Imposto de renda de pessoa jurídica quando declarar: Simples, Presumido e MEI

A dúvida sobre imposto de renda de pessoa jurídica quando declarar tem resposta curta: depende do regime, porque a empresa paga o IRPJ por guia e informa à Receita em declarações próprias. No Lucro Presumido e no Lucro Real a escrituração (ECF) vence no último dia útil de julho do ano seguinte; no Simples a DEFIS vence em 31 de março, e o MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio.

Diferente da pessoa física, a empresa não preenche um formulário único de imposto de renda. Esta página mostra qual obrigação vale para cada regime e quando o IRPJ é pago. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.

Imposto de renda de pessoa jurídica quando declarar no Simples e no MEI

No Simples Nacional, o IRPJ é recolhido junto com os demais tributos num documento único mensal (LC 123/2006, art. 13, I). A Receita dispensa da ECF as optantes pelo Simples.

A declaração anual do Simples é a DEFIS, com prazo até 31 de março do ano seguinte, segundo o Portal do Simples Nacional. A Resolução CGSN 190/2026 leva essas informações para dentro do PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março, e a Receita diz que as mudanças valem, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Detalhes em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Todo mês o Simples também informa a receita no PGDAS-D, até o dia 20 do mês seguinte, e o atraso tem multa de 2% ao mês-calendário, com mínimo de R$ 50,00 (Portal do Simples Nacional).

O MEI entrega a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, até 31 de maio do ano seguinte, pela internet. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período do ano-base, segundo o Portal do Simples Nacional. O assunto está em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

E no Lucro Presumido e no Lucro Real?

A Receita informa que a ECF é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive imunes e isentas. O prazo é o último dia útil de julho do ano seguinte ao da escrituração. Para o ano de 2026, vence no último dia útil de julho de 2027.

A ECF é a declaração que fecha a apuração do IRPJ e da CSLL no ano. O que ela é e como se prepara está em ECF, a Escrituração Contábil Fiscal: quem entrega, prazo, blocos e multa. As declarações mensais de débitos, como a DCTFWeb, têm página própria em DCTFWeb: o que é, quem entrega e o que acontece se atrasar.

Declarar é o mesmo que pagar o IRPJ?

Não. A ECF informa; a guia paga. Quando a apuração é trimestral, o imposto vence em quota única no último dia útil do mês seguinte ao do trimestre (Lei 9.430/1996, art. 5º). A empresa pode optar por três quotas mensais, e nenhuma quota pode ser menor que R$ 1.000,00; imposto abaixo de R$ 2.000,00 é pago em quota única.

O Lucro Real pode ser anual, com antecipações mensais, e o calendário muda. As diferenças estão em Lucro Real anual ou trimestral: as diferenças e o que pesa na escolha. O que o IRPJ é e como se calcula está em IRPJ: o que é o imposto de renda da empresa e como ele é calculado e, em resumo, em O que é IRPJ e CSLL: o que cada um cobra do lucro da empresa e como se pagam.

O que acontece se eu perder o prazo?

O pagamento atrasado leva multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 61). As multas específicas de cada declaração mudam por obrigação. No Simples, o Portal informa multa de 2% ao mês-calendário sobre os tributos informados na DEFIS, com mínimo de R$ 200,00.

Resumo por regime

| Regime | Obrigação anual | Prazo |

|---|---|---|

| MEI | DASN-SIMEI | 31 de maio |

| Simples Nacional | DEFIS (PGDAS-D a partir de 2027, em regra) | 31 de março |

| Lucro Presumido | ECF | último dia útil de julho |

| Lucro Real | ECF | último dia útil de julho |

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Perguntas frequentes

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Fontes: Receita Federal, Perguntas frequentes da ECF https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sped/ecf/ecf, Planalto, Lei 9.430/1996 arts. 5º e 61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm, Planalto, LC 123/2006 art. 13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Portal do Simples Nacional, prazos e multas do PGDAS-D e da DEFIS https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=1e17613a-4a08-4ba0-9a7d-550e833f3e13, Receita Federal, CGSN atualiza regras do Simples para a reforma tributária https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo, gov.br, O que é a DASN-SIMEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento/o-que-e-a-dasn-simei