Se o MEI pintor estourou o limite e virou ME, a data da mudança depende do excesso: até 20% acima do teto, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, retroage a janeiro do ano do excesso. Como ME, a pintura em obra tende ao Anexo IV do Simples Nacional, e o serviço isolado pode ter outra leitura. No Anexo IV, o INSS patronal é pago fora do DAS.
A ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "pintor(a) de parede independente", com o CNAE 4330-4/04. O IBGE descreve o código como serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo, e também em obras de engenharia civil. Pintura de automóveis é outra ocupação e outro código.
Limite do MEI e excesso: quando o pintor passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Quando o pintor compra a tinta e cobra do cliente no orçamento fechado, o valor total recebido é o que conta para o limite. Em orçamentos grandes, combinar que o cliente compra a tinta direto muda a receita da empresa.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI pintor estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
A LC 123, art. 18, § 5º-C, I, manda para o Anexo IV a construção de imóveis e obras de engenharia em geral. Como o próprio IBGE inclui a pintura em obras de engenharia civil no 4330-4/04, a pintura de edifícios tende ao Anexo IV. Serviço pontual de manutenção pode ter outra leitura, e o contador confere pelos contratos.
No Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária não entra no DAS e é recolhida à parte (§ 5º-C). A primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 4,50%. Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 9.500 por mês e RBT12 de R$ 114.000. DAS do mês de R$ 427,50, mais o INSS patronal sobre a folha de empregados.
A nota de serviço da ME sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Condomínio e construtora costumam exigir a nota para pagar.
Erro comum do pintor que sai do MEI: contratar ajudante por diária sem registro
O pintor que cresce costuma chamar ajudantes por diária, pagos por Pix. Na ME, isso é risco trabalhista e não entra na folha da empresa. Quando a obra é grande e contínua, o ajudante registrado custa mais no papel, mas protege a empresa.
Outro erro é aceitar obra de condomínio sem contrato escrito e sem nota. O condomínio precisa da nota para a prestação de contas, e o pagamento pode atrasar até ela sair.
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
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A rotina de pintores está em Contabilidade para pintor: MEI, Anexo IV e contratos de obra e a de obras em Contabilidade para construtoras: Anexo IV, CNO, ISS da obra e RET. A migração do MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a tabela do Anexo IV em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.
Perguntas frequentes
Pintor ME paga pelo Anexo IV?+
Tende a pagar, porque a pintura de edifícios inclui pintura em obras de engenharia civil, e a LC 123, art. 18, § 5º-C, I, manda as obras de engenharia em geral para o Anexo IV. O contador confere pelos contratos.
Por que o INSS fica fora do DAS?+
Nas atividades do Anexo IV, a LC 123, art. 18, § 5º-C, exclui do Simples a contribuição patronal previdenciária. Ela é recolhida à parte sobre a folha de empregados.
Pintura de carro é a mesma ocupação?+
Não. O Anexo XI traz "pintor(a) de automóveis" com o CNAE 4520-0/02, que é serviço de funilaria e pintura de veículos. É outra atividade, com outro enquadramento.
Passei do limite em 2026 por pouco. O que acontece?+
Se o excesso foi de até 20% (até R$ 97.200 em 2026), a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença de imposto é recolhida junto com a apuração de janeiro (LC 123, art. 18-A, § 10).
Condomínio pode reter imposto na minha nota?+
Contratos de obra podem ter retenções conforme a legislação e o município. Confira cada contrato antes de emitir a nota, para receber o valor certo e compensar o que foi retido.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 5º-C, I, e Anexo IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4330-4/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4330404; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, IV, a" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
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