Recebi intimação da Receita Federal o que fazer

Para quem pensa "recebi intimação da Receita Federal o que fazer", o primeiro passo é confirmar no e-CAC que o documento é real e anotar o prazo marcado nele. Depois, reúna os documentos pedidos e responda dentro do prazo, porque deixar sem resposta aumenta a multa e deixa a Receita decidir só com os dados que ela tem.

Recebi intimação da Receita Federal o que fazer primeiro

A intimação é o documento pelo qual a Receita pede esclarecimentos, documentos ou informações. Ela pode chegar de formas diferentes, e o Decreto 70.235/1972, art. 23, prevê a intimação pessoal, por via postal com prova de recebimento e por meio eletrônico. Em 2026, a LC 236/2026 incluiu no CTN o art. 127-A, que permite intimações por Domicílio Tributário Eletrônico.

Na prática, os primeiros passos são estes:

Confirme a autenticidade: entre no e-CAC e veja a caixa postal da empresa. Golpes por e-mail usam o nome da Receita.
Leia o que está sendo pedido: documentos, explicação de uma diferença ou declaração em atraso.
Anote o prazo: ele está escrito no próprio termo de intimação.
Separe o período e o tributo: a resposta precisa tratar exatamente do que foi perguntado.
Não pague nem retifique às pressas: entenda o pedido antes de mexer nas declarações.

Sobre o certificado digital da empresa, veja e-CNPJ: o que é, para que serve e quem responde pelo certificado da empresa.

O que muda depois que a intimação chega

O Decreto 70.235/1972, art. 7º, diz que o procedimento fiscal começa com o primeiro ato de ofício, escrito, de servidor competente, com ciência do contribuinte. O § 1º diz que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

O CTN, art. 138, parágrafo único, vai na mesma linha: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Isso importa porque a denúncia espontânea, na redação da LC 236/2026, exclui inclusive a multa de mora. Depois da intimação, sobre o assunto dela, esse benefício deixa de valer. O tema está em Como pagar DARF vencido e calcular multa e juros pelo Sicalc.

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O risco de não responder

A Lei 9.430/1996, art. 44, I, prevê multa de ofício de 75% sobre o imposto ou a diferença, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata. O § 2º do mesmo artigo diz que esse percentual é aumentado de metade quando o contribuinte não atende, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos e documentos.

Ou seja, ignorar a intimação não faz o problema sumir. Além de piorar a multa, a falta de resposta deixa a Receita decidir só com os dados que ela tem.

Se o prazo é curto para reunir tudo, o caminho é responder dentro dele explicando o que falta e consultando o que a Receita aceita, em vez de ficar em silêncio.

Intimação não é auto de infração

A intimação pede informação. O auto de infração é a cobrança formal, com o imposto, a multa e os juros calculados. São documentos diferentes, com prazos diferentes.

Se vier auto de infração, a defesa é a impugnação. O Decreto 70.235/1972, art. 15, com a redação da LC 227/2026, dá 20 dias úteis, contados da data da intimação da exigência. A mesma LC incluiu o art. 5º-A, que suspende os prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. A LC 227 é de 13 de janeiro de 2026.

Autuações de prefeitura e de Sefaz seguem regras próprias, tratadas em Como contestar auto de infração da prefeitura ou SEFAZ: prazos e passos da defesa.

As intimações mais comuns para empresas

Boa parte das intimações nasce do cruzamento de dados. A Receita compara declarações, notas fiscais, movimentação de cartão e informações de terceiros, e pede explicação quando algo não fecha. Os casos mais frequentes estão em Malha fiscal PJ: o que a Receita cruza na empresa e como sair dela e O que é malha fina de empresa: como a Receita avisa, o que fazer e a multa de 75%.

No Simples Nacional, divergência entre o que foi declarado no PGDAS-D e o que aparece nas notas é um gatilho comum, explicado em Malha fina do Simples Nacional: o que a Receita compara e como sair dela. Processos internos organizados, com notas, extratos e declarações conferidos todo mês, reduzem esse risco, como mostra o serviço de BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Malha fiscal PJ: o que a Receita cruza na empresa e como sair dela.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para responder intimação da Receita Federal?+

O prazo está no próprio termo de intimação. Anote a data da ciência e responda dentro do prazo marcado, e, se precisar de mais tempo, procure a Receita por escrito antes de ele terminar.

O que acontece se eu não responder a intimação?+

A Lei 9.430/1996, art. 44, § 2º, aumenta pela metade a multa de ofício quando o contribuinte não atende, no prazo, intimação para prestar esclarecimentos.

Depois da intimação posso corrigir a declaração por conta própria?+

Sobre o assunto intimado, não há mais espontaneidade. O Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 1º, e o CTN, art. 138, parágrafo único, afastam a denúncia espontânea após o início do procedimento.

Qual é o prazo para impugnar um auto de infração da Receita?+

São 20 dias úteis contados da intimação da exigência, pelo art. 15 do Decreto 70.235/1972, na redação da LC 227/2026.

Como sei se a intimação é verdadeira?+

Confira na caixa postal do e-CAC e no próprio documento os dados do processo. Mensagens por e-mail com links e boletos costumam ser golpe.

Recebi intimação da Receita Federal o que fazer: prazos e riscos