Quando o MEI pedreiro estourou o limite e virou ME, o imposto muda de lógica: a obra tende ao Anexo IV do Simples Nacional, em que o INSS patronal fica fora do DAS e é pago à parte. A data da mudança depende do excesso: até 20% acima do teto, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, retroage a janeiro.
A ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "pedreiro independente", com o CNAE 4399-1/03, obras de alvenaria. O IBGE deixa fora desse código os serviços de chapisco, emboço e reboco, que ficam no 4330-4/99. Se você faz as duas coisas, o cadastro precisa das duas. O reboco (4330-4/99) não consta no Anexo XI como ocupação permitida ao MEI, então quem fazia reboco como MEI confere o cadastro com o contador.
Limite do MEI e excesso: quando o pedreiro passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Na obra, é comum o cliente pagar mão de obra e material juntos. Se o pedreiro recebe e repassa o material, o valor que passou pela empresa tende a ser receita e conta para o limite. Combinar que o cliente compra o material direto é uma forma de evitar esse efeito.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI pedreiro estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
A LC 123, art. 18, § 5º-C, inciso I, manda para o Anexo IV a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada. O mesmo parágrafo diz que, nessas atividades, a contribuição patronal previdenciária não está incluída no Simples e é recolhida segundo a legislação dos demais contribuintes.
A primeira faixa do Anexo IV, até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 4,50%; a segunda, de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00, tem 9,00% e parcela a deduzir de R$ 8.100. Exemplo: ME com receita de R$ 10.000 por mês e RBT12 de R$ 120.000. DAS do mês de R$ 450, mais o INSS patronal sobre a folha de empregados, pago à parte.
Essa parte fora do DAS é a surpresa de quem sai do MEI na construção. A folha do ajudante passa a ter custo maior do que em outros anexos. A nota de serviço sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026).
Erro comum do pedreiro que sai do MEI: esquecer o INSS fora do DAS
O erro mais caro é olhar só o DAS do Anexo IV e achar que o imposto ficou parecido. A contribuição patronal sobre a folha de empregados é recolhida à parte e, se esquecida, vira débito com multa e juros.
Outro erro é trabalhar como subempreiteiro de construtora sem contrato escrito. O contrato define o serviço, o preço, quem fornece material e como a nota é emitida, e é a base para a construtora pagar sem problema.
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
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A rotina de obras e construtoras está em Contabilidade para construtoras: Anexo IV, CNO, ISS da obra e RET. Para a folha do ajudante, veja Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente. A migração do MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a tabela do Anexo IV em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.
Perguntas frequentes
Pedreiro ME vai para qual anexo do Simples?+
Obra de alvenaria tende ao Anexo IV, porque a LC 123, art. 18, § 5º-C, I, cita construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive por subempreitada.
O que significa o INSS ficar fora do DAS?+
No Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária não está no DAS (LC 123, art. 18, § 5º-C). A empresa recolhe esse valor à parte, calculado sobre a folha de empregados.
Faço reboco e alvenaria. Preciso de dois CNAEs?+
Sim. O IBGE coloca obras de alvenaria no 4399-1/03 e chapisco, emboço e reboco no 4330-4/99. Os dois devem estar no cadastro da ME.
O material comprado pelo cliente entra na minha receita?+
Se o cliente compra o material direto, o valor não passa pela sua empresa. Se você compra e cobra do cliente, o valor cobrado tende a ser receita.
Vale voltar para o MEI depois?+
Só se a receita voltar a caber no limite e a atividade continuar permitida. A conta precisa comparar o valor fixo do MEI com o Anexo IV e o INSS à parte na sua receita real.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 5º-C, I, e Anexo IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4399-1/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4399103; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, IV, a" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
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