Ir para o conteúdo

Empresa do Simples pode abater despesas do imposto? Não, e veja o que reduz o DAS

Não. No Simples Nacional o DAS é calculado com a alíquota efetiva sobre a receita bruta do mês (LC 123/2006, art. 18), sem dedução de aluguel, fornecedor ou outras despesas. O que reduz a guia é segregar receitas com ICMS por substituição, produtos monofásicos e ISS retido, e, nas atividades sujeitas ao Fator R, a folha de salários, que pode levar ao Anexo III.

Atualizado em

A resposta para "empresa do Simples pode abater despesas do imposto" é não: o DAS é calculado sobre a receita bruta do mês, e aluguel, fornecedores, marketing e outras despesas não entram no cálculo. O que reduz a guia é separar certas receitas e, em algumas atividades, a folha de salários pelo Fator R.

Por que a empresa do Simples pode abater despesas do imposto só na teoria

A LC 123/2006, art. 18, diz que o valor devido por mês é a alíquota efetiva, calculada a partir das tabelas dos Anexos I a V, aplicada sobre a base do § 3º. E o § 3º diz que a base é a receita bruta auferida no mês, ou a receita recebida, para quem optou pelo regime de caixa.

Receita bruta, pelo art. 3º, § 1º, é o produto da venda de bens e serviços, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. Só ficam fora as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não existe linha para "despesas". A explicação completa do conceito está em Receita bruta no Simples Nacional: o que entra na conta e o que fica de fora.

Em outras palavras, uma empresa que faturou R$ 50 mil no mês e gastou R$ 45 mil paga o mesmo DAS que outra que faturou os mesmos R$ 50 mil e gastou R$ 5 mil, se as duas estão no mesmo anexo e na mesma faixa.

Então nota de compra não serve para nada?

Serve, mas não para o DAS. A nota de compra:

O que ela não faz é baixar a guia do mês.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

O que de fato reduz o DAS

A lei permite reduzir o valor do DAS em situações específicas, todas ligadas à receita e não à despesa.

1. Segregar receitas com tributo já pago. O art. 18, § 4º-A, manda separar as receitas de operações sujeitas à tributação monofásica (regime de PIS e Cofins que vale em 2026 e é revogado em 01/01/2027, LC 214, art. 542), as de ICMS já recolhido por substituição tributária ou antecipação com encerramento, as receitas com ISS retido e as de exportação, entre outras. Essas receitas não pagam de novo a parcela do tributo correspondente dentro do DAS. A página PIS e Cofins monofásico: o que é, quais produtos e quem não paga na revenda mostra o caso do PIS e da Cofins.

2. A folha de salários no Fator R. Nas atividades do § 5º-I, a relação entre a folha dos 12 meses e a receita bruta leva o Anexo V ao Anexo III quando a folha chega a 28% ou mais (§ 5º-J). Nas atividades do § 5º-D, o § 5º-M, II, leva o Anexo III ao Anexo V quando a folha fica abaixo de 28%. Aqui o pró-labore e os salários funcionam quase como uma despesa que muda o imposto, mas pela troca de anexo. O cálculo está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

3. A faixa de receita. A alíquota efetiva usa a receita dos 12 meses anteriores, como explica Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo. Classificar corretamente cada receita no anexo certo evita pagar uma alíquota maior do que a devida.

Quando ter muita despesa pede outro regime

Se a empresa tem margem pequena e muita despesa comprovada, o Simples pode deixar de ser o mais barato. No Lucro Real, o imposto de renda e a CSLL incidem sobre o lucro, e as despesas necessárias à atividade reduzem a base. A lista do que é dedutível está em Despesas dedutíveis e indedutíveis no Lucro Real: o que a lei aceita.

A comparação entre os regimes é feita com números do próprio negócio, como mostra Simples Nacional ou Lucro Real: quando cada regime faz sentido. O momento de trocar também importa, porque a entrada e a saída do Simples têm prazos próprios. O estudo completo está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Erros comuns sobre despesas no Simples

  • Lançar despesa pessoal no CNPJ achando que reduz o imposto. Não reduz o DAS e mistura as contas.
  • Comprar no fim do mês "para pagar menos imposto". No Simples isso não muda a guia.
  • Esquecer de segregar receita com ICMS-ST ou monofásica. Aqui está a economia que a lei permite, e muita empresa paga a mais por não marcar.
  • Pagar pró-labore baixo em atividade sujeita ao Fator R. Pode levar a atividade ao Anexo V.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Receita bruta no Simples Nacional: o que entra na conta e o que fica de fora.

Perguntas frequentes

Aluguel e salários reduzem o DAS?+

O aluguel não. Os salários e o pró-labore não abatem o DAS diretamente, mas entram no Fator R das atividades dos §§ 5º-I e 5º-M do art. 18 e podem mudar a atividade de anexo (do V para o III pelo § 5º-J, do III para o V pelo § 5º-M, II).

O Simples tem crédito de impostos sobre compras?+

Não. A LC 123, art. 23, diz que as optantes não fazem jus à apropriação nem transferem créditos dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples. O DAS é pago sobre a receita, sem crédito das compras.

Desconto dado ao cliente reduz a base do DAS?+

O desconto incondicional, concedido na própria nota, fica fora da receita bruta pelo art. 3º, § 1º, da LC 123. Desconto condicionado a pagamento antecipado não tem o mesmo efeito.

Venda cancelada entra no DAS?+

Não. O art. 3º, § 1º, exclui as vendas canceladas da receita bruta. A nota precisa estar cancelada ou ter nota de devolução para comprovar.

Vale a pena sair do Simples por causa das despesas?+

Só depois da comparação com números reais. Empresa de margem baixa e muitas despesas comprovadas pode pagar menos no Lucro Real, mas a troca envolve mais obrigações e regras de prazo.

Leia também

Fontes: Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR