Consultar situação do MEI: o que cada status significa

Para consultar a situação do MEI, use o serviço gratuito "Consultar CNPJ" do gov.br, da Receita Federal, e informe o número do CNPJ. A tela mostra a situação cadastral, que pela IN RFB 2.119/2022 pode ser ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula, e permite emitir o comprovante.

Esta página é para o MEI que foi barrado no banco, teve uma nota recusada ou recebeu um aviso e quer entender o que está acontecendo com o próprio CNPJ. Também serve para quem vai contratar um MEI e quer conferir o fornecedor. Cada situação tem uma causa e um caminho, e a maioria dos problemas do MEI começa com uma declaração que ficou para trás.

Onde e como consultar a situação do MEI

A consulta oficial é o serviço "Consultar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas", no gov.br. Segundo a página do serviço, ele mostra as informações cadastrais de pessoas jurídicas no CNPJ, inclusive o quadro de sócios e administradores quando existe. No MEI, que é empresário individual, esse quadro não se aplica.

Três pontos práticos:

É gratuito. Não há taxa para consultar nem para emitir o comprovante.
Qualquer pessoa pode consultar. Você pode conferir o seu CNPJ e o de um fornecedor.
O documento oficial é o comprovante. A IN RFB 2.119/2022, art. 10, chama esse documento de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Um cuidado: a situação cadastral do CNPJ é uma coisa, e estar ou não no Simei é outra. Um MEI desenquadrado pode continuar com o CNPJ ativo, recolhendo como microempresa do Simples. O desenquadramento está explicado em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

As 5 situações do CNPJ do MEI

O art. 9º da IN RFB 2.119/2022 lista as situações possíveis. O parágrafo único do mesmo artigo avisa que elas não se confundem com estar em atividade ou parado para fins de imposto: um MEI sem faturamento pode estar ativo.

| Situação | Quando acontece (IN RFB 2.119/2022) | Caminho |

|---|---|---|

| Ativa | Cadastro regular | Manter DAS e declaração em dia |

| Suspensa | Interrupção temporária da atividade, dados cadastrais inconsistentes, empresa não localizada, entre outras hipóteses (art. 37) | Corrigir a causa indicada |

| Inapta | Falta de declarações por 90 dias ou mais, suspensão por um ano ou mais, entre outras hipóteses (art. 38) | Entregar o que falta, no caso de omissão (art. 39) |

| Baixada | A pedido do titular ou de ofício, como a inapta que não se regularizou em 180 dias e o óbito do MEI (art. 31) | Ver as regras de reabertura |

| Nula | Mais de um CNPJ para o mesmo estabelecimento, vício no ato cadastral ou inscrição indevida (art. 34) | Tratar com a Receita conforme a causa |

As listas dos arts. 37 e 38 têm outras hipóteses além das citadas. A inaptidão por não comprovar a origem dos recursos no comércio exterior (art. 38, II), por exemplo, interessa ao MEI que compra de fora, e aparece em MEI pode importar? Como habilitar, que impostos ficam fora do DAS e os riscos.

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MEI inapto: por que acontece e como regularizar

A causa mais comum para o MEI é a do art. 38, I: a empresa obrigada a entregar declarações que deixa de apresentá-las por, no mínimo, 90 dias. No MEI, a declaração obrigatória é a DASN-Simei, entregue uma vez por ano. Uma DASN-Simei esquecida ultrapassa esse prazo em poucos meses.

A saída está no art. 39, parágrafo único: a empresa declarada inapta por omissão pode regularizar a situação entregando, pela internet, as declarações e demonstrativos exigidos. Para o MEI, isso começa pela DASN-Simei em atraso, explicada em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar. Se houver guias vencidas, o caminho para pagar está em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

O prazo importa. Pelo art. 31, I, a inscrição declarada inapta que não se regulariza nos 180 dias seguintes à declaração de inaptidão pode ser baixada de ofício. Quanto antes a declaração for entregue, menor o risco.

O que o MEI inapto deixa de conseguir fazer

A IN RFB 2.119/2022 traz efeitos concretos para o CNPJ fora da situação ativa, nos arts. 48 a 50. Para a inscrição inapta, o art. 49 prevê que a empresa:

é incluída no Cadin, o cadastro de créditos não quitados do setor público federal;
fica impedida de transacionar com estabelecimentos bancários;
fica impedida de emitir documento fiscal eletrônico.

Na vida do MEI, isso aparece como problema no banco ou nota que não sai. Quando um desses sintomas surge, a primeira coisa a fazer é consultar a situação do CNPJ.

MEI cancelado não é MEI inapto

Existe um terceiro caminho, próprio do MEI. A LC 123, art. 18-A, §15-B, permite cancelar automaticamente a inscrição do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou sem declarações, sem notificação prévia, com publicação no Portal do Empreendedor.

O que leva a esse cancelamento, e o que fazer com o MEI parado, está em MEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas. E se o CNPJ já está baixado, as regras de reabertura estão em Reabrir empresa baixada: quando o CNPJ pode ser restabelecido.

Como a WJR ajuda a manter o CNPJ do MEI regular

A WJR atende o MEI como cliente de mensalidade: emite o DAS, transmite a declaração anual e acompanha todas as mensagens que a Receita envia ao cliente. Assim, a declaração anual não fica dependendo só da memória do titular. A abertura do MEI é feita sem cobrar, e a baixa, quando o titular decide encerrar, é feita e cobrada à parte.

O escritório fica na Mooca, em São Paulo, com atendimento presencial e online; saiba mais em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Outros guias do microempreendedor estão em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

Consultar a situação do MEI tem custo?+

Não. O serviço "Consultar CNPJ" do gov.br é gratuito, e qualquer pessoa pode consultar um CNPJ e emitir o comprovante de situação cadastral.

MEI sem faturamento fica inapto?+

Não por falta de faturamento. A situação cadastral não se confunde com atividade ou inatividade para fins tributários (IN RFB 2.119/2022, art. 9º, parágrafo único). O que leva à inaptidão é deixar de entregar declarações.

MEI inapto pode emitir nota fiscal?+

Não. O art. 49 da IN RFB 2.119/2022 impede a empresa inapta de emitir documento fiscal eletrônico.

Dá para regularizar o MEI inapto?+

Sim. Se a inaptidão veio da falta de declarações, a regularização é feita com a entrega das declarações em atraso pela internet (art. 39, parágrafo único).

O MEI inapto pode ser baixado de ofício?+

Sim. Pelo art. 31, I, a inscrição inapta que não se regulariza em 180 dias depois da declaração de inaptidão pode ser baixada de ofício. A WJR emite o DAS, entrega a declaração anual e acompanha as mensagens da Receita do MEI, e cuida da abertura quando o negócio pede outra estrutura. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso