Como pagar DARF vencido e calcular multa e juros pelo Sicalc

Para saber como pagar DARF vencido e calcular multa e juros, o caminho é gerar um DARF novo no Sicalc, o programa da Receita Federal, que já soma a multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e os juros pela taxa Selic. Desde 04/09/2026, a LC 236/2026 diz no Código Tributário Nacional que a denúncia espontânea exclui também a multa de mora, ponto que vale entender antes de pagar.

Como pagar DARF vencido e calcular multa e juros, passo a passo

O DARF vencido não deve ser pago com o valor original. Pagar sem os acréscimos deixa o débito em aberto pela diferença. O processo correto é este:

• Separe os dados do DARF original: código de receita, período de apuração, CPF ou CNPJ e valor principal.
• Abra o Sicalc: a Receita Federal oferece o Sicalcweb, programa para cálculo e impressão de DARF on-line.
• Informe a data em que vai pagar: os acréscimos mudam conforme a data.
• Confira o cálculo: o programa mostra principal, multa e juros separados.
• Emita e pague o DARF novo: dentro do prazo de validade que aparece no documento.
• Guarde o comprovante: junto com o DARF original e a memória de cálculo.

Se o imposto for do Simples Nacional, o documento é o DAS, não o DARF. Esse caso está em Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI. Os códigos mais usados de DARF estão em DARF: o que é, os códigos que a empresa mais usa, onde emitir e quanto custa o atraso.

Como a multa e os juros são calculados

A Lei 9.430/1996, art. 61, diz que os débitos com a União não pagos no prazo são acrescidos de multa de mora de 0,33% por dia de atraso (caput), limitada a 20% (§ 2º). A página da Receita Federal sobre o cálculo explica que a contagem começa no primeiro dia útil após o vencimento e vai até o dia do pagamento.

Os juros de mora seguem o § 3º do mesmo artigo. Segundo a Receita, soma-se a Selic do mês seguinte ao vencimento até a do mês anterior ao pagamento, e acrescenta-se 1% referente ao mês do pagamento. Se o pagamento for feito no mesmo mês do vencimento, não há juros, só a multa.

A conta detalhada, com exemplo, está na página dona do tema: Como calcular multa e juros de imposto federal em atraso: a conta passo a passo.

O que a LC 236/2026 mudou na denúncia espontânea

A LC 236, de 04/09/2026, entrou em vigor na data de publicação e deu nova redação ao art. 138 do CTN. O texto passou a dizer que a responsabilidade é excluída, "inclusive em relação à multa de mora", pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Duas camadas precisam ser lidas juntas:

• O art. 61 da Lei 9.430/1996 continua em vigor: a LC 236 não o revoga, e a multa de mora segue prevista.
• O art. 138 do CTN, na nova redação, afasta a multa de mora na denúncia espontânea: quem regulariza antes de qualquer fiscalização, pagando tributo e juros, tem a regra a seu favor.

O parágrafo único do art. 138 diz que não é espontânea a denúncia feita depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização ligada à infração. Como a Receita vai aplicar a nova redação no Sicalc e nos seus sistemas não estava descrito nas páginas oficiais consultadas em 08/11/2026. Até a Receita publicar orientação, o valor calculado pelo Sicalc é a referência para quitar o débito, e o pedido de afastamento da multa pede análise do caso.

Valor mínimo e débitos pequenos

A página do Sicalc na Receita Federal diz que é vedado usar DARF para pagar tributo de valor inferior a R$ 10,00. Nesse caso, o valor deve ser somado ao do mesmo código de receita do período seguinte, até atingir o mínimo.

Quando o DARF vencido já virou outra coisa

Nem todo débito atrasado se resolve com um DARF novo. Se a Receita já abriu procedimento de fiscalização, o caminho muda, e o tema está em Recebi intimação da Receita Federal o que fazer: prazos e riscos. Se o débito foi para a dívida ativa, o pagamento passa a ser pela PGFN. Para saber em que situação está cada débito, veja Como consultar débitos do CNPJ na Receita e na PGFN, passo a passo.

Quando o valor é alto, parcelar pode fazer mais sentido do que pagar à vista com recursos que faltam no caixa. As modalidades estão em Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais, e o básico do documento em O que é DARF e como pagar: quem usa, como emitir no Sicalc e o que acontece no atraso.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como calcular multa e juros de imposto federal em atraso: a conta passo a passo.

Empresas do Lucro Presumido, que pagam vários DARFs por mês, têm a rotina descrita em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 9.430/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, CTN https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm; Planalto, LC 236/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm; Receita Federal, Como calcular multa de mora https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso/como-calcular-multa-de-mora-acrescimos-legais; Receita Federal, Como calcular juros de mora https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso/como-calcular-juros-de-mora-acrescimos-legais; Receita Federal, Programa Sicalc https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc