Reforma tributária para mercados e padarias: cesta básica, redução de 60% e pão francês

Na reforma tributária para mercados e padarias, a LC 214/2025 zera o IBS e a CBS dos alimentos da Cesta Básica Nacional, que inclui arroz, feijão, leite, café, farinha de trigo e o pão francês, e também de hortícolas, frutas e ovos listados na lei. Outros alimentos têm redução de 60%, e o restante do mix paga a alíquota padrão, o que torna o cadastro de produtos o centro da apuração.

O que muda na reforma tributária para mercados e padarias?

O IBS e a CBS substituem, ao longo da transição, os tributos sobre consumo. Para o setor de alimentos, a LC 214/2025 criou três faixas:

• Alíquota zero na Cesta Básica Nacional. O art. 125 zera o IBS e a CBS nas vendas dos produtos do Anexo I.
• Alíquota zero em hortícolas, frutas e ovos. O art. 148 zera os dois tributos para os produtos do Anexo XV.
• Redução de 60%. O art. 135 reduz em 60% as alíquotas dos alimentos para consumo humano do Anexo VII.

Tudo o que não está nessas listas, como bebidas, doces industrializados e itens de bazar, segue a alíquota padrão. O detalhe da cesta está em Cesta básica na reforma tributária: o que tem alíquota zero e o que tem redução de 60%.

O que está na Cesta Básica Nacional

O Anexo I da LC 214 lista os produtos com a classificação NCM de cada um. Entre os itens estão:

• arroz, feijões e massas alimentícias;
• leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga e margarina;
• café, açúcar, farinha de trigo, farinha de mandioca e farinha de milho;
• grãos de aveia;
• o pão francês e a pré-mistura ou massa para prepará-lo.

O item 16 do anexo descreve o pão francês em detalhe: formato cilíndrico e alongado, miolo branco creme e casca dourada e crocante, com a classificação NCM indicada. Pães diferentes dessa descrição não entram automaticamente no item.

O que muda para a padaria

A padaria tem três tipos de venda, e cada um pode ter regra diferente:

• Pão francês no balcão: está no Anexo I, com alíquota zero.
• Outros pães, bolos e doces para levar: dependem de estar ou não nos Anexos I e VII; o que ficar fora segue a alíquota padrão.
• Lanche e café consumidos no local: a LC 214, art. 273, cria regime específico para fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes.

Na prática, a padaria que serve café da manhã e lanches no balcão precisa avaliar com o contador se essa parte entra no regime de bares e restaurantes, tema de Reforma tributária para restaurantes e bares: a redução de 40% e o que fica de fora. O CNAE da padaria está em CNAE para padaria: produção própria, revenda ou lanchonete, qual código usar.

O que muda para o mercado

O mercado vende milhares de itens, e cada um vai cair em uma das faixas. Hortifrúti do Anexo XV e cesta básica do Anexo I com alíquota zero, alimentos do Anexo VII com redução de 60%, produtos de higiene e limpeza do Anexo VIII também com redução de 60% (art. 136), e o restante com alíquota padrão.

Isso exige cadastro por NCM conferido contra os anexos da lei. Os casos de supermercado e minimercado estão em CNAE para supermercado: o código muda com a área de venda e CNAE para minimercado: o código de até 300 m², a fronteira com o supermercado e o que entra junto.

E o cashback para o consumidor

A LC 214, art. 112, prevê a devolução de CBS e de IBS para pessoas físicas de famílias de baixa renda. O art. 118 fixa percentuais: 100% da CBS e 20% do IBS em itens como botijão de gás de até 13 kg, energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, e 20% de CBS e de IBS nos demais casos.

Para o mercado, o cashback não muda o preço na gôndola, mas pede que a venda seja identificada corretamente. O tema está em Cashback da reforma tributária: quem recebe, quanto volta e o papel da empresa.

Como fica o mercado e a padaria do Simples

A LC 214, art. 41, § 2º, diz que o optante pelo Simples segue as regras do regime. O § 3º permite optar por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, nos termos da LC 123. A escolha muda o crédito que o comprador empresarial recebe, o que pesa para padarias que vendem para restaurantes e lanchonetes. O tema está em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.

Em 2026, a LC 214 fixa a fase de teste, com CBS de 0,9% (art. 346) e IBS estadual de 0,1% (art. 343), compensados com PIS e Cofins pelo art. 348, cujo inciso III, c, diz que essas alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. A transição dos impostos antigos segue até a substituição completa, com datas definidas na lei.

O que preparar desde já

• Revise o cadastro por NCM e marque os itens dos Anexos I, VII, VIII e XV.
• Separe venda para levar e consumo no local na padaria.
• Simule o preço dos itens que saem da cesta ou da redução.
• Decida, com o contador, se fica no Simples puro ou apura IBS e CBS no regime regular.
• Organize o inventário para a virada de 2027.

O apoio na transição está em Adequação à reforma tributária para a sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Cesta básica na reforma tributária: o que tem alíquota zero e o que tem redução de 60%.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm