Contabilidade para agência de viagens: Anexo III e Cadastur

A contabilidade para agência de viagens tem uma regra direta na lei do Simples: a agência de viagem e turismo está no Anexo III pelo nome. O ponto que exige cuidado é outro: boa parte do dinheiro que passa pela agência é de companhias aéreas, hotéis e operadoras, e não da agência.

Contabilidade para agência de viagens: CNAE e cadastro

O CNAE é o 7911-2/00, agências de viagens. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "agente de viagens independente" com esse código. Quem tem equipe, sócios ou passa do limite do MEI abre uma ME.

A Lei 11.771/2008, art. 21, inclui as agências de turismo entre os prestadores de serviços turísticos, e o art. 22 os obriga ao cadastro no Ministério do Turismo. Operadoras turísticas têm outro código, o 7912-1/00.

Pessoa física ou empresa: como decidir em agências de viagens

O agente de viagens independente pode ser MEI, dentro do limite de receita. Acima dele, ou com equipe e sócios, o caminho é a ME.

A ME tende a fazer sentido quando a receita é regular, quando clientes empresas exigem nota ou quando há equipe. O formato da empresa, SLU ou LTDA, está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Rotina da agência: pacotes, repasses e o cuidado principal

A receita vem de comissões pagas por companhias, hotéis e operadoras, e de taxas de serviço cobradas do cliente. Quando o cliente paga o pacote inteiro à agência, parte do valor é repassada aos fornecedores.

O contrato com o cliente e com cada fornecedor define o que é intermediação e o que é venda própria. Essa definição muda a base do imposto.

Um ponto de atenção é declarar como receita o valor cheio do pacote sem conferir o papel da agência. Quando ela atua só como intermediária, por conta e em nome de terceiros, a receita é a comissão; nos demais casos, a CGSN 140, art. 25, § 15, inclui a totalidade dos valores.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Quanto imposto paga uma agência de viagens

A LC 123, art. 18, § 5º-B, III, cita a agência de viagem e turismo entre as atividades do Anexo III. A Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "c", repete a regra.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: agência de viagens com receita de R$ 40.000 por mês e RBT12 de R$ 480.000. No Anexo III, a 3ª faixa (de R$ 360.000,01 a R$ 720.000) tem alíquota nominal de 13,5% e parcela a deduzir de R$ 17.640; a alíquota efetiva fica em 9,825% e o DAS do mês em cerca de R$ 3.930.

A base do DAS depende do que é receita da agência. Quando a agência atua só como intermediária, por conta e em nome de terceiros, a receita é a comissão e a taxa de serviço; nos demais casos, a totalidade dos valores entra na receita (CGSN 140, art. 25, § 15). O contador confere os contratos e os repasses de cada venda.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Além do DAS mensal, a ME do Simples entrega a declaração anual do regime, a DEFIS, explicada em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

O que organizar no primeiro mês em agências de viagens

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com agências de viagens:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
• Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Separe na conta e no sistema o dinheiro dos clientes que será repassado a fornecedores. Uma conciliação mensal por venda mostra o que é receita da agência e o que é dinheiro de terceiros.

Agência que vende pacotes próprios, montados e precificados por ela, se aproxima de operadora turística. Nesse caso, a forma de calcular a receita pode mudar, e o contador revisa o cadastro e os contratos.

Como a WJR acompanha agências de viagens

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para guia de turismo: MEI, cadastro e imposto, Contabilidade para hotel e pousada: Cadastur, ISS e Simples e Contabilidade para produtor de eventos: MEI, Cadastur e repasses. A tabela do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, III, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, c" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 7911-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7911200; Planalto, Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm