O que é empresa de pequeno porte (EPP)

O que é empresa de pequeno porte? É a empresa registrada cuja receita bruta anual fica acima de R$ 360 mil e vai até R$ 4,8 milhões. Abaixo disso, ela é microempresa; acima disso, deixa de receber o tratamento diferenciado da LC 123/2006.

A sigla é EPP, e ela descreve o tamanho da empresa pelo faturamento, não o tipo societário nem o regime de imposto. A comparação lado a lado com ME e MEI está em Diferença entre ME, EPP e MEI: o limite de cada um e o que muda na prática; outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O que é empresa de pequeno porte segundo a lei?

O art. 3º da LC 123/2006 define como microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário do art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que a receita bruta atenda ao limite.

Para a EPP, o inciso II fixa a receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Sem registro, a empresa não se enquadra, e o limite é medido a cada ano-calendário.

Como é contada a receita bruta da EPP?

O §1º do art. 3º considera receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais. A redação atual desse parágrafo foi alterada pela LC 214/2025, que acrescentou as demais receitas da atividade ou objeto principal.

No ano de início de atividade, o limite é proporcional aos meses de funcionamento, com frações contadas (§2º). A EPP que ultrapassar o limite proporcional no ano de início fica excluída do tratamento diferenciado com efeitos retroativos ao início das atividades (§10).

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O que a empresa de pequeno porte ganha por ser EPP?

A LC 123 reúne um tratamento diferenciado e simplificado. Dois exemplos do texto da lei:

nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para a assinatura do contrato (art. 42);
nas contratações públicas, deve ser concedido tratamento diferenciado e simplificado a ME e EPP (art. 47).

O Simples Nacional, regime de recolhimento unificado instituído no art. 12, também é aberto a elas, mas é uma escolha separada: nem toda EPP está no Simples, e as vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

O que impede a empresa de ser EPP?

O art. 3º, §4º, lista pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento diferenciado. Alguns exemplos:

aquela de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
a filial, sucursal ou agência no País de pessoa jurídica com sede no exterior;
a constituída como cooperativa, salvo as de consumo;
a que exerça atividade de banco comercial, de investimentos ou de seguros, entre outras do inciso VIII;
a constituída sob a forma de sociedade por ações.

Há ainda hipóteses ligadas à receita global de sócios que participam de outras empresas. Se a EPP incorrer em uma delas, é excluída com efeitos a partir do mês seguinte (§6º).

O que acontece quando a EPP passa de R$ 4,8 milhões?

Ela fica excluída do tratamento diferenciado, inclusive do regime do Simples, no mês seguinte ao do excesso (art. 3º, §9º). Se o excesso não passar de 20% do limite, os efeitos da exclusão só chegam no ano-calendário seguinte (§9º-A).

O que isso muda no imposto tem página própria: O que acontece se eu passar do limite do Simples? Depende de quanto passou. O sublimite que os Estados podem adotar para o ICMS no Simples, previsto no art. 19, é tema de O que é sublimite do Simples Nacional: o teto de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. O porte e o enquadramento na prática estão em ME ou EPP: como saber o porte da empresa e o que ele muda na prática.

Como a WJR trata esse tema

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Perguntas frequentes

EPP é a mesma coisa que Simples Nacional?+

Não. EPP é um porte pela receita bruta. Simples Nacional é um regime de recolhimento, ao qual a EPP pode ou não optar.

Qual o limite de faturamento de uma EPP?+

Mais de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 por ano-calendário (LC 123/2006, art. 3º, II).

A EPP precisa estar registrada?+

Sim. O art. 3º exige o registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Quando a EPP vira microempresa?+

Quando a receita bruta fica no limite da ME, de até R$ 360.000,00. Para a empresa em início de atividade, o §8º do art. 3º trata da passagem de EPP para ME no ano seguinte.

Uma EPP pode ter outra empresa de que participe?+

Depende da hipótese do art. 3º, §4º, e da receita global somada. O contador confere o seu caso antes de qualquer mudança no quadro societário. Quer saber se a sua empresa é EPP e o que isso muda? Conheça Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo e peça o Diagnóstico WJR.

O que é empresa de pequeno porte: o limite de R$ 4,8 milhões e o que acontece ao passar dele