Diferença entre ME, EPP e MEI: o limite de cada um e o que muda na prática

Qual a diferença entre ME, EPP e MEI? ME e EPP são portes de empresa que dependem do faturamento anual: microempresa até R$ 360 mil e empresa de pequeno porte de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. O MEI é um enquadramento do empresário individual, com teto de R$ 81 mil, valor fixo mensal e restrições próprias.

Em resumo, ME e EPP dizem o tamanho da empresa, e MEI diz um jeito específico de ser empresário individual. Esta página compara os três; outras respostas rápidas estão em Perguntas.

Qual a diferença entre ME, EPP e MEI em números?

| | ME | EPP | MEI |

|---|---|---|---|

| Limite de receita bruta | R$ 360.000,00 por ano | De R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00 por ano | R$ 81.000,00 no ano anterior |

| Base legal | LC 123, art. 3º, I | LC 123, art. 3º, II | LC 123, art. 18-A, §1º |

| Que tipo de empresa pode ser | Sociedade empresária, sociedade simples ou empresário individual | Igual à ME | Empresário individual |

| Sócios | Conforme o tipo | Conforme o tipo | Não participa de outra empresa e não tem sócio |

Os limites de ME e EPP vêm do art. 3º da LC 123/2006, que trata da receita bruta em cada ano-calendário. O limite do MEI olha a receita do ano-calendário anterior (art. 18-A, §1º).

ME e EPP são um tipo de empresa?

Não. ME e EPP são portes. O art. 3º diz que podem ser microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário do art. 966 do Código Civil, devidamente registrados, dentro do limite de receita. Uma Ltda, por exemplo, pode ser ME num ano e EPP no outro, sem trocar de tipo.

O porte muda conforme o faturamento. A empresa em início de atividade tem limite proporcional aos meses de atuação (art. 3º, §2º). O detalhe de enquadrar está em ME ou EPP: como saber o porte da empresa e o que ele muda na prática.

O MEI é a mesma coisa que ME?

Não, e a confusão é comum porque os nomes são parecidos. O MEI é o empresário individual que cumpre as condições do art. 18-A: receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior, ser optante do Simples Nacional e não estar impedido de optar pela sistemática do MEI.

O art. 18-A, §4º, impede a opção do MEI que possua mais de um estabelecimento ou que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. É por isso que, quando a atividade pede sócio ou filial, o caminho passa pela microempresa. A comparação está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.

E o imposto, muda entre ME, EPP e MEI?

O MEI paga um valor fixo mensal, independentemente da receita do mês, dentro do regime do art. 18-A. ME e EPP podem estar no Simples Nacional, com alíquotas que dependem do anexo e da faixa de faturamento, ou em outros regimes, como o Lucro Presumido.

Ser ME ou EPP não significa estar no Simples. O porte é uma classificação da lei; o regime é uma escolha tributária feita depois, que a Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo da WJR e o contador analisam caso a caso.

O que acontece quando a empresa passa do limite?

Cada caso tem regra própria:

• MEI que passa de R$ 81.000,00: o desenquadramento do MEI e a passagem para microempresa estão em Quando o MEI deve virar microempresa? Cinco sinais e os prazos.
• ME que passa de R$ 360.000,00: vira EPP; a faixa de cada porte e o que muda estão em Qual o limite de faturamento da microempresa? R$ 360 mil por ano.
• EPP que passa de R$ 4.800.000,00: sai do tratamento diferenciado da LC 123 no mês seguinte ao excesso, ou só no ano seguinte se o excesso for de até 20% do limite (art. 3º, §§9º e 9º-A).

A empresa de pequeno porte tem página própria: O que é empresa de pequeno porte: o limite de R$ 4,8 milhões e o que acontece ao passar dele.

Como a WJR trata esse tema

A WJR tem serviço de Simples Nacional, e o cliente fala com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. O que ele cobre no seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, LC 123/2006, arts. 3º, 12 e 18-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Código Civil, art. 966 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm