MEI encanador estourou o limite e virou ME: reparo, obra e anexo

Quando o MEI encanador estourou o limite e virou ME, a data da mudança segue a regra dos 20%: até esse excesso, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a janeiro do ano do excesso. Na ME, o anexo depende de o serviço ser reparo ou parte de uma obra.

A ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "encanador independente", com o CNAE 4322-3/01, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. Esta página mostra o que muda para quem saiu do MEI nessa atividade.

Limite do MEI e excesso: quando a empresa de encanador passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para o encanador, contratos com construtoras e condomínios fazem o limite estourar rápido. Material comprado e cobrado do cliente também entra na receita, conforme o contrato.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

MEI encanador estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, reparos e manutenção tendem ao Anexo III, pelo art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. A instalação hidráulica feita como parte de uma obra pode ir ao Anexo IV, porque o § 5º-C, I, cita a construção de imóveis e obras de engenharia, inclusive sob a forma de subempreitada; no Anexo IV, a contribuição patronal previdenciária fica fora do DAS.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 10.000 por mês em reparos, RBT12 de R$ 120.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 600 (Anexo III, 6,00%). Se a receita fosse de obra no Anexo IV, a alíquota da primeira faixa seria de 4,50%, com o INSS patronal recolhido à parte.

A nota do serviço, para a ME e a EPP do Simples, sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Com a ME, o encanador pode contratar ajudantes registrados e atender contratos de manutenção com condomínios, que costumam pedir certidões em dia.

Erro comum do encanador que sai do MEI: tratar obra como reparo

O encanador que passa a atender construtoras costuma manter a apuração no anexo do reparo. Se o contrato for de subempreitada de obra, o anexo pode ser outro, e o INSS patronal passa a ser recolhido à parte.

Cada contrato precisa ser lido antes da primeira nota. A construtora também pode reter tributos na fonte, e a retenção é compensada na apuração.

Outro erro é não separar no contrato o material e a mão de obra. A forma de cobrar o material define a receita e, em obra, pode afetar o anexo.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de encanadores está em Contabilidade para encanador: MEI, ME, gás e nota fiscal. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, §§ 5º-B, IX, e 5º-C, I, e Anexos III e IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4322-3/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4322301; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, g, e IV, a" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278