MEI pode exportar? O limite é um só: R$ 81 mil

Sim, o MEI pode exportar mercadorias ou serviços, mas não ganha limite extra por isso: a receita de fora soma no mesmo teto de R$ 81.000,00 por ano. Quem pergunta se o MEI pode exportar precisa saber que a folga de exportação existe só para a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Isso interessa ao artesão que vende para fora, ao editor de vídeo com cliente estrangeiro e a quem começou a mandar produto para outro país por encomenda. Para essas pessoas, um contrato em moeda estrangeira pode empurrar o faturamento para além do teto sem que elas percebam.

O limite do MEI é um só: mercado interno e exportação somados

A Receita Federal responde de forma direta no Perguntas e Respostas do MEI, item 1.2: "O limite anual de R$ 81.000,00 é um só, somando receitas de mercado interno e externo. O MEI não tem limite estendido para exportação."

O teto de R$ 81.000,00 está na LC 123/2006, art. 18-A, §1º. Não há outro limite ao lado dele: tudo o que o MEI fatura, dentro ou fora do país, entra na mesma soma.

Um exemplo. Uma artesã MEI faturou no ano R$ 50.000,00 com clientes no Brasil e R$ 40.000,00 com uma loja no exterior.

| Receita no ano | Valor |

|---|---|

| Clientes no Brasil | R$ 50.000,00 |

| Cliente no exterior | R$ 40.000,00 |

| Total que conta no limite do MEI | R$ 90.000,00 |

| Limite anual do MEI | R$ 81.000,00 |

| Excesso | R$ 9.000,00 |

Ela passou do teto em R$ 9.000,00, mesmo com cada receita sozinha abaixo dele. O que acontece depois depende de o excesso ser de até 20% do limite, ou seja, até R$ 16.200,00, ou maior. No exemplo, o excesso fica em cerca de 11% do limite, dentro da faixa menor. Os cenários, com prazos e efeitos, estão em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Se a mesma artesã fosse microempresa, os R$ 40.000,00 de fora poderiam ir para um limite separado. Como MEI, não há essa separação, e o risco é olhar só o que vem de clientes brasileiros.

MEI pode exportar com limite extra, como a microempresa?

Não. A LC 123, art. 3º, §14, permite que a microempresa e a empresa de pequeno porte tenham, além do limite do mercado interno, outro limite do mesmo valor, R$ 4.800.000,00, só para receitas de exportação. O parágrafo fala do limite do art. 3º, e o MEI tem limite próprio, no art. 18-A.

A Receita, no item citado acima, fecha a questão para o MEI: não há limite estendido. Como o limite extra funciona para quem já é microempresa está em Exportação no Simples Nacional: o limite extra e o que sai do DAS.

Essa diferença pesa quando o MEI que exporta cada vez mais começa a pensar em virar microempresa. Os passos estão em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

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Quero entender meu MEI

Que imposto o MEI paga ao exportar

No dia a dia, nada muda no DAS: ele continua fixo, com o INSS e o valor de ICMS ou ISS da atividade, faturando pouco ou muito, dentro do limite. Em 2026, são R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 por mês, conforme a atividade.

O Imposto de Exportação fica fora do DAS, pela LC 123, art. 13, §1º, III, aplicado ao MEI pelo art. 18-A, §3º, VI. Quando incide, é pago à parte.

Para exportar mercadoria, o MEI se habilita no Siscomex como pessoa jurídica, com o próprio empreendedor habilitado como responsável legal. O passo a passo, que é o mesmo da importação, está em MEI pode importar? Como habilitar, que impostos ficam fora do DAS e os riscos.

Nota fiscal na venda para o exterior

As regras gerais da nota para cliente de fora estão em Nota fiscal para o exterior: como fica a nota de serviço para cliente estrangeiro.

Para o MEI, vale guardar uma data. A partir de 01/01/2027, a Resolução CGSN 190/2026 manda o MEI emitir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviços. A regra completa da nota do MEI em 2027 está em MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física? A regra de 2026 e a de 2027.

Independente da nota, guarde o contrato ou a proposta aceita, a fatura enviada ao cliente e o comprovante de cada recebimento. Eles mostram quanto entrou e quando.

Como acompanhar o limite quando o cliente paga em moeda estrangeira

Quem recebe em dólar ou euro sente mais a variação: o mesmo contrato pode valer mais ou menos em reais de um mês para outro. Três hábitos ajudam:

some a receita do mês em reais, junto com a do mercado interno;
olhe o acumulado do ano a cada trimestre, não só em dezembro;
se a projeção do ano passar de R$ 81.000,00, planeje a mudança antes de estourar.

Profissionais de tecnologia que atendem cliente de fora encontram o cenário de quem já é empresa em Contabilidade para desenvolvedor PJ: CNAE, Fator R e contrato.

Como a WJR ajuda o MEI que vende para fora

A WJR atende MEI como cliente de mensalidade, cuida do DAS e acompanha as mensagens da Receita. A abertura do MEI é feita sem cobrar, e o atendimento corre pelo grupo de WhatsApp da empresa, por e-mail e pelo portal do cliente.

Se o negócio crescer além do MEI e precisar optar pelo Simples, a WJR faz todo o processo de opção. Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e outros temas do MEI em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

MEI pode exportar serviço ou mercadoria?+

Sim. Não há vedação à exportação para o MEI; para mercadoria, a habilitação no Siscomex é feita como pessoa jurídica.

A receita de exportação conta no limite do MEI?+

Sim. A Receita Federal diz que o limite de R$ 81.000,00 é um só, somando mercado interno e externo.

O MEI tem o limite extra de exportação da microempresa?+

Não. O limite adicional do art. 3º, §14, da LC 123 é da microempresa e da empresa de pequeno porte; o MEI não tem limite estendido.

O Imposto de Exportação está no DAS do MEI?+

Não. Ele fica fora do DAS pelo art. 13, §1º, III, da LC 123.

Exportar muda o valor do DAS do MEI?+

Não. O DAS é fixo por atividade e não varia com o destino da venda. A WJR abre o MEI sem cobrar e acompanha o faturamento de quem tem cliente fora do país. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

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