025, que só traz, no 5590-6/99, a habitação coletiva de repouso do trabalhador. A licença do seu caso se confere com a Prefeitura.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, §§ 4º, I, e 5º-F, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 5510-8/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5510801; IBGE/CONCLA, subclasse 5590-6/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5590699; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Planalto, Lei 11.771/2008, arts. 21 a 23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm; Prefeitura de São Paulo, Portaria SMS 266/2025, Anexo I https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/portaria-266_25_completa_rev-11_-22062026-1-pdf
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