MEI padeiro estourou o limite e virou ME: padaria e Anexo II

Quando o MEI padeiro estourou o limite e virou ME, a data da mudança segue a regra dos 20%: até esse excesso, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a janeiro do ano do excesso. Na ME, o pão feito na casa passa ao Anexo II do Simples, e a revenda ao Anexo I.

A ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "padeiro(a) independente", com o CNAE 1091-1/01, que o IBGE descreve como fabricação de produtos de panificação industrial. A padaria com predominância de produção própria usa o 1091-1/02. Esta página mostra o que muda na troca para ME.

Limite do MEI e excesso: quando a padaria passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para a padaria, a receita do limite inclui o balcão, as encomendas e a revenda de bebidas e produtos prontos. Uma padaria de bairro passa do limite do MEI com facilidade.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

MEI padeiro estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, a venda do que a padaria fabrica tende ao Anexo II, e a revenda vai ao Anexo I (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II). A troca para ME é o momento de revisar o código: o IBGE descreve o 1091-1/02 como fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com R$ 9.000 de produção própria e R$ 3.000 de revenda por mês, RBT12 de R$ 144.000, na primeira faixa. Produção: R$ 405 (Anexo II, 4,50%). Revenda: R$ 120 (Anexo I, 4,00%). DAS do mês de cerca de R$ 525.

A Portaria SMS 266/2025 classifica o 1091-1/02 com risco médio, sem inspeção prévia, com CLI. A venda ao consumidor sai em NFC-e ou NF-e.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Com a ME, a padaria pode contratar padeiros e balconistas registrados, com turnos que começam de madrugada e adicional noturno na folha.

Erro comum do padeiro que sai do MEI: manter o código industrial na padaria de balcão

O código do MEI padeiro é o de panificação industrial. A padaria de balcão, que vende o que produz no próprio local, costuma ter o 1091-1/02, e a padaria que mais revende tem o 4721-1/02.

Levar o código do MEI para a ME sem revisar pode deixar o cadastro e a licença em desacordo com a atividade real.

Outro erro é cadastrar todos os produtos com a mesma tributação. Pão da casa, refrigerante revendido e produtos com ICMS já recolhido precisam de cadastros diferentes.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de padarias está em Contabilidade para padaria: produção própria, revenda e Simples. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 4º, I e II, e Anexos I e II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 1091-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1091101; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; IBGE/CONCLA, subclasse 1091-1/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1091102; Prefeitura de São Paulo, Portaria SMS 266/2025, Anexo I https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/portaria-266_25_completa_rev-11_-22062026-1-pdf