Reforma tributária para farmácias e medicamentos

Na reforma tributária para farmácias e medicamentos, a LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados e zera as alíquotas dos medicamentos listados no Anexo XIV da lei. O resto do mix da farmácia, como cosméticos e conveniência, segue outras regras, e por isso o cadastro de cada produto passa a definir o imposto.

O que muda na reforma tributária para farmácias e medicamentos?

O IBS substitui, ao longo da transição, o ICMS e o ISS, e a CBS substitui o PIS e a Cofins. Para os medicamentos, a LC 214/2025 criou dois tratamentos:

Redução de 60%. O art. 133 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os que têm alíquota zero. O § 2º do art. 133 condiciona a redução, nos medicamentos industrializados ou importados, ao compromisso de ajustamento de conduta ou à sistemática da CMED.
Alíquota zero. O art. 146 zera as alíquotas do IBS e da CBS sobre os medicamentos relacionados no Anexo XIV, com a classificação de cada um.

O art. 146, § 1º, também zera as alíquotas no fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando o comprador é órgão da administração pública direta, autarquia, fundação pública ou entidade de saúde imune com certificação por prestar serviços ao SUS.

A base legal dos dois tributos está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço, e as reduções da área de saúde estão em Redução de 60% na reforma tributária: os 13 setores da lei e o que muda para quem vende.

E os outros produtos da farmácia?

A farmácia vende muito além de remédio. Cada grupo tem a sua regra na LC 214:

Produtos de higiene pessoal e limpeza listados no Anexo VIII têm redução de 60%, pelo art. 136.
Composições para nutrição enteral e parenteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo do Anexo VI têm redução de 60%, pelo art. 133, § 1º.
Dispositivos médicos do Anexo XII têm alíquota zero, pelo art. 144.
Cosméticos, perfumes, doces e itens de conveniência fora dessas listas seguem a alíquota padrão.

Na prática, a mesma nota de venda pode ter itens com alíquota zero, com redução e cheios. O cadastro por NCM, conferido contra os anexos da lei, vira a base da apuração.

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Como fica a farmácia do Simples Nacional

A LC 214/2025, art. 41, § 2º, diz que o optante pelo Simples segue as regras do regime. O § 3º permite que a empresa do Simples opte por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, nos termos da LC 123. A escolha muda o crédito que o cliente empresarial recebe e a rotina da farmácia; o tema está em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.

No Simples, a LC 123/2006, art. 18, § 4º, VII, já separa a farmácia de manipulação: o medicamento manipulado sob encomenda, com prescrição e produzido no próprio estabelecimento, vai para o Anexo III; nos demais casos, para o Anexo I. O caso está em CNAE para farmácia de manipulação: o 4771-7/02 e os dois anexos do Simples na mesma loja, e o da drogaria em CNAE para drogaria: o 4771-7/01 e o que muda quando a loja manipula ou vende cosmético.

O que acontece em 2026, 2027 e na virada do estoque

Em 2026 vale a fase de teste. A LC 214 fixa para os fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 a CBS de 0,9% (art. 346) e o IBS estadual de 0,1% (art. 343). O art. 348 prevê que o valor recolhido nesse período é compensado com o PIS e a Cofins devidos, e o inciso III, c, diz que as alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional.

De 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a CBS é cobrada pela alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347), e o IBS fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). As reduções do art. 133 e a alíquota zero do art. 146 são aplicadas sobre essas alíquotas.

Em 2026, muitos medicamentos têm PIS e Cofins concentrados no fabricante ou importador, pela Lei 10.147/2000, art. 1º, e essa lei é revogada em 01/01/2027 pelo art. 542 da LC 214. A LC 214, art. 381, prevê crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 1º de janeiro de 2027 em algumas hipóteses, entre elas bens sujeitos a essa incidência monofásica, para quem está no regime regular. O passo a passo está em Crédito do estoque na transição da reforma tributária: quem tem direito à CBS sobre o estoque de 2027.

O que a farmácia deve preparar

Revise o cadastro de produtos por NCM e confira com os Anexos VI, VIII, XII e XIV.
Separe medicamento, higiene, dispositivo e conveniência no sistema.
Simule o preço com e sem a redução de 60%.
Decida, com o contador, se fica no Simples puro ou apura IBS e CBS no regime regular.
Organize o inventário para a virada de 2027.

Outros temas do setor estão em Contabilidade para farmácias: monofásico, ICMS e farmacêutico, e o apoio na transição em Adequação à reforma tributária para a sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Redução de 60% na reforma tributária: os 13 setores da lei e o que muda para quem vende.

Perguntas frequentes

Todo medicamento terá alíquota zero na reforma?+

Não. A alíquota zero do art. 146 vale para os medicamentos do Anexo XIV da LC 214/2025. Os demais medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados têm redução de 60%, pelo art. 133.

Medicamento manipulado tem redução?+

Sim. O art. 133 inclui os medicamentos produzidos por farmácias de manipulação na redução de 60% do IBS e da CBS, ressalvados os que estiverem no Anexo XIV, com alíquota zero.

Cosméticos vendidos na farmácia têm redução?+

Só se estiverem no Anexo VIII, de higiene pessoal e limpeza, com redução de 60% pelo art. 136. Cosméticos e perfumes fora dessa lista seguem a alíquota padrão.

A farmácia do Simples paga IBS e CBS na guia do Simples?+

Pelo art. 41, § 2º, da LC 214, o optante segue as regras do Simples. Ele pode optar por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, conforme o § 3º do mesmo artigo.

Venda de remédio para prefeitura tem alíquota zero?+

Tem, pelo art. 146, § 1º, da LC 214, quando o medicamento é registrado na Anvisa e o comprador é órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública.

Reforma tributária para farmácias e medicamentos: o que muda no IBS e na CBS