Para saber como pagar trabalhador por diária de forma legal, escolha entre três caminhos: autônomo pago com RPA, prestador com MEI que emite nota ou empregado em contrato intermitente da CLT. O que nenhum deles resolve é a diária que, na prática, vira rotina com horário e ordens, porque aí a relação tende a ser de emprego.
Por que "diária" sozinha não é um tipo de contrato
A lei não tem um contrato chamado "diária". Diária é só a forma de calcular o pagamento. O que define a relação é como o trabalho acontece.
O art. 3º da CLT considera empregado quem presta serviço de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. Se o "diarista" vem toda semana nos mesmos dias, cumpre horário e recebe ordens, o nome do pagamento não impede o reconhecimento do vínculo.
Por isso a primeira pergunta é: o trabalho é eventual ou habitual?
Como pagar trabalhador por diária de forma legal: os três caminhos
1. Autônomo pago com RPA
Serve para trabalho eventual, como um ajudante para uma mudança de estoque, um pintor para uma reforma pontual ou um garçom extra para um evento.
O art. 442-B da CLT diz que a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado. Na prática:
- Faça um contrato simples descrevendo o serviço, o valor e a data.
- Pague com RPA, o recibo de pagamento a autônomo, explicado em O que é RPA recibo de pagamento autônomo: o que ele traz e quais descontos a empresa faz.
- Desconte e recolha a contribuição previdenciária do autônomo. A empresa é obrigada a isso pelo art. 4º da Lei 10.666/2003.
- Informe o pagamento no eSocial, como mostra RPA no eSocial: o que a empresa informa quando paga um autônomo.
Além do desconto do trabalhador, a empresa fora do Simples paga contribuição patronal de 20% sobre o valor pago a contribuintes individuais (Lei 8.212/1991, art. 22, III). Para empresa do Simples, a regra depende do anexo.
2. Prestador MEI com nota fiscal
Se o trabalhador tem MEI numa ocupação compatível com o serviço, ele emite nota e a empresa paga a nota. Em regra, a empresa paga a nota e o MEI recolhe a própria guia mensal.
Esse caminho também exige autonomia real. MEI que trabalha todo dia, com horário e chefe, é empregado disfarçado.
3. Contrato intermitente da CLT
Serve para quem precisa da mesma pessoa de vez em quando, sem jornada fixa, como bares em fins de semana de movimento ou lojas em datas sazonais. O empregado é registrado e recebe pelas horas ou dias trabalhados.
O art. 452-A da CLT exige:
- contrato por escrito, com o valor da hora de trabalho;
- valor da hora não inferior ao valor horário do salário mínimo, nem ao pago aos demais empregados na mesma função;
- convocação com pelo menos três dias corridos de antecedência;
- resposta do empregado em um dia útil, sendo o silêncio entendido como recusa.
Mais detalhes em O que é contrato intermitente: convocação, pagamento ao fim de cada período e direitos.
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.
Diarista em casa: a regra é outra
Na casa do patrão, quem cuida da regra é a LC 150/2015. O art. 1º considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana.
Ou seja, a diarista que vai até 2 dias por semana tende a não ser empregada doméstica. Acima de 2 dias, presentes os demais requisitos do artigo, ela é empregada doméstica e precisa de registro. Quem quer formalizar a própria atividade de diarista encontra o caso em CNAE para passadeira e diarista: o 9700-5/00, o 9601-7/01 e quando a faxina vira empresa de limpeza.
Atenção: essa contagem de dias vale para o trabalho doméstico. Na empresa, não existe regra de "até 2 dias", e vale a análise do art. 3º da CLT.
O que nunca fazer
- Pagar "por fora", em dinheiro, sem recibo nem contrato.
- Usar o mesmo diarista toda semana, com horário fixo, por meses, sem registro.
- Exigir que o autônomo abra MEI para continuar trabalhando igual a um empregado.
- Deixar de recolher a contribuição descontada no RPA.
Se a Justiça reconhece o vínculo, a empresa paga férias, 13º, FGTS e contribuições do período, com reflexos. O exemplo do motoboy, um dos casos mais comuns, está em Motoboy e entregador é CLT ou autônomo? Como saber e como contratar.
Qual caminho escolher
| Situação | Caminho mais seguro |
|---|---|
| Serviço pontual, sem repetição | Autônomo com RPA |
| Prestador com empresa e vários clientes | MEI ou outra PJ com nota |
| Mesma pessoa, de vez em quando, sem jornada fixa | Contrato intermitente |
| Mesma pessoa, dias e horários fixos | Registro CLT comum |
A comparação de custo entre registrar e contratar PJ está em CLT ou PJ: o que diferencia as duas contratações para a sua empresa. Quem terceiriza a folha precisa avisar o escritório de cada RPA e de cada convocação de intermitente, porque entram no fechamento do mês. Mais sobre esse serviço em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em O que é RPA recibo de pagamento autônomo: o que ele traz e quais descontos a empresa faz.
Perguntas frequentes
Pagar diária com recibo simples é legal?+
O recibo prova o pagamento, mas não resolve as obrigações. Com autônomo, a empresa precisa descontar e recolher a contribuição dele (Lei 10.666/2003, art. 4º) e informar o pagamento no eSocial.
Quantas diárias por semana geram vínculo na empresa?+
Não existe número fixo para empresas. O vínculo depende da habitualidade, da subordinação e do pagamento, como diz o art. 3º da CLT. A regra de mais de 2 dias por semana é só do trabalho doméstico.
Diarista doméstica de 2 dias por semana precisa de registro?+
Pelo art. 1º da LC 150/2015, empregado doméstico é quem trabalha por mais de 2 dias por semana. Até 2 dias, a diarista tende a não ser empregada doméstica.
O intermitente pode receber por dia?+
Pode. O contrato fixa o valor da hora, e a remuneração é calculada pelas horas ou dias trabalhados em cada convocação, respeitado o valor horário do salário mínimo.
Posso pagar diária via Pix?+
Pode, desde que haja contrato ou recibo e os recolhimentos sejam feitos. O Pix é só o meio de pagamento; ele não substitui o RPA nem a nota do MEI.
Leia também
- Como parcelar dívida do Simples: onde pedir, parcela mínima e o que cancela
Como parcelar dívida do Simples Nacional: pedido no Portal do Simples ou no e-CAC, até 60 parcelas de no mínimo R$ 300,00, primeira parcela em DAS. Veja o passo a passo.
- Como pedir certificado de condição de MEI, o CCMEI, e para que ele serve
Como pedir certificado de condição de MEI: o CCMEI sai pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo da Receita, sem custo e com QR Code. Veja as versões e quando é pedido.
- Como pedir empréstimo para pequena empresa: o que o banco olha e como se preparar
Como pedir empréstimo para pequena empresa: defina o valor, organize a contabilidade, compare o custo total e conheça o Pronampe, o programa federal permanente.
Fontes: Planalto, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 3º, 442-B e 452-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm; Planalto, Lei 10.666/2003, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666.htm; Planalto, Lei 8.212/1991, art. 22, III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Planalto, LC 150/2015, art. 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.