Sim, dá para mudar a atividade do MEI a qualquer momento, sem custo, pela alteração de dados no Portal do Empreendedor. O cuidado é um só: a nova ocupação precisa estar na lista do MEI, porque incluir uma atividade fora dela equivale a pedir o desenquadramento, com efeito no mês seguinte.
Esta página é para quem começou vendendo e quer prestar serviço, para quem mudou de ramo ou para quem quer acrescentar uma segunda atividade. A troca leva poucos minutos na tela. O que pede atenção vem depois: o valor do DAS, a licença no endereço e o tipo de nota que você vai emitir.
Como mudar a atividade do MEI no Portal
O caminho é a área de alteração de dados do Portal do Empreendedor, acessada com a conta gov.br. Não há taxa, não há despachante e não há data certa no ano: o Portal informa que a troca de atividade é gratuita e pode ser feita quando o empreendedor precisar.
Você pode trocar a ocupação principal, incluir ou retirar atividades secundárias. O MEI pode ter até 15 atividades secundárias, todas da lista permitida, e o que isso significa na prática está em MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ.
Depois de salvar, emita o CCMEI atualizado. O passo a passo da alteração, com os outros dados que podem ser mudados, está em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.
Antes de mudar a atividade do MEI: ela precisa estar na lista
O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Onde consultar essa lista e quais profissões ficam de fora está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.
Se você incluir uma atividade que não está no Anexo XI, a LC 123, art. 18-A, §17, II, trata a alteração como comunicação de desenquadramento. Pelo Perguntas e Respostas do MEI, item 6.7, o desenquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva.
Na prática, o CNPJ continua o mesmo, mas a empresa deixa de pagar o DAS fixo e passa a recolher como microempresa do Simples, com outra rotina. Tudo o que muda está em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois. Se a atividade nova não cabe no MEI, vale planejar a mudança em vez de descobri-la pela guia.
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.
O que muda no DAS quando você troca de atividade
O valor do DAS depende do tipo de atividade. Em 2026, segundo o Portal do Empreendedor:
| Atividades do MEI | DAS mensal em 2026 |
|---|---|
| Comércio ou indústria (INSS + R$ 1,00 de ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços (INSS + R$ 5,00 de ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços juntos (INSS + R$ 1,00 + R$ 5,00) | R$ 87,05 |
A parte do INSS, R$ 81,05, é igual para todos. O que varia é a parcela de ICMS e de ISS, e é aí que a data da troca importa.
A Resolução CGSN 140, art. 101, §1º, II, diz como essa parcela é definida: pelos códigos CNAE e pelo endereço que constam do CNPJ na primeira geração do DAS do mês em que o MEI entrou no Simei ou do primeiro mês de cada ano-calendário. Ou seja, a referência é o cadastro no momento da primeira guia do ano.
Por isso, trocar de comércio para serviço no meio do ano não muda na hora a parcela de ICMS ou ISS da guia. Depois de qualquer alteração, confira o valor de cada guia gerada no PGMEI antes de pagar. A tabela completa está em Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.
Em 2027 há uma mudança a mais: a Resolução CGSN 190/2026 revoga os valores fixos de R$ 1,00 e R$ 5,00 e leva o ICMS, o ISS, o IBS e a CBS do MEI para o Anexo XIII, a partir de 01/01/2027. O detalhe está em MEI em 2027 com a reforma tributária: o que muda no DAS e na nota.
Alvará e endereço: fale com a prefeitura antes
Trocar de ramo pode mudar o que a prefeitura exige do seu ponto. Um ateliê de costura e uma oficina, por exemplo, não têm as mesmas regras no mesmo imóvel. O Portal do Empreendedor recomenda consultar o município sempre que a atividade, a forma de atuação ou o endereço comercial mudarem.
Na capital paulista, a mudança chega ao cadastro municipal (CCM) sem que o MEI precise refazê-la, mas a atualização leva de 15 a 45 dias. A regra de alvará do MEI na capital está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.
E a nota fiscal muda com a atividade nova?
Muda o tipo de nota, conforme o que você passa a fazer.
- Se a atividade nova é serviço: desde 01/09/2023, pela Resolução CGSN 169/2022, o MEI prestador de serviço que emite nota usa a NFS-e padrão nacional.
- Se a atividade nova é venda de mercadoria: em São Paulo, o MEI pode emitir NF-e e NFC-e sem certificado digital pela Nota Fiscal Fácil, da SEFAZ-SP, para operações internas e interestaduais.
Quando você deve emitir nota, e quando está dispensado em 2026, está em MEI pode emitir nota fiscal? Sim, e o modelo muda conforme o cliente.
Como a WJR ajuda o MEI que muda de atividade
A WJR atende o MEI como cliente de mensalidade e cuida do que é pertinente ao MEI: emite o DAS, transmite a declaração anual e acompanha as mensagens que a Receita envia. Antes de mexer na atividade, o cliente conversa no grupo de WhatsApp da empresa e confere se a ocupação nova cabe no MEI.
Quando a atividade nova não cabe, o caminho pode ser abrir uma microempresa. Essa abertura pode ser gratuita, dependendo da análise, e é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados. Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e os outros guias em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.
Perguntas frequentes
Mudar a atividade do MEI tem custo?+
Não. A troca é feita pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor, de graça, em qualquer época do ano.
Posso incluir uma atividade que não é permitida ao MEI?+
Não sem perder o MEI. A inclusão de atividade fora do Anexo XI equivale à comunicação de desenquadramento (LC 123, art. 18-A, §17, II), com efeito no mês seguinte.
O DAS muda no mês seguinte à troca de atividade?+
Não na hora. A parcela de ICMS ou ISS segue o CNAE e o endereço do CNPJ na primeira geração do DAS de cada ano (Res. CGSN 140, art. 101, §1º, II).
Quantas atividades o MEI pode ter?+
Uma principal e até 15 secundárias, todas da lista de ocupações permitidas ao MEI.
Mudar a atividade muda o CNPJ?+
Não. A alteração é feita no cadastro do próprio CNPJ, pelo Portal do Empreendedor, e o número continua o mesmo. A WJR cuida da rotina do MEI e, quando a nova atividade pede outro tipo de empresa, faz a abertura com CCM, certificado e emissor configurados. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
Leia também
- Complementação do INSS do MEI: quanto custa, como funciona e se dá para parcelar
Complementação do INSS do MEI em 2026: os 15% a mais sobre o salário mínimo dão R$ 243,15 por mês, com juros, no código 1910. Veja quando vale e o que a lei diz de parcelar.
- MEI e ex-empregador: dá para prestar serviço para a empresa onde você trabalhava?
MEI e ex-empregador: a lei não proíbe atender a antiga empresa, mas o MEI não pode ter pessoalidade, subordinação e habitualidade com nenhum cliente. Veja o risco.
- MEI pode ser sócio de outra empresa? O que a lei proíbe e as saídas para quem foi convidado
MEI pode ser sócio de outra empresa? Não: a LC 123 veda ao MEI ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Veja o que acontece se entrar e as saídas possíveis.
Fontes: Portal do Empreendedor, Perguntas frequentes sobre alteração de dados cadastrais https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei/perguntas-frequentes-sobre-alteracao-de-dados-cadastrais, Planalto, LC 123/2006 (art. 18-A, §17) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 (art. 101) https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278&visao=compilado, Receita Federal, Resolução CGSN 190/2026 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152832, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e Simei (item 6.7) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, Portal do Empreendedor, Qual o valor das contribuições https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/pagamento-da-contribuicao-mensal-carne-mensal/qual-o-valor-das-contribuicoes, Prefeitura de São Paulo, CCM https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/ccm/8539, Prefeitura de São Paulo, Alteração de dados do MEI https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/256518, NFS-e Nacional, MEI prestadores de serviço de todo o país estão obrigados a emitir NFS-e https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei-prestadores-de-servico-de-todo-o-pais-estao-obrigados-a-emitir-nfs-e, SEFAZ-SP, Nota Fiscal Fácil https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nff
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.