Contabilidade para brechó: MEI, consignação e compra de usados

A contabilidade para brechó tem uma particularidade: as peças vêm de pessoas físicas, que vendem ou deixam em consignação. Cada forma de entrada pede um documento e muda o que é receita do brechó, e a venda online multiplica o volume de pequenas transações.

Contabilidade para brechó: CNAE e MEI

O CNAE é o 4785-7/99, comércio varejista de outros artigos usados. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "comerciante de artigos usados independente" com esse código, e "antiquário(a) independente" com o 4785-7/01.

Brechó que também conserta ou customiza peças tem atividade de serviço ou de fabricação, como "customizador(a) de roupas independente" (1340-5/99) no MEI.

O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026; a LC 238/2026 prevê valores maiores a partir de 2027, com a condição do art. 3º, e o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Pessoa física, MEI ou ME: como decidir em brechós

Para quem começa em brechós, a ordem costuma ser esta: pessoa física enquanto a renda é pequena e esporádica, MEI quando a ocupação está no Anexo XI e a receita cabe no limite, e ME quando entram equipe, sócios ou receita maior.

A comparação entre os dois formatos está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio. O ponto de virada não é só o imposto: é também a nota que o cliente exige e o risco de ter gente trabalhando sem registro.

Rotina do brechó: compra, consignação e o cuidado principal

Na compra, o brechó paga a pessoa física e a peça entra no estoque. Essa entrada precisa de documento, porque a pessoa física não emite nota de venda.

Na consignação, a peça é de quem deixou até ser vendida. O contrato define a comissão do brechó e o prazo de repasse.

Um ponto de atenção é tratar toda peça consignada do mesmo jeito sem olhar o contrato. Na comissão, a receita é a comissão; no contrato estimatório, é o valor da venda (CGSN 140, art. 25, § 16), e o contador confere qual é o caso.

Na venda ao consumidor final em São Paulo, a empresa emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55), porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). Veja NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Quanto imposto paga um brechó

A revenda de artigos usados comprados pelo brechó vai ao Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I). A comissão sobre peças consignadas é intermediação e pode ter outro tratamento, que o contador confere pelo contrato.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: brechó com receita de R$ 30.000 por mês e RBT12 de R$ 360.000. No Anexo I, a 2ª faixa (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000) tem alíquota nominal de 7,3% e parcela a deduzir de R$ 5.940; a alíquota efetiva fica em 5,65% e o DAS do mês em cerca de R$ 1.695.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Além do DAS mensal, a ME do Simples entrega a declaração anual do regime, a DEFIS, explicada em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

O que organizar no primeiro mês em brechós

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com brechós:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Credencie o sistema de vendas para a NFC-e e teste a emissão antes da primeira venda.
• Cadastre os produtos com a classificação fiscal certa, inclusive os que têm ICMS por substituição tributária.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Tenha um contrato simples de consignação, com a lista das peças, o preço mínimo, a comissão e o prazo de retirada. Ele protege o brechó e define o que é receita própria.

Venda por live e por redes sociais é comum no brechó. Cada peça vendida tem nota, e o pagamento entra na conta do CNPJ, mesmo quando a venda é fechada por mensagem.

O brechó que compra lotes de outras lojas, e não de pessoas físicas, recebe nota do vendedor. Essa compra entra no estoque como qualquer mercadoria.

Como a WJR acompanha brechós

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para loja de roupas: MEI, coleções e Simples, Contabilidade para ateliê de costura: MEI, ajustes e sob medida e Contabilidade para marketplace: receita, taxa, nota e DIFAL. A tabela do Anexo I está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 4º, I, e Anexo I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4785-7/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4785799; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx