Como calcular multa e juros de imposto federal

Para saber como calcular multa e juros de imposto federal em atraso, aplique a regra da Lei 9.430/1996: multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês em que você paga. Desde 04/09/2026, a LC 236/2026 afasta a multa de mora na denúncia espontânea, o que muda a conta de quem regulariza antes de qualquer fiscalização.

Como calcular multa e juros de imposto federal em atraso, passo a passo

O cálculo tem três partes: o valor original, a multa e os juros.

1. Valor original. É o imposto que deveria ter sido pago no vencimento, sem nenhum acréscimo.

2. Multa de mora. O art. 61 manda aplicar 0,33% por dia de atraso. O § 1º diz que a contagem começa no primeiro dia depois do vencimento e vai até o dia do pagamento. O § 2º limita a multa a 20%. Na prática, cerca de 61 dias de atraso já levam a multa ao teto, porque 61 vezes 0,33% dá 20,13%.

3. Juros de mora. O § 3º do art. 61 manda calcular os juros pela taxa do § 3º do art. 5º da mesma lei, que é a Selic acumulada mensalmente. A Selic é somada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, e no mês do pagamento entra 1%.

Os juros incidem sobre o valor original. A multa também incide sobre o valor original, e não sobre os juros.

Um exemplo com números fictícios

Imagine um imposto de R$ 10.000 que venceu em um mês e foi pago quatro meses depois. Para mostrar a conta, suponha que a Selic somada dos três meses entre o vencimento e o mês anterior ao pagamento tenha sido de 3%. Esses números são hipotéticos.

Multa: o atraso passa de 61 dias, então a multa está no teto de 20%, ou R$ 2.000.
Juros: 3% da Selic acumulada mais 1% do mês do pagamento, total de 4%, ou R$ 400.
Total a pagar: R$ 10.000 mais R$ 2.000 mais R$ 400, igual a R$ 12.400.

No caso real, a Selic de cada mês é a publicada pela Receita, e o jeito mais seguro de fazer a conta é gerar o DARF atualizado no Sicalc, o sistema de cálculo da própria Receita. O passo a passo para emitir o DARF vencido está em Como pagar DARF vencido e calcular multa e juros pelo Sicalc, e os códigos de receita em DARF: o que é, os códigos que a empresa mais usa, onde emitir e quanto custa o atraso.

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O que mudou com a LC 236/2026

A LC 236, de 04/09/2026, deu nova redação ao art. 138 do Código Tributário Nacional. O texto passou a dizer que a responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A lei entrou em vigor na data da publicação.

O parágrafo único do art. 138 continua: não é espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Na prática, quem regulariza por conta própria, antes de qualquer procedimento, pagando o tributo e os juros, tem base legal para não pagar a multa de mora. Mesmo assim, confirme com o contador como a Receita está aplicando a nova redação, especialmente para tributo já declarado, e se o sistema de cálculo já reflete a mudança. O conceito está detalhado em O que é denúncia espontânea e quando vale a pena regularizar por conta própria.

E se a Receita cobrar antes?

Quando o imposto não é pago nem declarado e a Receita faz o lançamento de ofício, a multa é outra. A Lei 9.430/1996, art. 44, inciso I, prevê multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata. Por isso, regularizar antes da fiscalização costuma custar muito menos.

E no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 35, manda aplicar ao Simples as mesmas normas de juros e multa de mora do imposto de renda. A conta do DAS atrasado segue a mesma lógica do art. 61 da Lei 9.430, e o recálculo é feito no próprio sistema do Simples. Veja Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI.

Se o valor ficou alto demais para pagar de uma vez, o parcelamento é a saída: Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais. E quando há imposto pago a mais em outros períodos, vale verificar se existe crédito para compensar, tema de Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como pagar DARF vencido e calcular multa e juros pelo Sicalc.

Perguntas frequentes

Qual é a multa por dia de atraso de imposto federal?+

É de 0,33% por dia, pela Lei 9.430/1996, art. 61, contada do dia seguinte ao vencimento até o pagamento, com limite de 20%.

Os juros de imposto atrasado são pela Selic?+

Sim. O § 3º do art. 61 manda aplicar a Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento.

A multa incide sobre os juros?+

Não. A multa e os juros são calculados sobre o valor original do imposto, e somados no final.

Pagar espontaneamente tira a multa de mora?+

Pela redação do art. 138 do CTN dada pela LC 236/2026, a denúncia espontânea com pagamento do tributo e dos juros exclui a responsabilidade inclusive pela multa de mora, desde que antes de qualquer procedimento de fiscalização.

Como calculo sem errar a Selic de cada mês?+

Use o Sicalc, da Receita Federal, que aplica as taxas oficiais e gera o DARF com multa e juros atualizados para a data de pagamento escolhida.

Como calcular multa e juros de imposto federal em atraso: a conta passo a passo