Reforma tributária para motoristas de aplicativo

A reforma tributária para motoristas de aplicativo e delivery tem uma regra própria: para saber se o motorista ou o entregador pessoa física é nanoempreendedor, conta como receita bruta só 25% do valor bruto mensal recebido (LC 214/2025, art. 26, § 10). Quem fica abaixo do limite do nanoempreendedor não é contribuinte do IBS e da CBS, e quem é MEI segue as regras do MEI.

O que a reforma tributária para motoristas de aplicativo e delivery prevê?

A LC 214, art. 26, IV, diz que não é contribuinte do IBS e da CBS o nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI previsto no art. 18-A, § 1º, da LC 123, e que não aderiu ao MEI. A página dona do tema é Nanoempreendedor: quem é, qual o limite e o que muda.

O § 10 do mesmo artigo cria a regra do setor. Para enquadrar como nanoempreendedor a pessoa física que presta serviço de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens, conta como receita bruta 25% do valor bruto mensal recebido. A redação vigente, dada pela LC 227/2026, diz que isso vale inclusive quando houver intermediação por plataformas digitais.

Como funciona a regra dos 25% na prática?

O motorista não soma tudo o que recebeu para comparar com o limite. Ele pega o valor bruto do mês e considera só um quarto dele.

Um exemplo de conta: quem recebeu R$ 8.000 brutos no mês das corridas considera R$ 2.000 como receita bruta para esse teste. A comparação final é com 50% do limite do MEI, que a LC 238/2026 prevê ampliar, com condições. Os valores do limite e as condições da lei estão em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar; o texto aqui não repete os números para não envelhecer.

A regra serve para entender se a pessoa é ou não contribuinte do IBS e da CBS. Ela não muda, sozinha, o Imposto de Renda nem a contribuição ao INSS do motorista.

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Motorista que é MEI muda alguma coisa?

O art. 41, § 2º, da LC 214 diz que os contribuintes do MEI ficam sujeitos às regras desse regime. O motorista MEI continua pagando o DAS do MEI. Note que o nanoempreendedor, por definição, é quem não aderiu ao MEI: as duas figuras não se somam.

Se a atividade do motorista ou do entregador cabe no MEI é tema de MEI pode ser motorista de aplicativo? A ocupação, o CNAE e as exigências, e o código da atividade está em CNAE para motorista de aplicativo: o 4923-0/02, a diferença para o táxi e o que a lei exige do motorista. O que a reforma muda para o MEI em geral está em Como a reforma tributária afeta o MEI: o que muda em 2026, em 2027 e em 2033.

Qual o papel das plataformas?

A LC 214, art. 22, torna as plataformas digitais responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações feitas por seu intermédio, nas hipóteses da lei. Com fornecedor residente no País, a responsabilidade é solidária em casos como a falta das informações exigidas da plataforma, ou quando o fornecedor é contribuinte e não emite documento fiscal da operação.

O § 1º define plataforma digital como a que intermedeia operações não presenciais e controla cobrança, pagamento, termos e condições ou entrega. Aplicativos de corrida e de entrega tendem a se encaixar nessa definição. Para o motorista que é nanoempreendedor, a consequência prática é que ele não é contribuinte; para quem passa a ser, a nota e as informações da plataforma ganham peso.

E o entregador com moto ou bicicleta?

A regra dos 25% do § 10 vale para a entrega de bens, o que inclui o entregador de delivery. Se ele é empregado com carteira, não é fornecedor de serviço e a regra não se aplica. A diferença entre CLT e autônomo está em Motoboy e entregador é CLT ou autônomo? Como saber e como contratar.

E o desconto na compra do carro?

A LC 214, art. 149, I, reduz a zero o IBS e a CBS na compra de automóvel nacional de, no mínimo, 4 portas pelo motorista profissional que seja titular de autorização, permissão ou concessão do poder público e destine o carro à categoria de aluguel, o táxi. Quem roda só por aplicativo não deve contar com esse benefício sem conferir as condições.

Outros temas do setor estão em Contabilidade para motoristas de aplicativo: MEI, DAS e a hora de crescer.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Nanoempreendedor: quem é, qual o limite e o que muda.

Perguntas frequentes

Motorista de aplicativo vai pagar IBS e CBS?+

Se for pessoa física, não for MEI e tiver receita inferior a 50% do limite do MEI, calculada com 25% do valor bruto mensal, é nanoempreendedor e não é contribuinte (LC 214, art. 26, IV e § 10).

A regra dos 25% vale para entregador?+

Sim. O § 10 do art. 26 cita o transporte privado individual de passageiros e a entrega de bens, inclusive com intermediação por plataformas digitais.

Motorista MEI segue pagando o DAS?+

Sim. O art. 41, § 2º, da LC 214 mantém os contribuintes do MEI nas regras do MEI.

O aplicativo paga o imposto no meu lugar?+

Em certas hipóteses do art. 22 da LC 214, a plataforma é responsável, inclusive solidária com o fornecedor no País que não emite documento fiscal. Isso não tira a obrigação de quem é contribuinte.

A regra dos 25% muda o Imposto de Renda do motorista?+

Não. O § 10 do art. 26 serve para o enquadramento como nanoempreendedor no IBS e na CBS. O Imposto de Renda segue regras próprias.

Reforma tributária para motoristas de aplicativo e delivery: quem paga