Sim, dá para ter o MEI em outra cidade: o microempreendedor pode transferir a empresa para outro município, e até para outro estado, por uma alteração de dados no Portal do Empreendedor, sem custo e sem trocar o número do CNPJ. O que ele não pode é abrir uma segunda unidade em outra cidade, porque o MEI só tem um estabelecimento.
A dúvida aparece em três situações: quem vai se mudar e quer levar o MEI junto, quem mora numa cidade e quer trabalhar em outra, e quem pensa em abrir "uma filial" do MEI. Cada uma tem uma resposta diferente.
Mudar o MEI para outra cidade ou outro estado
O Portal do Empreendedor responde de forma direta: o MEI com sede em um estado "poderá se transferir para outra, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor". O mesmo vale para a mudança entre cidades do mesmo estado, que também é alteração de endereço.
E o número da empresa não muda. Nas palavras do Portal, "não existe mudança de numeração, permanecendo o mesmo". O CNPJ que está nas suas notas, no seu cadastro de banco e nos contratos com clientes continua valendo depois da mudança.
A alteração em si é gratuita e feita pelo próprio MEI no Portal. O passo a passo de alterar dados do MEI está em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.
Antes de mudar: a consulta prévia no novo município
O cuidado que evita dor de cabeça vem antes da alteração. O Portal orienta que o MEI "deve realizar uma consulta prévia, para verificar se suas atividades possuem alguma exigência para o novo endereço".
Isso acontece porque cada município tem suas regras de uso do solo e de licença. Uma atividade aceita num bairro residencial de uma cidade pode ter exigência diferente em outra. O Portal também lembra de procurar a prefeitura sempre que o MEI incluir ou alterar a atividade, a forma de atuação ou o endereço comercial.
Na prática, a ordem é esta:
- Consultar na prefeitura da cidade nova se a atividade é permitida no endereço.
- Só depois fazer a alteração de endereço no Portal do Empreendedor.
- Acompanhar a inscrição municipal na cidade nova e cumprir o que ela exigir.
Depois da mudança, o cadastro municipal passa a ser o da cidade nova, e valem as regras desse município para a sua atividade.
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Chegando a São Paulo: o CCM do MEI
Se a cidade nova é São Paulo, a inscrição municipal é o CCM, o Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Para o MEI, a Prefeitura faz a inscrição de ofício, em até 30 dias, com os dados que recebe do governo federal. Quando é uma alteração, o CCM costuma levar de 15 a 45 dias para refletir a mudança, e os detalhes estão em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.
A dispensa de licença de funcionamento do MEI na capital, e as exceções, estão em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é. Para entender o CCM de forma geral, veja CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
MEI em outra cidade sem mudar a sede: as formas de atuação
Nem todo MEI precisa mudar de endereço para trabalhar fora da cidade. O cadastro do CNPJ tem um campo chamado forma de atuação, que diz como a empresa chega ao cliente. A ajuda do CNPJ da Receita lista sete formas:
- estabelecimento fixo;
- internet;
- em local fixo fora de loja;
- correio;
- porta a porta, postos móveis ou por ambulantes;
- televendas;
- máquinas automáticas.
A forma "porta a porta, postos móveis ou por ambulantes" cobre, segundo a Receita, as atividades exercidas "com o deslocamento físico (pessoal) do prestador/vendedor diretamente para os domicílios físicos ou jurídicos dos clientes". É o caso do eletricista ou do técnico que vai até o cliente.
A forma de atuação pode ser alterada no Portal, como os outros dados. Se o seu jeito de trabalhar mudou, por exemplo, você passou a vender pela internet para clientes de outros estados, atualize esse campo.
Um alerta para quem pensa em vender na rua em São Paulo: a legislação municipal veda o trabalho de ambulantes, e o trabalho em áreas públicas só é permitido a quem já tem o TPU, o Termo de Permissão de Uso.
MEI pode ter filial em outra cidade?
Não. A LC 123/2006, art. 18-A, §4º, II, diz que não pode ser MEI quem "possua mais de um estabelecimento". Uma loja na sua cidade e outra na cidade vizinha, com o mesmo CNPJ de MEI, não cabem no regime.
Se o negócio pede duas unidades, o caminho é sair do MEI e abrir uma empresa que comporte filial. O que a abertura de filial envolve está em Como abrir filial: do contrato social ao CNPJ da nova unidade. Quem tem um único ponto físico, na cidade que for, encontra as regras em MEI pode ter loja física? Sim, uma, e estas são as regras em São Paulo.
Como a WJR cuida do MEI
A WJR atende o MEI como cliente de mensalidade e cuida de tudo o que é pertinente ao regime, e abre o MEI sem cobrar. O escritório fica na Mooca, em São Paulo, e atende presencialmente ou online, com o grupo de WhatsApp de cada cliente; conheça o time em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e veja outros temas em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.
Perguntas frequentes
O MEI pode mudar de cidade?+
Sim. A mudança de município ou de estado é feita por alteração de dados no Portal do Empreendedor, sem custo. Antes, faça a consulta prévia na prefeitura da cidade nova.
O CNPJ do MEI muda quando ele muda de cidade?+
Não. Segundo o Portal do Empreendedor, não existe mudança de numeração: o CNPJ continua o mesmo.
O MEI pode atender clientes em outra cidade?+
Sim. A forma de atuação cadastrada no CNPJ inclui internet, correio, televendas e porta a porta, entre outras, e pode ser alterada no Portal.
O MEI pode abrir uma filial em outra cidade?+
Não. A LC 123, art. 18-A, §4º, II, impede o MEI de ter mais de um estabelecimento.
Quem se muda para São Paulo precisa pedir o CCM?+
Não para o MEI. A Prefeitura faz a inscrição no CCM de ofício, em até 30 dias, com os dados recebidos do governo federal. A WJR abre o MEI sem cobrar e acompanha o microempreendedor como cliente de mensalidade; veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Portal do Empreendedor Perguntas frequentes sobre alteração de dados cadastrais https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei/perguntas-frequentes-sobre-alteracao-de-dados-cadastrais, Receita Federal Ajuda do CNPJ Forma de atuação https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Forma_de_Atuacao.htm, Planalto LC 123/2006 art. 18-A §4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Prefeitura de São Paulo CCM https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/ccm/8539, Prefeitura de São Paulo MEI principais dúvidas item 12 https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/principais_duvidas/20465
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