Crédito do estoque na transição da reforma tributária: quem tem direito à CBS sobre o estoque de 2027

O crédito do estoque na transição da reforma tributária é o crédito presumido de CBS que a LC 214/2025, art. 381, permite apropriar sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027. Ele vale para o contribuinte do regime regular da CBS em três hipóteses ligadas ao PIS e à Cofins, e tem prazo e forma de uso definidos na lei.

O que é o crédito do estoque na transição da reforma tributária?

Com a reforma, a CBS ocupa o lugar do PIS e da Cofins. A empresa que comprou mercadoria em 2026 sem crédito desses tributos e vai vender em 2027, já com CBS, pagaria o tributo novo sobre um estoque que nunca gerou crédito. O art. 381 da LC 214 cria um crédito presumido para corrigir parte dessa distorção.

O crédito é de CBS, não de IBS, e só pode ser apropriado pelo contribuinte sujeito ao regime regular da CBS. A visão geral das etapas da reforma está em Como funciona a transição da reforma tributária: teste em 2026, CBS em 2027 e IBS até 2033.

Quem tem direito: as três hipóteses

O art. 381 lista três casos:

• Empresa no PIS e Cofins cumulativos. Quem estava, em 31 de dezembro de 2026, no regime cumulativo da Lei 9.718/1998, em relação aos bens em estoque que não geraram crédito por causa desse regime. É o caso típico do Lucro Presumido.
• Bens com substituição tributária ou incidência monofásica. Itens sujeitos, na aquisição, a esses regimes nas leis citadas no inciso II, como a Lei 10.147/2000, que alcança medicamentos e produtos de perfumaria e higiene pessoal e é revogada a partir de 01/01/2027 pelo art. 542 da LC 214, e a Lei 10.485/2002.
• Bens com vedação parcial de crédito. A parcela do estoque sujeita à vedação parcial dos §§ 7º a 9º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Em regra, quem já tomou crédito de PIS e Cofins na compra dos bens não tem o crédito presumido sobre eles, porque o art. 381 trata dos bens que não geraram esse crédito ou o geraram só em parte. Os créditos antigos seguem outra regra, explicada abaixo.

O que fica de fora

O § 1º do art. 381 limita o direito. O crédito presumido:

• só se aplica a bens novos, adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda, para produção de bens à venda ou para prestação de serviços;
• não se aplica a produtos comprados com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência de PIS e Cofins;
• não se aplica a bens de uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 da LC 214;
• não se aplica a bens do ativo imobilizado nem a imóveis.

Como se calcula e até quando usar

O § 3º do art. 381 define o valor. Para bens adquiridos no País, o crédito é calculado com 9,25% sobre o valor do estoque. Para bens importados, é o valor do PIS-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional de alíquota do § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.

O § 4º fixa o uso:

• o crédito deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
• deve ser usado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação;
• só pode compensar CBS, sem compensação com outros tributos e sem ressarcimento.

O § 2º diz que ato do Poder Executivo da União vai disciplinar a forma de verificar o estoque, podendo exigir inventário e valoração ou método alternativo. O art. 383 diz que o direito de usar os créditos dos arts. 379 a 381 se extingue em 5 anos, contados do último dia do período de apuração em que houve a apropriação.

E os créditos de PIS e Cofins que sobrarem

O art. 378 trata de outra situação: os créditos de PIS e Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não usados até a extinção dessas contribuições. Eles continuam válidos, desde que registrados na escrituração, e podem compensar CBS ou, cumpridos os requisitos, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais.

O art. 379 dá crédito de CBS nos bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas anteriores. O que gera crédito de PIS e Cofins está em Créditos de PIS e Cofins: o que dá direito e o que não dá no Lucro Real, e o fim dessas contribuições em Reforma tributária 2027: o fim do PIS e da Cofins e o que entra no lugar.

E a empresa do Simples Nacional

O crédito do art. 381 é para o contribuinte do regime regular da CBS. A LC 214, art. 41, § 2º, diz que o optante pelo Simples segue as regras do regime; o § 3º permite optar pelo regime regular do IBS e da CBS, nos termos da LC 123. O efeito dessa escolha está em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.

O que fazer até 31 de dezembro de 2026

• Faça um inventário completo e valorizado do estoque, com nota de entrada de cada item, como explica O que é inventário de estoque: contar, valorar e conferir o que a empresa tem na prateleira.
• Separe os itens monofásicos, com substituição e os comprados sem PIS e Cofins.
• Tire do levantamento os bens de uso pessoal, o imobilizado e os imóveis.
• Acompanhe o ato do Executivo que vai disciplinar a verificação.

O conceito de crédito presumido está em O que é crédito presumido na reforma tributária: quando existe e quem pode usar, e o apoio na transição em Adequação à reforma tributária para a sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como funciona a transição da reforma tributária: teste em 2026, CBS em 2027 e IBS até 2033.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm